| Decisão Texto Integral: | ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 2º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
1. João …………………, inconformado com a decisão do TAF de Loulé que, na acção administrativa especial que havia sido intentada por Hermínio ………… contra o Município de Faro, julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões:
“A) O recorrente tem legitimidade para interpor este recurso (por mero cuidado) na qualidade de sucessor do A., de requerente de habilitação de herdeiros e como gestor de negócios dos sucessores do A.;
B) O recurso é tempestivo porque é interposto dentro dos 30 dias seguintes ao despacho que conheceu do pedido de aclaração (art. 686º, nº 1, CPC); de qualquer modo, a acção está suspensa desde o óbito do A., pelo que o prazo não corre (art. 283º, nº 2, CPC); por fim, o pedido de habilitação de herdeiros tem o efeito de suspender a instância e interromper o decurso do prazo;
C) A sentença padece de ilegalidade por violação dos arts. 276º e 277º do CPC, uma vez que a instância se suspende imediatamente, e por mero efeito da lei, com a junção aos autos de prova do falecimento do A., só se podendo praticar actos urgentes destinados a evitar danos irreparáveis (art. 283º, nº 1, CPC). Assim, a sentença desfavorável a pessoa já falecida é nula, por violação de regras várias relativamente evidentes, designadamente do direito de contraditório;
D) Contrariamente ao que resulta da sentença, não existe prazo para requerer a habilitação de herdeiros (que está somente sujeito ao prazo de 3 anos de interrupção e deserção da instância. Particularmente, não existe qualquer prazo de 3 dias, como resulta – sem o mínimo de base legal – da sentença recorrida;
E) Não existe qualquer situação de impossibilidade ou inutilidade de continuação da lide em consequência do falecimento do A. Pelo contrário, existe possibilidade e utilidade de continuação da lide pelos sucessores habilitados;
F) Não existe dever de pagamento da taxa de justiça, face ao disposto no art. 25º da Lei 34/2004;
G) Não existiria também dever de pagamento da taxa de justiça enquanto estivesse pendente – como está – o pedido de reconhecimento do deferimento tácito do pedido de apoio judiciário do A.;
H) O Tribunal mandou o A. regularizar a taxa de justiça. Todavia, como o A. já havia falecido meses antes, existe impossibilidade física de dar cumprimento ao despacho do juiz, de modo que o não pagamento após a determinação do Tribunal de 11/2/2008 não pode ser imputada ao falecido A.;
I) O art. 512º-B do CPC não é aplicável à taxa de justiça inicial (mas sim à taxa de justiça subsequente);
J) Enquanto a taxa de justiça inicial é condição de prosseguimento da acção, a taxa de justiça subsequente é condição de realização da audiência probatória;
K) É jurisprudência assente dos tribunais superiores que no caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial, após a contestação do R., a acção já não é rejeitada, havendo lugar à aplicação do art. 150º-A, nº 2, CPC, aplicando-se o regime geral do dever da secretaria notificar a parte faltosa para pagar a taxa de justiça em dobro;
L) A aplicar-se o art. 512º-B ainda não se teria iniciado o prazo para pagamento da taxa de justiça, em virtude do disposto no art. 26º, nº 1, al. a), do C.C.J. (que estabelece que o prazo para pagar a taxa de justiça prevista no art. 512º-B só se inicia com a notificação para a audiência de julgamento);
M) A aplicar-se o art. 512º-B, aplicar-se-ia o seu nº 1, pelo que a secretaria deveria notificar o interessado para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa, o que não sucedeu;
N) Por outro lado, só há lugar à aplicação da consequência jurídica do art. 512º-B, nº 2, se não tiver sido paga a taxa de justiça, no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência probatória, o que não foi o caso;
O) Contrariamente ao que afirma o Tribunal, o prazo para pagamento da taxa prevista no art. 512º-B não se encontrava ultrapassado.
P) E porque a sentença não refere ter havido agendamento da audiência de julgamento, a mesma padece de falta de factos essenciais para a descoberta da verdade;
Q) Ao não considerar as provas constantes do processo instrutor, o Tribunal violou os arts. 512º-B, nº 3, CPC e arts. 8º, nº 3 e 84º CPTA;
R) Ao não considerar na sentença os factos provados por acordo ou confissão nos articulados, o Tribunal violou o art. 512º-B e as normas sobre a admissão de factos por acordo.
S) Mesmo que existisse dever pendente de pagar a taxa de justiça, com a junção do assento de óbito, a instância suspende-se imediatamente, devendo a questão de apreciação do dever de pagamento da taxa de justiça ser deferida para momento posterior à habilitação;
T) O Tribunal alega erradamente, e sem apresentar qualquer fundamento, que não se verificam os requisitos do art. 277º do C.P.C. tal é incorrecto: o art. 277º tem plena aplicação ao caso em apreço;
U) Nos termos do art. 277º, nº 3, do CPC, são nulos todos os actos praticados após a data em que ocorreu o falecimento. Assim, a sentença é nula”.
O recorrido contraalegou, concluindo pela improcedência do recurso.
O digno Magistrado do M.P., notificado para emitir parecer, nada disse.
Sem vistos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
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2.1. Estão provados os seguintes factos:
a) Em 6/9/2006, Hermínio ………….., no TAF de Loulé, acção administrativa especial contra o Município de Faro, juntando com a petição inicial o “Requerimento de Protecção Jurídica” constante de fls. 38 a 41 dos autos;
b) Em 23/10/2006, o A. apresentou, no TAF de Loulé, o requerimento de fls. 48 e 49 dos autos, através do qual informou o Tribunal que o pedido de apoio judiciário, apresentado no Centro Distrital de Segurança Social de Faro, fora tacitamente deferido;
c) Em 18/10/2007 deu entrada, no TAF de Loulé, ofício do Centro Distrital de Segurança Social de Faro a informar que, por despacho de 16/10/2006, fora indeferido o pedido de protecção jurídica formulada pelo A.;
d) Em 11/2/2008, a Sra. juíza do TAF de Loulé proferiu o seguinte despacho:
“Fls. 282: Constatando-se por via do CDSSF que ao A. não foi deferido o pedido de apoio judiciário, notifique o interessado, a fim de, querendo, vir regularizar a situação dos presentes autos” (Fls. 131 dos autos);
e) O despacho referido na alínea anterior foi notificado ao mandatário do A., através de carta enviada em 13/2/2008 (Fls. 133 dos autos);
f) O mandatário do A. apresentou o requerimento de fls. 135 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, juntando certidão de óbito onde era referido que o A. falecera em 4/9/2007 (fls. 135 e 136 dos autos);
g) Em 14/3/2008, a Srª juíza do TAF de Loulé proferiu a decisão de fls. 138 a 142 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido, onde julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide.
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2.2. Objecto do presente recurso jurisdicional, é a decisão referida na al. g) do número anterior que julgou extinta a instância ao abrigo do art. 287º, al. e), do C.P. Civil.
Para o efeito, entendeu a Sra juíza que, no caso, não era de decretar a suspensão da instância por a continuação da lide se revelar impossível visto nenhum herdeiro ter requerido essa continuação ou inútil dado que a não liquidação da taxa de justiça pelo A. impossibilitá-lo-ia, nos termos do art. 512º-B, nº 2, do CP Civil, de fazer prova dos factos que alegou, o que determinaria o insucesso da acção.
Afigura-se-nos, porém, que este entendimento não é de manter.
Vejamos porquê.
O falecimento de alguma das partes dá lugar à suspensão da instância quando seja junta ao processo documento que prove esse falecimento, salvo se a morte dessa parte tornar impossível ou inútil a continuação da lide (cfr. arts. 276º, nº 1, al. a) e nº 3 e 277º, nº 1, ambos do C.P. Civil).
A morte torna impossível a continuação da lide quando o que está em causa na acção é um interesse pessoal e intransmissível da parte falecida.
A suspensão da instância só cessa quando for notificada a decisão que considere habilitado o sucessor da pessoa falecida – cfr. art. 284º, nº 1, al. a), do C.P. Civil.
Nos termos do art. 277º, nº 3, do mesmo Código, são nulos os actos praticados no processo posteriormente à data em que ocorreu o falecimento que devia determinar a suspensão da instância, em relação aos quais fosse admissível o exercício do contraditório por essa parte.
No caso em apreço, após a apresentação do requerimento referido na al. f) dos factos provados, a Srª juíza deveria ter ordenado a suspensão da instância, por na acção não estarem em causa interesses pessoais e intransmissíveis.
O argumento invocado na decisão recorrida para julgar impossível a continuação da lide não procede, por os herdeiros ainda estarem em tempo para intentarem o incidente de habilitação que, conforme resulta dos arts. 371º e segs. do C.P. Civil não está sujeito a qualquer prazo, podendo, por isso, ser intentado enquanto não se verificar a deserção da instância (cfr. arts. 287º, al. c), 291º, nº 1 e 285º, todos do C.P. Civil).
Improcede também o fundamento alegado para julgar inútil a continuação da lide, dado que, à data do despacho aludido na al. d) dos factos provados, o A. já havia falecido, não podendo, por isso, dar cumprimento ao que nele se determinava.
Assim sendo, merece provimento o presente recurso jurisdicional, devendo revogar-se (e não declarar a sua nulidade ao abrigo do citado art. 277º, nº 3, por não ser necessário o contraditório) a decisão recorrida.
Dado que, entretanto, e apesar da decisão recorrida, veio a ser decidido o incidente de habilitação do TAF, a procedência do recurso não implica a suspensão da instância, mas a sua continuação nesse Tribunal.
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3. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAF para aí prosseguir os seus ulteriores termos processuais.
Custas nesta instância pelo recorrido que contra-alegou, fixando-se a taxa de justiça, já com as reduções legais, em 3 Ucs.
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Lisboa, 2 de Junho de 2010
as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator)
Rui Fernando Belfo Pereira
António de Almeida Coelho da Cunha |
