Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA
quando tem como causa de pedir o atraso e a culpa por tal atraso na liquidação do imposto donde os
mesmo derivam ou vicio que apenas afecte a liquidação desses mesmos juros.
2º A impugnação autónoma dos juros compensatórios pressupõe sempre a aceitação da liquidação do
imposto donde os mesmos decorrem.
3º A impugnação autónoma dos juros compensatórios com fundamento em vício ou ilegalidade que
afecte a liquidação do imposto donde os mesmos decorrem é legalmente impossível e inadmissível na
medida em que a procedência do pedido esta' dependente da procedência da acção de impugnação desse imposto.