Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1410/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	10/12/1999

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	ALEGAÇÕES LIMITE DO RECURSO

Sumário:	Sendo o objecto do recurso delimitado pelo teor das conclusões das respectivas alegações (arts. 684º, nº 3 e 690º, nº l, do CPC), nelas deve o recorrente apontar as razões da sua discordância com a peça decisória, susceptíveis de possibilitarem uma reapreciação crítica da decisão recorrida, sob pena de, não o fazendo, ver o recurso improceder.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: