Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 240/97 |
 | |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
| |
| |
| Data do Acordão: | 12/13/2001 |
| |
| Relator: | António Almeida Coelho da Cunha |
| |
| Descritores: | CONCURSOS CONTEÚDO DO AVISO DE ABERTURA DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO E DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL |
| |
| Sumário: | I- De acordo com o disposto na alínea c), do n.º1 do art.º5º do DL n.º498/88, de 30 de Dezembro, em conjugação com a alínea h) do art.º16º do mesmo diploma, a "divulgação atempada" do sistema de classificação final deve ser contemporânea dos métodos de selecção, constando ambos do aviso de abertura do concurso; II- A inobservância de tal procedimento viola os princípios consagrados no n.º2, do art.º266º da Constituição da República, invalidando o correspondente acto administrativo. |
| |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | |