Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1391/12.6BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Relator: | CRISTINA COELHO DA SILVA |
| Descritores: | IRS – NEGÓCIO NULO – EFEITOS TRIBUTÁRIOS |
| Sumário: | I – Um negócio nulo não produz quaisquer efeitos na esfera jurídica dos contratantes. Na verdade, a declaração de nulidade tem efeitos retroactivo e obriga a que, nos termos do disposto no artigo 289º do Código Civil, tudo o que tenha sido prestado seja restituído.
II – Por outro lado preceitua o artigo 39º da LGT que em face dum negócio simulado, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado, exactamente em virtude do negócio simulado ser um negócio nulo e que, nessa medida, não produz quaisquer efeitos. III – Tendo resultado provado que o negócio que originou o acto de liquidação foi declarado nulo, bem como que os Recorrentes nem sequer receberam qualquer quantia aquando da sua celebração, o mesmo não poderia ser objecto de tributação, desde logo, porque tal ofenderia o princípio da capacidade contributiva. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ I – RELATÓRIO
P …………………..e A …………………, com demais sinais nos autos, deduziram a presente impugnação judicial contra a liquidação de IRS n° …………….132, referente ao ano de 2009, no valor de € 811.090,14 (imposto) e € 48.265,40 (juros compensatórios), que se fundou no trespasse de um estabelecimento de farmácia, por escritura * *** Inconformados com a decisão, os Impugnantes, viram da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES: a) A liquidação de IRS nº ……………132, referente ao ano de 2009, no valor de € 811.090,14 (oitocentos e onze mil e noventa euros e catorze cêntimos) a título de imposto e € 48.265,40 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco euros e quarenta cêntimos) a título de juros compensatórios resultou da acção inspectiva, ao exercício de 2009, motivada pela realização, em 27/10/2009, do contrato de trespasse celebrado entre a ora recorrente e A…………….. de uma farmácia e todo o ativo, denominado “Farmácia ……………”, sita em Viana do Castelo, pelo preço de €500.000,00; b) O alegado trespasse bem como o substabelecimento foram declarados nulos por sentença já transitada em julgado e que correu seus normais termos sob o processo nº 3854/09.1TBVCT do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo; c) Nessa acção judicial ficou provado que a recorrente esposa nunca foi proprietária da Farmácia …………., objecto do trespasse, pertencendo antes a J ---------------; d) Ficou igualmente provado que não foi efectuado qualquer pa-gamento à ora recorrente em razão do alegado trespasse pelo facto de não ser proprie-tária da Farmácia S. .................; e) Não tendo existido subjacente ao alegado negócio de tres-passe qualquer facto tributário real e efectivo, nunca o mesmo poderia ficar sujeito a qualquer tributação; f) Não existindo qualquer facto tributário real, o negócio jurí-dico consubstanciado no trespasse não produziu qualquer efeito económico; g) As nulidades decretadas relativas ao substabelecimento utili-zado pelo procurador A ………………….., bem como ao negócio do alegado trespasse, as mesmas operaram retroactivamente, tudo se passando como não tivesse existido qualquer negócio, como efectivamente não houve; h) Sem facto tributário real e efectivo não poderá haver tributa-ção; i) A sentença recorrida não teve em consideração a circunstância provada de não ter sido feito qualquer pagamento à recorrente esposa pelo alegado trespasse; j) Pagamento esse que nunca poderia existir pelo facto da recor-rente esposa não ser proprietária do estabelecimento de farmácia, objecto de trespasse; k) A decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 36º e 38º do LGT; l) A decisão recorrida conferiu prevalência ao formalismo em detrimento da realidade material, única susceptível de desencadear efeitos jurídico-tributários; m) A decisão recorrida viola de forma clara o princípio da capa-cidade contributiva que tem assento constitucional; n) Ao tributar um facto não existente e, consequentemente, do qual não resultou qualquer incremento patrimonial para os recorrentes, violou o dis-posto nos artigos 13º e 103º da C.R.P. Pelo exposto e com o douto suprimento de V. Exª, deverá ser concedido provimento ao presente recurso revogando a decisão recorrida, declarando nulo e de nenhum efeito o acto tributário objecto da impugnação, com as legais consequências, assim se fazendo inteira Justiça.” *** A Recorrida devidamente notificada não apresentou contra-alegações. *** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo pugnou pela improcedência do presente recurso.*** Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. *** Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece erro de julgamento de facto e, bem assim, de erro de julgamento de Direito. *** II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados, nomeadamente por documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, os seguintes factos: A) Em cumprimento da ordem de serviço n.° 01201100022, emitida pela Direcção de Finanças de Viana do Castelo, foi efectuada uma acção inspectiva externa, à ora impugnante, de âmbito geral polivalente, ao exercício de 2009 que teve como objectivo o controlo do cumprimento das obrigações fiscais da impugnante por não ter sido entregue a declaração de rendimentos Mod. 3 de IRS do ano de 2009 (cfr. fis. 104 do PAT). B) A impugnante iniciou a actividade de "comércio a retalho de produtos farmacêuticos em estabelecimentos especializados" em 1991, como proprietária e directora técnica da "Farmácia S. .................", sita na ……………………..-…………, em Viana do Castelo e cessou a sua actividade em 31- 10-2009 (cfr. fls. 104 v° do PAT). C) A impugnante encontrava-se enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral e em sede de IRS no regime de contabilidade organizada (cfr. fls. 104 v° do PAT). D) A impugnante era titular do Alvará n.° ……….., concedido para o funcionamento da referida farmácia (cfr. fis. 104 v° do PAT e fls. 40 dos autos). E) No que se refere á actividade da impugnante no exercício de 2009, do relatório da inspecção consta o seguinte (cfr. fis. 102 a 121 do PAT): « (...) em resultado da análise efectuada, por amostragem à contabilidade, documentos suporte e demonstrações financeiras do contribuinte verifica-se que: A. Foram enviadas, atempadamente, todas as declarações de IVA referentes aos períodos compreendidos entre 01-01-2009 e 31-10-2009. As declarações referiam-se ao contribuinte com o NIF 101.414.811. B. Foram efectuados dois pagamentos por conta de IRS no montante de 11.034.00 euros cada, em some do contribuinte com o 101.414.811. C. O contribuinte tem pago; com regularidade, os impostos relativos à actividade desenvolvida na "Farmácia S. .................", nomeadamente o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). D. Os documentos de compras e vendas estão emitidos em seu nome e com o seu NIF. É o caso dos documentos emitidos pelos dois principais fornecedores: (...) E. Os contratos estabelecidos com os fornecedoras de serviços indispensáveis ao funcionamento de qualquer actividade comercial, estão por si titulados, nomeadamente: (...) F. As notas de lançamento da Associação Nacional do Farmácias (ANF) são emitidas em seu nome. G. Os recibos do pessoal são emitidos com indicação do seu nome e é o contribuinte quem lhes paga, bem como os respectivos encargos para a segurança social. H As contas bancárias utilizadas para os depósitos dos apuros diárias da "Farmácia S. .................", bem como os cheques emitidos para pagamento a fornecedores, estão titulados em nome do contribuinte: (...) Do exposto resulta, clara e inequivocamente; que o contribuinte auferiu rendimentos por uma actividade exercida por si e em seu nome; sujeita a obrigações fiscais declarativas e de pagamento, nomeadamente as relativas ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Daí que, com base nos elementos disponíveis, deve-se apurar o rendimento gerado pela actividade.» F) Em 27-10-2009 foi celebrada escritura pública de trespasse da "Farmácia S. ................." entre A ………………………… na qualidade de procurador substabelecido e em representação da Impugnante e A …………………, pelo valor de € 500.000,00 (cfr. fls. 26 a 29 dos autos). G) Relativamente ao contrato de trespasse, por ter sido detectada manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços (alínea d) do artigo 88.° da LGT), a matéria colectável foi efectuada por avaliação indirecta, nos termos do artigo 90. ° da LGT, conforme consta do relatório da inspecção (cfr. fls. 102 a 121 do PAT): « CAPÍTULO IV MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A MÉTODOS INDIRECTOS Como se referiu no ponto 1 do capítulo III deste relatório, em 27 de Outubro de 2009 foi celebrado o contrato de trespasse da "Farmácia S. .................", entre o Sr. A ………………, NIF ……………. [procurador substabelecido e em representação de P ………………………. - NIF ……………..] e Dr.' Ana …………….. contribuinte n° …………, neta de J ………………….., NIF ……………. A partir do 2 de Novembro de 2009, a Dra Ana ……………………… iniciou, de facto, a exploração da actividade desenvolvida na "Farmácia S. .................". O preço do contrato der trespasse foi de 500.000,00 euros. Esta quantia, segundo o l'} outorgante, foi recebida, conforme se declara e descreve na última folha da escritura : "Pelo preço de quinhentos mil euros, que a cedente já recebeu, em nome da sua representada trespassa o referido estabelecimento de farmácia à segunda outorgante". No entanto verifica-se que, após a inquirição de todos os intervenientes na celebração do contrato e com Interesses no negócio, ninguém afirmou que recebeu ou pagou qualquer quantia. Refere-se porém, que imposto de selo da escritura de trespasse, no valor 25.025,00 euros (€ 25.00 + € 25.000,0) foi pago(Recibo Factura 1657/001): (...) Salienta-se, ainda, que existem vários processos que correm trâmites em tribunais, nomeadamente os interpostos pelo contribuinte em análise. No entanto, convém referir o disposto na Lei Geral Tributária: 1. O n° 1 do artigo 38° da LGT refere que: " 1. A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes (Lei n°100/99, de 26.07)." 11. O n° 1 do artigo 39° da LGT refere que. "1. Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobro o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado." É ainda oportuno realçar, conforme se vem referindo ao longo deste relatório, que: I) Em 27 de Outubro foi celebrado um contrato da trespasse entre o Sr. A …………………….., NIF …………….. (procurador substabelecido e em representação de P ……………….. - N1F ……………] e a Dr.a' Ana …………….. NIF …………………; 2) Foi pago imposto de selo pela celebração do referido contrato; 3) O estabelecimento comercial "Farmácia S. ................." passou para a posse da nova proprietária (Dr.a Ana ………………….); 4) A Dr.' Ana …………………….. obtém, desde 2: de Novembro de 2009, rendimentos sujeitos a !RS resultantes da exploração do referido estabelecimento; 5) A contribuinte em análise deixou de auferir rendimentos em sede de IRS, resultantes da exploração da actividade do estabelecimento "Farmácia S. .................", desde o dia 27 de Outubro de 2009. Do exposto conclui-se: 1° O Contrato de Trespasse em questão, está a produzir os respectivos efeitos jurídico-tributários desde 27-10-2009; 2° Independentemente das decisões que serão proferidas pelos tribunais, verificou-se de facto o trespasse do estabelecimento. 3° Tendo em conta o disposto no. n° 1 do artigo 38° da LGT deve-se proceder à tribulação do contrato de trespasse na data de 27 de Outubro do 2009. Tais conclusões são corroboradas pelo Acórdão do Tribunal Central administrativo do Sul, processo 00343/03 - Secção CT-1° Juízo Liquidatário, datado de 05-04-2005. Com efeito e ressalvando-se a legislação em vigor à altura, refere no seu ponto 1 do sumário que: "A eventual nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente ..." No ponto 5 do Relatório do Acórdão (subpontos 5.1.1 a 5.1.3), onde se aborda uma questão idêntica à que consta deste relatório de inspecção, constam afirmações (a seguir transcritas), que validam as conclusões atrás obtidas: "... Por um lado, a este respeito há que ter presente o disposto no n° 1 do art. 32° do CPT (à data em vigor), que referia que «os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou a anulá-los, salvo as excepções expressamente previstas nas leis tributárias» ... ". "..."os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico-tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou a anulá-los..."..." Conclui-se, portanto, pela tributação do contrato de trespasse na data do 27 de Outubro de 2009. Resta, agora, definir qual o valor real do contrato de trespasse. As partes intervenientes no contrato de trespasse definiram o valor de 500,000,00 euros. Nos termos de declarações elaborados, nenhuma delas definiu, objectivamente, como tal valor foi acordado nem quais os critérios em que se baseou. Tendo em consideração "a diversa literatura recolhida sobre o assunto" nomeadamente (Anexo12): —Parecer da associação nacional de Farmácias; - Parte da Recomendação n° 0172006 da Autoridade da concorrência; - Informação de Peritos Judiciais sobre "Cálculo do valor da transacção de uma farmácia"; - Diversos artigos publicados na imprensa. Verifica-se que o cálculo do valor do trespassa de urna farmácia é obtido pela aplicação de um factor ao volume anual das vendas. Esse factor situa-se, em termos médios, em 1,5 vezes o valor do volume de negócios do ano anterior ao da celebração do contrato de trespasse. Comparando o volume de negócios da "Farmácia S. ................." no ano de 2008 (1.501.06453 auras), multiplicado pelo factor atrás referido, conclui-se que o valor do trespasse celebrado em 27 de Outubro do 2009 é manifestamente inferior. Do exposto ao longo deste capítulo conclui-se pela impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do rendimento tributável de IRS - Categoria B do ano do 2009, situação que permite o recurso a métodos indirectos como prevê o disposto no artigo 87° alínea b) da LGT, n° 1 do artigo 39° do CIRS e artigo 90° do CIVA. A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea b) do artigo 87e da LGT, resulta da seguinte anomalia e incorrecção que inviabiliza o apuramento da matéria tributável: - Existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços. (alínea d) do artigo 88° da LGT). A avaliação indirecta do rendimento tributável, será efectuada nos termos do artigo 90.E da LGT e explanada no capitulo seguinte. (...)» H) No âmbito da acção inspectiva a impugnante exerceu o direito de audição prévia e foi notificada do Relatório Final da Inspecção tributária em 26-10-2011 (cfr. fls. 123 do PAT). I) Na sequência da Inspecção Tributária realizada, o rendimento colectável dos impugnantes foi fixado por métodos indirectos no valor de € 2.062.216,67, tendo os impugnante sido notificados dessa fixação em 26-10-2011 (cfr. fls. 122 e 123 do PAT). J) Os impugnantes não efectuaram pedido de revisão da matéria tributável ao abrigo do artigo 91° da LGT (cfr. fls. 124 do PAT). K) Na sequência das correcções efectuadas pela Administração Tributária foi efectuada a liquidação de IRS n° 2012 26132, no valor total de € 859.355,54, com data limite de pagamento em 20-02-2012 ( cfr. fls. 99 a 101 do PAT). L) A presente impugnação deu entrada no tribunal em 15-05-2012 (cfr. fls. 2 dos autos). M) Por sentença proferida no âmbito do Processo n° 3854/09.1TBVCT de 01-07-2014 e transitada em julgado em 19-03-2015 (cfr. fls. 166 a 218 dos autos) foi declarada nula a escritura pública de trespasse a que se refere precedente alínea F).” *** “Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.” *** “A decisão da matéria de facto foi tomada com base nas posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados, bem como no teor dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo e não impugnados, conforme especificado nos vários pontos do probatório.” *** N) No dia 20/12/1991 a Impugnante outorgou uma escritura de trespasse da "Farmácia S. ................." e que tinha pago o respectivo preço, tendo, por seu turno, o trespassante M ……………….. declarado que lhe trespassava a mesma farmácia (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF); O) No dia 20/12/1991 a Impugnante e o então seu marido (A ………………) celebraram com a sociedade L ………………. & Ca Lda, que era "controlada" por J ………………., um contrato-promessa de trespasse mediante o qual ela e o marido prometeram trespassar a esta sociedade, ou a quem ela indicasse, a farmácia dos autos, pelo preço de cem milhões de escudos, que declararam ter recebido nos termos do documento de fls. 118 a 120 dos autos (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF); P) No dia 21/02/1996 a Impugnante outorgou no 1º Cartório Notarial de Viana do Castelo uma procuração, na mesma identificada como estando no estado de divorciada, através da qual constituiu seus bastantes procuradores "os senhores J……………….(...), Dr. ……………….. (...). Dra. ……………………., a quem, com a faculdade de substabelecer e ainda que o contrato constitua um negócio com eles mesmos, conferindo-lhes poderes para qualquer deles, por si só, trespassar a quem quiser, pelo preço e condições que entender, o seu estabelecimento comercial de farmácia, denominada "Farmácia S. ................." (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF); Q) Em 21/02/1996, a Impugnante outorgou a favor de J ………………, M -----------------e M ………………… uma outra procuração, conferindo-lhes "poderes para, qualquer deles, gerir e livremente administrar o seu estabelecimento comercial de farmácia, denominado "Farmácia S. ................." (...) e, bem assim, para praticarem todos os actos de comércio relativos à gestão do dito estabelecimento e para, o mesmo efeito, a representar junto de qualquer entidade privada ou pública (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF); R) Em 27/10/2009, no Cartório Notarial do Dr……………, o Armando Pereira, na qualidade de procurador da Impugnante efectuou uma escritura pública de trespasse em que declarou trespassar o estabelecimento comercial de farmácia da Impugnante (a identificada "Farmácia S. .................") a A …………….., neta de J ---------------------, pelo preço de € 500.000,00, que declarou a Impugnante ter já recebido (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF); S) A Impugnante nunca recebeu qualquer valor pelo trespasse a que se alude em R) (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF); *** - De Direito Inconformados com a decisão, os Recorrentes alegam a existência de erro de julgamento de facto, bem como erro de julgamento de Direito em virtude de não ter existido qualquer facto tributário, atenta a declaração de nulidade do negócio, bem como por não ter ocorrido qualquer efeito económico com o mesmo. * Os presentes autos possuem o valor de € 859.355,54.Atento o disposto nos artigos 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 530º, nº 7 do Código de Processo Civil, e como tem vindo a ser entendido pelos Tribunais superiores, nomeadamente por este Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 13/03/2014, no processo nº 07373/14, a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº 7, do CPC (cfr. atual artº.530º, nº 7 do Novo CPC na redacção da Lei nº 41/2013, de 26/6). De acordo com este último preceito do Código de Processo Civil: "7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas". Retira-se do exposto que são três os requisitos para a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça: a menor complexidade ou simplicidade da causa e a positiva atitude de cooperação das partes. No caso concreto, as partes actuaram com a lisura processual necessária, inexistindo incidentes processuais anómalos e as questões apreciadas nos autos não revistem de especial complexidade pelo que se justifica uma dispensa total do remanescente da taxa de justiça. Nestes termos, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça para além dos € 275.000,00. *** III- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e, consequentemente, julgar procedente a impugnação judicial anulando-se o acto de liquidação. Custas pela Recorrida, em ambas as instâncias. Lisboa, 22 de Outubro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Teresa Costa Alemão Tiago Brandão de Pinho |