Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PENSÃO UNIFICADO
REGIME
RELEVÂNCIA DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR
quotização para qualquer dos regimes de protecção social (CGA, Centro Nacional de Pensões, Caixa
Nacional de Previdência) - art. 3º, nº l, do DL nº 159/92, de 31.07..
2. A titularidade, as condições de atribuição e a avaliação das situações de incapacidade são as do
regime legal que atribui a pensão - norma citada, nº 2.
3. O tempo de serviço militar do renunciante a pensão de invalidez de soldado do exército, nos termos
do art. 82º, nº l, al. b), do DL nº 498/72, de 09.12. (Estatuto da Aposentação), será de considerar para
cômputo da pensão unificada, caso aquele tivesse continuado a descontar para a segurança
social.