Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1294/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:05/16/2000
Relator:J. Torrão
Descritores:OBJECTO DOS RECURSOS
CARÊNCIA DE OBJECTO DO RECURSO
À DECISÃO RECORRIDA
Sumário: 1. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões novas não
decididas pelo tribunal" a quo".
2. O objecto do recurso é delimitado pelas respectivas conclusões (artº 690º do CPC), por isso, carece
de objecto o recurso em cujas conclusões não se aponta à decisão recorrida qualquer vício, de facto ou
de direito.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: