Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 64878 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/18/1997 |
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| Relator: | J. G. Correia |
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| Descritores: | REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO |
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| Sumário: | I- A adesão ao regime de regularização de dividas fiscais não determina a extinção da execução nem a inexigibilidade da divida entendida como a insusceptibilidade de o seu pagamento ser pedido em juízo como decorre dos artigos 234 do CPT e 817 Do Código de Processo Civil, diferentemente do que sucede com a moratória ou o perdão fiscal. II- Aquela tem como consequência a suspensão da execução após a efectivação da penhora consoante o disposto no artigo 8º do Decreto-lei n 225/94, de 5 de Setembro, pelo que não se enquadra no elenco taxativo de causas de oposição à execução fiscal estabelecido no artigo 286 do CPT e que a oposição à execução não é meio processual próprio para provocar a sustação desta. |
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| Decisão Texto Integral: | |