Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1391/12.6BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:10/22/2026
Relator:CRISTINA COELHO DA SILVA
Descritores:IRS – NEGÓCIO NULO – EFEITOS TRIBUTÁRIOS
Sumário:I – Um negócio nulo não produz quaisquer efeitos na esfera jurídica dos contratantes. Na verdade, a declaração de nulidade tem efeitos retroactivo e obriga a que, nos termos do disposto no artigo 289º do Código Civil, tudo o que tenha sido prestado seja restituído.

II – Por outro lado preceitua o artigo 39º da LGT que em face dum negócio simulado, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado, exactamente em virtude do negócio simulado ser um negócio nulo e que, nessa medida, não produz quaisquer efeitos.

III – Tendo resultado provado que o negócio que originou o acto de liquidação foi declarado nulo, bem como que os Recorrentes nem sequer receberam qualquer quantia aquando da sua celebração, o mesmo não poderia ser objecto de tributação, desde logo, porque tal ofenderia o princípio da capacidade contributiva.

Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul



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I – RELATÓRIO


P …………………..e A …………………, com demais sinais nos autos, deduziram a presente impugnação judicial contra a liquidação de IRS n° …………….132, referente ao ano de 2009, no valor de € 811.090,14 (imposto) e € 48.265,40 (juros compensatórios), que se fundou no trespasse de um estabelecimento de farmácia, por escritura


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O Tribunal Tributário de Lisboa, julgou a acção improcedente, por sentença de 29/06/2017.

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Inconformados com a decisão, os Impugnantes, viram da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões:
“CONCLUSÕES:
a) A liquidação de IRS nº ……………132, referente ao ano de 2009, no valor de € 811.090,14 (oitocentos e onze mil e noventa euros e catorze cêntimos) a título de imposto e € 48.265,40 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco euros e quarenta cêntimos) a título de juros compensatórios resultou da acção inspectiva, ao exercício de 2009, motivada pela realização, em 27/10/2009, do contrato de trespasse celebrado entre a ora recorrente e A…………….. de uma farmácia e todo o ativo, denominado “Farmácia ……………”, sita em Viana do Castelo, pelo preço de €500.000,00;
b) O alegado trespasse bem como o substabelecimento foram declarados nulos por sentença já transitada em julgado e que correu seus normais termos sob o processo nº 3854/09.1TBVCT do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo;
c) Nessa acção judicial ficou provado que a recorrente esposa nunca foi proprietária da Farmácia …………., objecto do trespasse, pertencendo antes a J ---------------;
d) Ficou igualmente provado que não foi efectuado qualquer pa-gamento à ora recorrente em razão do alegado trespasse pelo facto de não ser proprie-tária da Farmácia S. .................;
e) Não tendo existido subjacente ao alegado negócio de tres-passe qualquer facto tributário real e efectivo, nunca o mesmo poderia ficar sujeito a qualquer tributação;
f) Não existindo qualquer facto tributário real, o negócio jurí-dico consubstanciado no trespasse não produziu qualquer efeito económico;
g) As nulidades decretadas relativas ao substabelecimento utili-zado pelo procurador A ………………….., bem como ao negócio do alegado trespasse, as mesmas operaram retroactivamente, tudo se passando como não tivesse existido qualquer negócio, como efectivamente não houve;
h) Sem facto tributário real e efectivo não poderá haver tributa-ção;
i) A sentença recorrida não teve em consideração a circunstância provada de não ter sido feito qualquer pagamento à recorrente esposa pelo alegado trespasse;
j) Pagamento esse que nunca poderia existir pelo facto da recor-rente esposa não ser proprietária do estabelecimento de farmácia, objecto de trespasse;
k) A decisão recorrida fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 36º e 38º do LGT;
l) A decisão recorrida conferiu prevalência ao formalismo em detrimento da realidade material, única susceptível de desencadear efeitos jurídico-tributários;
m) A decisão recorrida viola de forma clara o princípio da capa-cidade contributiva que tem assento constitucional;
n) Ao tributar um facto não existente e, consequentemente, do qual não resultou qualquer incremento patrimonial para os recorrentes, violou o dis-posto nos artigos 13º e 103º da C.R.P.
Pelo exposto e com o douto suprimento de V. Exª, deverá ser concedido provimento ao presente recurso revogando a decisão recorrida, declarando nulo e de nenhum efeito o acto tributário objecto da impugnação, com as legais consequências, assim se fazendo inteira
Justiça.”

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A Recorrida devidamente notificada não apresentou contra-alegações.
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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo pugnou pela improcedência do presente recurso.

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Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos.

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Delimitação do objeto do recurso

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece erro de julgamento de facto e, bem assim, de erro de julgamento de Direito.


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II – FUNDAMENTAÇÃO
- De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
“Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados, nomeadamente por documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos, os seguintes factos:
A) Em cumprimento da ordem de serviço n.° 01201100022, emitida pela Direcção de Finanças de Viana do Castelo, foi efectuada uma acção inspectiva externa, à ora impugnante, de âmbito geral polivalente, ao exercício de 2009 que teve como objectivo o controlo do cumprimento das obrigações fiscais da impugnante por não ter sido entregue a declaração de rendimentos Mod. 3 de IRS do ano de 2009 (cfr. fis. 104 do PAT).
B) A impugnante iniciou a actividade de "comércio a retalho de produtos farmacêuticos em estabelecimentos especializados" em 1991, como proprietária e directora técnica da "Farmácia S. .................", sita na ……………………..-…………, em Viana do Castelo e cessou a sua actividade em 31- 10-2009 (cfr. fls. 104 v° do PAT).
C) A impugnante encontrava-se enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral e em sede de IRS no regime de contabilidade organizada (cfr. fls. 104 v° do PAT).
D) A impugnante era titular do Alvará n.° ……….., concedido para o funcionamento da referida farmácia (cfr. fis. 104 v° do PAT e fls. 40 dos autos).
E) No que se refere á actividade da impugnante no exercício de 2009, do relatório da inspecção consta o seguinte (cfr. fis. 102 a 121 do PAT):
« (...) em resultado da análise efectuada, por amostragem à contabilidade, documentos suporte e demonstrações financeiras do contribuinte verifica-se que:
A. Foram enviadas, atempadamente, todas as declarações de IVA referentes aos períodos compreendidos entre 01-01-2009 e 31-10-2009. As declarações referiam-se ao contribuinte com o NIF 101.414.811.
B. Foram efectuados dois pagamentos por conta de IRS no montante de 11.034.00 euros cada, em some do contribuinte com o 101.414.811.
C. O contribuinte tem pago; com regularidade, os impostos relativos à actividade desenvolvida na "Farmácia S. .................", nomeadamente o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
D. Os documentos de compras e vendas estão emitidos em seu nome e com o seu NIF. É o caso dos documentos emitidos pelos dois principais fornecedores: (...)
E. Os contratos estabelecidos com os fornecedoras de serviços indispensáveis ao funcionamento de qualquer actividade comercial, estão por si titulados, nomeadamente: (...)
F. As notas de lançamento da Associação Nacional do Farmácias (ANF) são emitidas em seu nome.
G. Os recibos do pessoal são emitidos com indicação do seu nome e é o contribuinte quem lhes paga, bem como os respectivos encargos para a segurança social.
H As contas bancárias utilizadas para os depósitos dos apuros diárias da "Farmácia S. .................", bem como os cheques emitidos para pagamento a fornecedores, estão titulados em nome do contribuinte: (...)
Do exposto resulta, clara e inequivocamente; que o contribuinte auferiu rendimentos por uma actividade exercida por si e em seu nome; sujeita a obrigações fiscais declarativas e de pagamento, nomeadamente as relativas ao Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Daí que, com base nos elementos disponíveis, deve-se apurar o rendimento gerado pela actividade.»
F) Em 27-10-2009 foi celebrada escritura pública de trespasse da "Farmácia S. ................." entre A ………………………… na qualidade de procurador substabelecido e em representação da Impugnante e A …………………, pelo valor de € 500.000,00 (cfr. fls. 26 a 29 dos autos).
G) Relativamente ao contrato de trespasse, por ter sido detectada manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços (alínea d) do artigo 88.° da LGT), a matéria colectável foi efectuada por avaliação indirecta, nos termos do artigo 90. ° da LGT, conforme consta do relatório da inspecção (cfr. fls. 102 a 121 do PAT):
«
CAPÍTULO IV
MOTIVOS E EXPOSIÇÃO DOS FACTOS QUE IMPLICAM O RECURSO A
MÉTODOS INDIRECTOS
Como se referiu no ponto 1 do capítulo III deste relatório, em 27 de Outubro de 2009 foi celebrado o contrato de trespasse da "Farmácia S. .................", entre o Sr. A ………………, NIF ……………. [procurador substabelecido e em representação de P ………………………. - NIF ……………..] e Dr.' Ana …………….. contribuinte n° …………, neta de J ………………….., NIF …………….
A partir do 2 de Novembro de 2009, a Dra Ana ……………………… iniciou, de facto, a exploração da actividade desenvolvida na "Farmácia S. .................".
O preço do contrato der trespasse foi de 500.000,00 euros. Esta quantia, segundo o l'} outorgante, foi recebida, conforme se declara e descreve na última folha da escritura : "Pelo preço de quinhentos mil euros, que a cedente já recebeu, em nome da sua representada trespassa o referido estabelecimento de farmácia à segunda outorgante".
No entanto verifica-se que, após a inquirição de todos os intervenientes na celebração do contrato e com Interesses no negócio, ninguém afirmou que recebeu ou pagou qualquer quantia.
Refere-se porém, que imposto de selo da escritura de trespasse, no valor 25.025,00 euros (€ 25.00 + € 25.000,0) foi pago(Recibo Factura 1657/001): (...) Salienta-se, ainda, que existem vários processos que correm trâmites em tribunais, nomeadamente os interpostos pelo contribuinte em análise.
No entanto, convém referir o disposto na Lei Geral Tributária:
1. O n° 1 do artigo 38° da LGT refere que:
" 1. A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes (Lei n°100/99, de 26.07)."
11. O n° 1 do artigo 39° da LGT refere que. "1. Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobro o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado."
É ainda oportuno realçar, conforme se vem referindo ao longo deste relatório, que:
I) Em 27 de Outubro foi celebrado um contrato da trespasse entre o Sr. A …………………….., NIF …………….. (procurador substabelecido e em representação de P ……………….. - N1F ……………] e a Dr.a' Ana …………….. NIF …………………;
2) Foi pago imposto de selo pela celebração do referido contrato;
3) O estabelecimento comercial "Farmácia S. ................." passou para a posse da nova proprietária (Dr.a Ana ………………….);
4) A Dr.' Ana …………………….. obtém, desde 2: de Novembro de 2009, rendimentos sujeitos a !RS resultantes da exploração do referido estabelecimento;
5) A contribuinte em análise deixou de auferir rendimentos em sede de IRS, resultantes da exploração da actividade do estabelecimento "Farmácia S. .................", desde o dia 27 de Outubro de 2009.
Do exposto conclui-se:
1° O Contrato de Trespasse em questão, está a produzir os respectivos efeitos jurídico-tributários desde 27-10-2009;
2° Independentemente das decisões que serão proferidas pelos tribunais, verificou-se de facto o trespasse do estabelecimento.
3° Tendo em conta o disposto no. n° 1 do artigo 38° da LGT deve-se proceder à tribulação do contrato de trespasse na data de 27 de Outubro do 2009. Tais conclusões são corroboradas pelo Acórdão do Tribunal Central administrativo do Sul, processo 00343/03 - Secção CT-1° Juízo Liquidatário, datado de 05-04-2005.
Com efeito e ressalvando-se a legislação em vigor à altura, refere no seu ponto 1 do sumário que: "A eventual nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente ..."
No ponto 5 do Relatório do Acórdão (subpontos 5.1.1 a 5.1.3), onde se aborda uma questão idêntica à que consta deste relatório de inspecção, constam afirmações (a seguir transcritas), que validam as conclusões atrás obtidas:
"... Por um lado, a este respeito há que ter presente o disposto no n° 1 do art. 32° do CPT (à data em vigor), que referia que «os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou a anulá-los, salvo as excepções expressamente previstas nas leis tributárias» ... ".
"..."os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico-tributários enquanto não houver decisão judicial a declará-los nulos ou a anulá-los..."..." Conclui-se, portanto, pela tributação do contrato de trespasse na data do 27 de Outubro de 2009. Resta, agora, definir qual o valor real do contrato de trespasse.
As partes intervenientes no contrato de trespasse definiram o valor de 500,000,00 euros.
Nos termos de declarações elaborados, nenhuma delas definiu, objectivamente, como tal valor foi acordado nem quais os critérios em que se baseou.
Tendo em consideração "a diversa literatura recolhida sobre o assunto" nomeadamente (Anexo12):
—Parecer da associação nacional de Farmácias;
- Parte da Recomendação n° 0172006 da Autoridade da concorrência;
- Informação de Peritos Judiciais sobre "Cálculo do valor da transacção de uma farmácia";
- Diversos artigos publicados na imprensa.
Verifica-se que o cálculo do valor do trespassa de urna farmácia é obtido pela aplicação de um factor ao volume anual das vendas.
Esse factor situa-se, em termos médios, em 1,5 vezes o valor do volume de negócios do ano anterior ao da celebração do contrato de trespasse.
Comparando o volume de negócios da "Farmácia S. ................." no ano de 2008 (1.501.06453 auras), multiplicado pelo factor atrás referido, conclui-se que o valor do trespasse celebrado em 27 de Outubro do 2009 é manifestamente inferior.
Do exposto ao longo deste capítulo conclui-se pela impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do rendimento tributável de IRS - Categoria B do ano do 2009, situação que permite o recurso a métodos indirectos como prevê o disposto no artigo 87° alínea b) da LGT, n° 1 do artigo 39° do CIRS e artigo 90° do CIVA.
A impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável para efeitos de aplicação de métodos indirectos, referida na alínea b) do artigo 87e da LGT, resulta da seguinte anomalia e incorrecção que inviabiliza o apuramento da matéria tributável:
- Existência de manifesta discrepância entre o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços. (alínea d) do artigo 88° da LGT).
A avaliação indirecta do rendimento tributável, será efectuada nos termos do artigo 90.E da LGT e explanada no capitulo seguinte. (...)»
H) No âmbito da acção inspectiva a impugnante exerceu o direito de audição prévia e foi notificada do Relatório Final da Inspecção tributária em 26-10-2011 (cfr. fls. 123 do PAT).
I) Na sequência da Inspecção Tributária realizada, o rendimento colectável dos impugnantes foi fixado por métodos indirectos no valor de € 2.062.216,67, tendo os impugnante sido notificados dessa fixação em 26-10-2011 (cfr. fls. 122 e 123 do PAT).
J) Os impugnantes não efectuaram pedido de revisão da matéria tributável ao abrigo do artigo 91° da LGT (cfr. fls. 124 do PAT).
K) Na sequência das correcções efectuadas pela Administração Tributária foi efectuada a liquidação de IRS n° 2012 26132, no valor total de € 859.355,54, com data limite de pagamento em 20-02-2012 ( cfr. fls. 99 a 101 do PAT).
L) A presente impugnação deu entrada no tribunal em 15-05-2012 (cfr. fls. 2 dos autos).
M) Por sentença proferida no âmbito do Processo n° 3854/09.1TBVCT de 01-07-2014 e transitada em julgado em 19-03-2015 (cfr. fls. 166 a 218 dos autos) foi declarada nula a escritura pública de trespasse a que se refere precedente alínea F).”

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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
“Inexistem factos não provados com relevância para a decisão da causa.”

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A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte:
“A decisão da matéria de facto foi tomada com base nas posições assumidas pelas partes nos respectivos articulados, bem como no teor dos documentos constantes dos presentes autos e do processo administrativo e não impugnados, conforme especificado nos vários pontos do probatório.”

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Ao abrigo do disposto no artigo 662º do Código de Processo Civil, adita-se à matéria de facto o seguinte:
N) No dia 20/12/1991 a Impugnante outorgou uma escritura de trespasse da "Farmácia S. ................." e que tinha pago o respectivo preço, tendo, por seu turno, o trespassante M ……………….. declarado que lhe trespassava a mesma farmácia (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF);
O) No dia 20/12/1991 a Impugnante e o então seu marido (A ………………) celebraram com a sociedade L ………………. & Ca Lda, que era "controlada" por J ………………., um contrato-promessa de trespasse mediante o qual ela e o marido prometeram trespassar a esta sociedade, ou a quem ela indicasse, a farmácia dos autos, pelo preço de cem milhões de escudos, que declararam ter recebido nos termos do documento de fls. 118 a 120 dos autos (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF);
P) No dia 21/02/1996 a Impugnante outorgou no 1º Cartório Notarial de Viana do Castelo uma procuração, na mesma identificada como estando no estado de divorciada, através da qual constituiu seus bastantes procuradores "os senhores J……………….(...), Dr. ……………….. (...). Dra. ……………………., a quem, com a faculdade de substabelecer e ainda que o contrato constitua um negócio com eles mesmos, conferindo-lhes poderes para qualquer deles, por si só, trespassar a quem quiser, pelo preço e condições que entender, o seu estabelecimento comercial de farmácia, denominada "Farmácia S. ................." (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF);
Q) Em 21/02/1996, a Impugnante outorgou a favor de J ………………, M -----------------e M ………………… uma outra procuração, conferindo-lhes "poderes para, qualquer deles, gerir e livremente administrar o seu estabelecimento comercial de farmácia, denominado "Farmácia S. ................." (...) e, bem assim, para praticarem todos os actos de comércio relativos à gestão do dito estabelecimento e para, o mesmo efeito, a representar junto de qualquer entidade privada ou pública (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF);
R) Em 27/10/2009, no Cartório Notarial do Dr……………, o Armando Pereira, na qualidade de procurador da Impugnante efectuou uma escritura pública de trespasse em que declarou trespassar o estabelecimento comercial de farmácia da Impugnante (a identificada "Farmácia S. .................") a A …………….., neta de J ---------------------, pelo preço de € 500.000,00, que declarou a Impugnante ter já recebido (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF);
S) A Impugnante nunca recebeu qualquer valor pelo trespasse a que se alude em R) (facto que se retira da sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo, junta a fls. 191 do SITAF);

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- De Direito

Inconformados com a decisão, os Recorrentes alegam a existência de erro de julgamento de facto, bem como erro de julgamento de Direito em virtude de não ter existido qualquer facto tributário, atenta a declaração de nulidade do negócio, bem como por não ter ocorrido qualquer efeito económico com o mesmo.
Iniciaremos a nossa apreciação pelo alegado erro de julgamento de facto.
Sustentam que resultou provado na sentença proferida no processo nº 3854/09.1TBVCT que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo e que declarou nulo o negócio do trespasse que a Recorrente nunca foi proprietária da farmácia, e que esta não recebeu qualquer dinheiro proveniente do mesmo.
Ora, analisada a sentença junta aos autos, que veio a ser objecto de confirmação pelo Tribunal da Relação de Guimarães que manteve a matéria de facto dada como assente, é um facto que importa concretizar em que medida e com base em que factos foi aquele negócio considerado nulo, bem como a circunstância de ter resultado provado que a Recorrente nestes autos não recebeu qualquer quantia proveniente do contrato de trespasse outorgado em 27/10/2009.
Assim sendo, corrige-se o ponto M) da matéria de facto assente, nos seguintes termos:
M) Por sentença proferida no âmbito do Processo n° 3854/09.1TBVCT de 01-07-2014 que correu termos no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viana do Castelo e foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado em 19-03-2015, consta com relevo para a decisão o seguinte:
“Um resumo da matéria provada facilitará o seu posterior tratamento juridico. Sabemos que no dia 22/10/1985 foi outorgada escritura pública de trespasse por M ……………… e M ………………….. nos termos da qual aquela declarou trespassar a este a "Farmácia S. .................", da qual era proprietária. No mesmo dia, Manuel ………………… (e a sua mulher) outorgou a favor do R. J -------------------- (e de A …………………..) uma procuração conferindo-lhe poderes para, por si só, trespassar a referida farmácia, a quem quisesse e pelo preço e condições que entendesse e, pouco tempo depois (no dia 11/12/1985). outorgou-lhe uma outra procuração conferindo-lhe poderes para gerir e livremente administrar a mesma farmácia. Através da referida escritura pública de trespasse e das referidas procurações, aquilo que as partes intervenientes nesses actos pretenderam foi a venda da farmácia por parte da sua então proprietária (M ……………..) ao R. J ………………, pessoa que, efectivamente, pagou o respectivo preço; só que, como este o R. não era licenciado em Farmácia - requisito então exigido para o registo da propriedade da farmácia no Infarmed -, combinou com M …………………. ser este a outorgar o referido trespasse da farmácia como se fosse ele o adquirente do estabelecimento, assim ocultando ao Infarmed o nome do verdadeiro adquirente (R. J …………………). E, de facto, a partir daquele dia 22/10/1985 foi o R. J ………………. quem exerceu a gestão e administração efectivas da farmácia, decidindo tudo quanto dizia respeito à respectiva actividade, com ânimo de proprietário e com conhecimento da generalidade das pessoas, dos trabalhadores e dos fornecedores da empresa.
Anos mais tarde, em o referido M ……………….. adquiriu para si uma farmácia, razão pela qual acordou com o R. J ……………….. que deixaria de vigorar como titular da "Farmácia S. .................". Por isso. e como em 1991 continuava, por imposição legal, esta farmácia a não poder ser registada em seu nome no Infarmed, o R. J ………………….. combinou com a A, nos exactos moldes em que antes o tinha feito com …………….., que esta outorgaria o contrato de trespasse da farmácia como se fosse ela própria a adquirente do estabelecimento. Assim, e na conformidade desse acordo e com o assentimento e conhecimento de M …………….., no dia 20/12/1991 foi outorgada escritura pública de trespasse pelo citado M ……………… e pela A. nos termos da qual aquele declarou trespassar a esta a mesma "Farmácia S. .................", aí se fazendo constar que a A. tinha pago o respectivo preço: o que os outorgantes dessa escritura, de facto, quiseram foi que a farmácia continuasse a pertencer ao R. J ………, não tendo havido, porque este R. era e continuava a ser o verdadeiro proprietário dessa farmácia, pagamento de qualquer preço; tais outorgantes pretenderam, portanto, continuar a ocultar perante o Infarmed o nome do verdadeiro adquirente da farmácia (R. J ……………..). E foi também em consequência e na conformidade desse acordo que, no mesmo (20/12/1991), a A. e o então seu marido (A ………………..) celebraram com uma sociedade L…… S……….. & Ca Ida. que era "controlada" pelo R. J ……………, um contrato-promessa de trespasse mediante o qual ela e o marido prometeram trespassar a esta sociedade, ou a quem ela indicasse, a mesma farmácia, pelo preço de 100.000.000$00, que declararam ter recebido. Posteriormente, no dia 21/02/1996, a A. outorgou uma procuração (identificando-se como divorciada) através da qual constituiu seus bastantes procuradores o R. J ………………. e também M ………….. e M -------------------, a quem, com a faculdade de substabelecer e ainda que o contrato constitua um negócio com eles mesmos, conferiu poderes para qualquer deles, por si só, trespassar a quem quiser, pelo preço e condições que entender, a "Farmácia S. .................". No mesmo dia, a A. outorgou uma outra procuração a favor dos mesmos (R. J ………….., M ……………….. e M ……………….) conferindo-lhes poderes para, qualquer deles, gerir e livremente administrar a mesma farmácia.
Em Novembro de 1996 a A. voltou a casar e o R. J ……….. (e a mulher) foram padrinhos de casamento.
Está ainda assente que no dia 16/10/2009 a A. requereu a notificação judicial avulsa do R. J ……………….., e também dos citados M ………………….. e M ……………,- para os informar que por essa via que revogava imediatamente a procuração outorgada no dia 21/02/1996.
Depois, no dia 27/10/2009. o R. J ………… outorgou notarialmente um substabelecimento nos termos do qual declarou substabelecer, sem reserva, no R. A ………………. todos os poderes que lhe tinham sido conferidos pela A. na procuração outorgada no dia 21/02/1996; nesse substabelecimento a A. foi identificada como divorciada. No mesmo dia, foi outorgada escritura pública de trespasse pelo R. A ……………….. e pela R. A ………….. nos termos da qual aquele declarou trespassar a esta a "Farmácia S. .................", pelo preço de € 500.000,00. que declarou a A. ter já recebido, o que, efectivamente, nunca aconteceu; nessa escritura a A. foj identificada como divorciada.
No dia seguinte (dia 28/10/2009) a R. A ……… compareceu na "Farmácia S. ................." e comunicou à A. que tinha adquirido o estabelecimento ao R. J ……………………, passando a, partir desse dia, a comportar-se como proprietária da farmácia, nomeadamente gerindo o estabelecimento.
No dia 30/10/2009 o R. J ………………. foi notificado de que lhe havia sido revogada a procuração outorgada pela A. no dia 21/02/1996.
(…)
- no trespasse de 27/10/2009 existe uma simulação relativa que se refere à natureza do negócio porque a venda simulada encobriu uma doação e aos sujeitos do negócio (interposição fictícia de pessoas) porque quem efectivamente doou a farmácia à R, …. foi o R. J ……………… e não a A.
(…)
III – DECISÃO
Pelo exposto, julgo:
I. Proc.3854/09.1:
1. a acção parcialmente procedente e, em consequência, declaro que são nulos o substabelecimento indicado no ponto 5 dos Factos e a escritura pública de trespasse indicada no ponto 6 dos Factos. No mais, julgo a acção improcedente, absolvendo os RR. do restante pedido. 2. a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, declaro que: a) o R. J ……………… é proprietário, por o ter adquirido por usucapião, do estabelecimento comercial de farmácia denominado "Farmácia S. ................." identificado no ponto 8 dos Factos: b) é nulo, por simulação relativa, o trespasse pelo qual a A. adquiriu o direito de propriedade desse estabelecimento comercial. No mais, julgo a reconvenção improcedente, absolvendo a A. do restante pedido.
II. Proc.3854/09.1-A:
1. a acção procedente e, em consequência, declaro que é nula a escritura pública de trespasse indicada no ponto 1 dos Factos. 2. a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, declaro que:
a) o interveniente J ………….. é proprietário, por o ter adquirido por usucapião, do estabelecimento comercial de farmácia denominado "Farmácia S. ................." identificado no ponto 1 dos Factos;
b) é nulo, por simulação relativa, o trespasse pelo qual a R. P ……………………. adquiriu o direito de propriedade desse estabelecimento comercial.
No mais, julgo a reconvenção improcedente, absolvendo o A. do restante pedido.” (cfr. fls. 166 a 218 dos autos)
Estabilizada que está a matéria de facto, cabe agora apreciar o invocado erro de julgamento de Direito.
Advogam os apelantes que tendo sido declarada nula a escritura de trespasse, por simulação relativa, e tendo sido declarado que o verdadeiro proprietário da farmácia, por a ter adquirido por usucapião, era J ………………. que havia sido quem, na realidade, já havia adquirido a aludida farmácia em 1985, bem como que a Recorrente mulher não havia recebido qualquer quantia aquando do trespasse ocorrido em Outubro de 2009, não se pode entender que exista qualquer facto tributário na esfera jurídica dos Recorrentes, motivo pelo qual não se pode manter a liquidação.
O Tribunal a quo, amparando-se no disposto nos artigos 36º e 38º, ambos da LGT, considerou que verificados que estejam os efeitos económicos do negócio, ainda que o mesmo seja alvo de uma anulação ou revogação, os seus efeitos mantêm-se na esfera jurídica dos alienantes.
Mas será assim?
Adiantamos, desde já, que não acompanhamos a decisão apelada.
Senão vejamos.
Determina o artigo 36º da LGT, na parte relevante para os autos, o seguinte:
“1 - A relação jurídica tributária constitui-se com o facto tributário.
2 - Os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes.
(…)
4 - A qualificação do negócio jurídico efectuada pelas partes, mesmo em documento autêntico, não vincula a administração tributária. (…)”
Significa isto que, do ponto de vista do elemento objectivo, é o facto jurídico com relevância tributária aquele que produz efeitos jurídicos e, deste modo, cria uma nova situação jurídica alterando uma pré-existente ou extinguindo-a. Este facto jurídico terá relevância tributária e, nessa medida, constituirá um facto tributário na medida em que aquele facto caía no âmbito de incidência duma norma tributária, ao abrigo do princípio da legalidade, e irá determinar o nascimento duma obrigação tributária.
Por outro lado, em obediência ao princípio da liberdade contratual e autonomia privada, permite-se às partes dispor do seu património como bem entender para satisfação dos seus interesses, não obstante tenham de respeitar as disposições imperativas da lei. Neste sentido, desde logo em obediência ao artigo 11º da LGT, a lei fiscal aceita os actos e os negócios celebrados pelos particulares, devendo enquadrá-los em termos fiscais, motivo pelo qual a doutrina aceita e defende que este ramo do Direito – o Direito Fiscal- é um direito de sobreposição, uma vez que ele se limita a tributar uma realidade jurídica pré-existente.
No entanto, e por força do nº 4 deste preceito, tal não significa que a AT seja obrigada a aceitar a qualificação jurídica atribuída ao negócio pelas partes. Ou seja, a AT deve atender à substância do negócio e não ao seu “nome”, ainda que o mesmo conste dum documento autêntico. Significa isto que o que vincula a AT é a substância do negócio e os seus efeitos.
Ora, como facilmente decorre do exposto, este preceito em nada nos ajuda a enquadrar o negócio e aos efeitos que a declaração de nulidade que sobre o mesmo recaiu produz.
Na verdade, a AT perante um contrato denominado de trespasse, não colocou em causa através da análise das cláusulas do mesmo, que não estivéssemos perante um trespasse. A AT aceitou a existência do trespasse e o que ocorreu foi que considerou que o mesmo não havia sido relevado, como deveria, na declaração de rendimentos os apelantes.
Vejamos agora o que nos diz o artigo 38º da LGT:
“1 - A ineficácia dos negócios jurídicos não obsta à tributação, no momento em que esta deva legalmente ocorrer, caso já se tenham produzido os efeitos económicos pretendidos pelas partes.
2 - As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas.
3 - Para efeitos do número anterior considera-se que:
a) Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica;
b) Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte.
4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica.
5 - Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária.
6 - Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 5 de junho, na sua redação atual.”
O nº 1 deste preceito, como nos ensina Diogo Leite Campos e outros, Lei Geral Tributária Anotada e comentada, 4ª Edição, 2012, Encontro da Escrita, pág. 300 e segs., acolhe o conceito de ineficácia tal como este é preenchido no Direito Civil, com o respectivo regime civilístico.
Já o nº 2 e segs. deste preceito consagra uma cláusula geral anti-abuso.
Nestes autos, não nos importa a cláusula anti-abuso, mas sim a questão da eficácia ou falta dela dos negócios jurídicos celebrados pelos vários sujeitos passivos de imposto.
Detenhamo-nos, então, um pouco sobre o regime da ineficácia dos negócios jurídicos e o regime das suas invalidades, uma vez que em causa está um negócio jurídico que foi declarado nulo pelo Tribunal.
Para efeitos fiscais, e de acordo com o nº 1 deste preceito, podemos afirmar, de um modo muito simples, que um negócio jurídico, mesmo que seja ineficaz, produz efeitos fiscais na medida em que o mesmo tenha produzido os seus efeitos económicos. Assim, a tributação ocorrerá apenas e na medida em que o mesmo tenha produzido efeitos económicos.
Vejamos agora o que se entende por negócio jurídico ineficaz.
A doutrina civilística considera que um negócio jurídico ineficaz é aquele que não produz os seus efeitos, não por ser invalido, mas por outras causas que não se prendem com causas valorativas.
Nas palavras de Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª Edição, 1985, Coimbra, Coimbra Editora, págs. 605 e segs., temos de distinguir entre ineficácia em sentido amplo, aquela que tem lugar sempre que um negócio não produz os efeitos que tenderia a produzir, por impedimento do ordenamento jurídico, e em sentido estrito, que será aquela que “pela circunstância de depender, não de uma falta ou irregularidade dos elementos internos do negócio, mas de alguma circunstância extrínseca que, conjuntamente com o negócio, integra a situação complexa (fattispecie) produtiva de efeitos jurídicos.”
Para este autor, a invalidade do negócio é uma espécie de ineficácia, em sentido amplo, uma vez que compreende todas as hipóteses em que, por causas intrínsecas ou extrínsecas, o negócio não produz os seus efeitos típicos, sendo que a invalidade é apenas a ineficácia que provém de uma falta ou irregularidade dos elementos internos do negócio.
No fundo, a ineficácia do negócio jurídico não constitui um vício do mesmo, mas sim a simples falta de produção dos seus efeitos próprios. Deste modo, não se deve confundir a invalidade dum negócio jurídico com a sua ineficácia; estamos perante qualidades do negócio que se situam a níveis diferentes. A invalidade exprime um juízo negativo de valor, de desconformidade entre o negócio, enquanto valor, e a ordem jurídica. No entanto, esta invalidade resulta na ineficácia do negócio, sempre que a incompatibilidade valorativa entre o negócio e a ordem jurídica é de tal ordem que esta lhe recusa a produção dos efeitos jurídicos próprios. (vide Pedro Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do Direito Civil, 2012, 7ª edição, Almedina, págs. 641 e segs.).
De entre os regimes típicos de invalidade dos negócios jurídicos encontramos a nulidade e a anulabilidade dos mesmos.
Podemos afirmar que um negócio nulo não produz quaisquer efeitos ab initio, enquanto o negócio anulável produz os seus efeitos até que seja declarada a sua anulabilidade e é tratado como válido enquanto não for proferida decisão que o anule. Assim sendo, um negócio nulo não necessita de ser declarado como tal, sendo que o vício opera ipso iure, a sua nulidade pode ser declarada ex officio pelo tribunal (artigo 286º do Código Civil) e pode ser invocável a todo o tempo por qualquer pessoa interessada. Ainda assim, a sua possibilidade de ser invocada a todo o tempo pode ser precluida pela verificação da usucapião, se a situação de facto for de acordo com os efeitos a que tendia o negócio. Por outro lado, a nulidade é insanável pelo decurso do tempo.
Já na anulabilidade o negócio é válido enquanto não for declarada a sua anulabilidade, como se disse, e tem de ser invocada pela pessoa a quem for conferida legitimidade para tal, sendo que não é do conhecimento oficioso do Tribunal. Por outro lado, como têm de ser invocadas num determinado prazo, as mesmas são passiveis de sanação pelo decurso do tempo e são passiveis, também, de sanação através de confirmação.
Já quanto aos efeitos da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio estes retroagem ao momento da sua celebração (vide artigo 289º do Código Civil), sem prejuízo das regras relativas aos terceiros de boa-fé contidas no nº 3 do artigo 289º mencionado.
Em consonância desta retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, restituindo-se tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente (art. 289º, nº 1). Tal restituição deve ter lugar mesmo que se não verifiquem os requisitos do enriquecimento sem causa.
Efectuado este brevíssimo enquadramento jurídico, cumpre baixar ao caso dos autos.
In casu, estamos perante um trespasse que foi declarado pelo Tribunal como sendo nulo, em virtude de estarmos perante um negócio jurídico simulado.
Significa isto que o negócio em questão não produziu quaisquer efeitos jurídicos e, nessa medida, nunca ocorreu qualquer trespasse do estabelecimento comercial aqui em dissídio. Mais, ainda que tivesse sido pago o valor do trespasse, de acordo com o disposto no artigo 289º do Código Civil, as partes teriam de restituir tudo o que tivesse sido prestado, o que no caso conduziria à restituição do valor pago pelo trespasse e a restituição do estabelecimento comercial.
Ora, sendo certo que o negócio foi declarado nulo por o Tribunal ter julgado provado estarmos perante um negócio simulado, cumpre trazer à colação o que dispunha o artigo 39º da LGT, na redacção em vigor à data dos factos, onde relativamente aos negócios jurídicos simulados, é afirmado o seguinte:
“1 - Em caso de simulação de negócio jurídico, a tributação recai sobre o negócio jurídico real e não sobre o negócio jurídico simulado.
2 - Sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à administração tributária, a tributação do negócio jurídico real constante de documento autêntico depende de decisão judicial que declare a sua nulidade.” (sublinhados nossos)
Na actual redacção do preceito, e tendo em vista o regime acima exposto da nulidade do negócio simulado, o legislador, em 2013, retirou o nº 2 deste preceito, uma vez que sendo o negócio simulado um negócio nulo, nenhum sentido fazia que o legislador fiscal obrigasse à existência duma sentença declarativa dessa nulidade para que a tributação recaísse sobre o negócio real, pelos motivos já expostos acima.
Ora, de tudo afirmado resulta que estando nós perante um negócio nulo, nenhum sentido faria manter o acto de tributação impugnado.
Na verdade, tendo ficado provado, não apenas que o negócio do trespasse que a AT considerou como sendo passível de tributação na esfera jurídica dos aqui Recorrentes era um negócio nulo, mas também que os Recorrentes não haviam recebido qualquer valor decorrente da celebração daquele negócio nulo, não haveria nenhum facto passível de tributação, tanto mais que o negócio não produziu nenhuns efeitos na esfera jurídica dos Recorrentes.
É verdade que à data da inspecção a declaração de nulidade do negócio não era ainda conhecida. No entanto, a AT até já sabia e declarou-o, que não existia prova do pagamento do valor do trespasse, bem como que existiam acções com vista à declaração de nulidade do negócio.
No entanto, tendo em sede impugnatória sido comprovada a nulidade do negócio por simulação do mesmo, a liquidação não se poderia manter.
In casu, nem sequer se coloca a questão de saber se o negócio é ineficaz, ou seja, se cabe no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 38º da LGT, como considerou o Tribunal a quo, uma vez que estando provado que se tratava dum negócio simulado e cuja declaração de nulidade já constava da sentença junta aos autos, apenas poderia caber no âmbito de aplicação do artigo 39º da LGT e, nessa medida, não poderia existir tributação na esfera jurídica dos Recorrentes, desde logo, porque tal ofenderia o princípio da capacidade contributiva.
Mas ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que não estivéssemos perante um negócio simulado, mas tratando-se dum negócio nulo por ofensa de outras normas, sempre se teria de considerar que os Recorrentes não poderiam ser tributados pela entrada na sua esfera jurídica dum valor que, por força da declaração de nulidade e do disposto no artigo 289º do CC, teria de ser restituída ao outro contratante. A isto acresce o facto de ter ficado devidamente comprovado que os Recorrentes, nenhum valor receberam pela celebração do trespasse.
Ora, ao assim não ter decidido, não se pode manter na ordem jurídica a sentença apelada, motivo pelo qual a mesma será revogada e, em substituição, procedente terá de ser julgada a impugnação, anulando-se o acto de liquidação.

*
Os presentes autos possuem o valor de € 859.355,54.
Atento o disposto nos artigos 6º, nº 7 do Regulamento das Custas Processuais e o artigo 530º, nº 7 do Código de Processo Civil, e como tem vindo a ser entendido pelos Tribunais superiores, nomeadamente por este Tribunal Central Administrativo Sul, no Acórdão de 13/03/2014, no processo nº 07373/14, a maior ou menor complexidade da causa deverá ser analisada levando em consideração, nomeadamente, os factos índice que o legislador consagrou no artº.447-A, nº 7, do CPC (cfr. atual artº.530º, nº 7 do Novo CPC na redacção da Lei nº 41/2013, de 26/6).
De acordo com este último preceito do Código de Processo Civil:
"7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as ações e os procedimentos cautelares que:
a) Contenham articulados ou alegações prolixas;
b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou
c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas".
Retira-se do exposto que são três os requisitos para a dispensa ou não do pagamento do remanescente da taxa de justiça: a menor complexidade ou simplicidade da causa e a positiva atitude de cooperação das partes.
No caso concreto, as partes actuaram com a lisura processual necessária, inexistindo incidentes processuais anómalos e as questões apreciadas nos autos não revistem de especial complexidade pelo que se justifica uma dispensa total do remanescente da taxa de justiça.
Nestes termos, dispensa-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça para além dos € 275.000,00.
***
III- Decisão
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida e, consequentemente, julgar procedente a impugnação judicial anulando-se o acto de liquidação.
Custas pela Recorrida, em ambas as instâncias.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Cristina Coelho da Silva – Relatora
Teresa Costa Alemão
Tiago Brandão de Pinho