Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:01216/98
Secção:Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/24/1998
Relator:F. Xavier
Descritores:PRESUNÇÃO DA GERÊNCIA DE FACTO
Sumário: I- Provada a gerência de direito, beneficia a exequente FAZENDA PÚBLICA da presunção
de gerência de facto, que decorre daquela qualidade, pelo que dispensada está da sua prova, para obter a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do CPCI.
II- Cabe ao gerente alegar factos que, a provarem-se ilidam ou, pelo menos, criem fundada dúvida sobre aquela presunção, prova que terá de ser convincente, especialmente se a assinatura do oponente era sempre necessária para obrigar a sociedade.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: