Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS EX-PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS
NACIONALIDADE PORTUGUESA
II- Não é, assim, exigível para a concessão da pensão de aposentação aos ex-funcionários e agentes das ex-províncias ultramarinas, requerida ao abrigo do Dec-Lei nº 262/78 de 28 de Novembro, que os mesmos detenham a nacionalidade portuguesa.