Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	11 170/02

Secção:	Contencioso Administrativo


Data do Acordão:	12/05/2002

Relator:	Helena Lopes

Descritores:	PROFESSORES ACESSO AO 10.º ESCALÃO DA CARREIRA DOCENTE DL N.º 312/99, DE 10 DE AGOSTO






Aditamento:

Decisão Texto Integral:

_{Acordam na 2.ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo.}
_{1. Relatório.}
_{1.1. J.....}_{, docente profissionalizado efectivo do quadro do 2.º ciclo, residente em Mamede Coronado, concelho da Trofa, melhor identificado nos autos, veio interpor recurso contencioso do despacho do Senhor}_{SECRETÁRIO DE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA}_{, de 26 de Novembro de 2001, que negou provimento ao recurso hierárquico necessário por si interposto do despacho do Senhor Coordenador do Centro de Área Educativa do Porto, de 3 de Julho de 2001, que lhe recusou o acesso ao 10.º escalão da carreira docente.}
_{Invoca os seguintes vícios:}
_{a) violação de lei por erro nos pressupostos visto que o recorrente é detentor de habilitação académica superior, situação reconhecida pelo art.º 11.º do DL n.º 409/89, de 18 de Novembro (e pelo n.º 4 do Despacho recorrido) vigente ao tempo do reposicionamento e transição ordenados pelos art.ºs 1.º e 3.º da Portaria 584/99 de 2 de Agosto que produziu efeitos desde 01 de Setembro de 1998 (art.º 6.º) e entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação (art.º 8.);}
_{b) violação de lei por a detenção de habilitação académica superior pelo recorrente ser um seu direito adquirido no âmbito do art.º 11.º do DL n.º 409/89, de 18-11, que lhe reconheceu tal direito (conforme n.º 4 do recorrido), o qual não mais pode ser retirado nem restringido por qualquer norma, nem pelo revogatório DL n.º 312/99, de 10 de Agosto (art.º 11.º) invocado no n.º 6 do recorrido, como determina e taxativamente impõe a força jurídica da aplicação directa do art.º 18.º, nºs 1 e 3, da Constituição;}
_{c) violação de lei por o DL 312/99 de 10 de Agosto, apesar de ter revogado o DL n.º 409/89 de 18NOV e ter dado no seu art.º 11.º uma redacção restritiva ao acesso ao 10.º escalão aos titulares de licenciatura, mestrado ou doutoramento, só dispor para o futuro e nem sequer conter qualquer norma retroactiva (art.º 12.º do Cód. Civil), e não ser aplicável ao recorrente;}
_{d) violação de lei por não respeitar o fundamental princípio da igualdade, consagrado nos arts. 13.º e 266.º da Constituição “ex vi” arts. 17.º e 18.º da mesma, face aos que, entre outros, foram recorrentes nos acórdão do STA supra referidos.}
_1.2._{Na resposta alega a autoridade recorrida:}
_{O recorrente é detentor de habilitação académica de bacharelato, que não deixa de ser habilitação superior, entendida como além do ensino secundário; todavia, para efeitos de progressão ao 10.º escalão da carreira docente só é relevante o grau de licenciatura ou superior; não sendo o recorrente licenciado, não pode aceder ao 10.º escalão, de acordo com o disposto no art.º 11.º, n.º 1, do DL n.º 312/99, de 10/08; por outro lado, o recorrente não alega nem prova que, sendo docente profissionalizado como grau de bacharel, adquiriu grau académico de licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência, nos termos dos artigos 55.º e 56.º do ECD, para aceder ao 10.º escalão, conforme previsto no n.º 2 da citada disposição legal; quando o recorrente requereu à Escola Básica dos 2.º e 3.º ciclos da Trofa, em 01/05/17, o seu reposicionamento no 10.º escalão, já estava em vigor o aludido DL n.º 312/99, pelo que não há qualquer aplicação retroactiva deste normativo; assim sendo, o recorrente, detentor do grau de bacharelato, apenas poderá progredir ao 9.º escalão; o recorrente omite que, na habilitação superior, entendida como situação além do ensino secundário, existe grau de bacharel, antes do grau de licenciatura; consequentemente, a pretensão do recorrente infringe o disposto no art.º 11.º do DL n.º 312/99, de 10/08.}
_1.3._{Nas alegações, concluiu pela existência dos vícios já invocados na petição de recurso (vide fls. 22 a 24).}
_1.4._{A entidade recorrida apresentou alegações, tendo, nestas, reiterado o que já alegara na resposta.}
_1.5._{O M.P. pronunciou-se pela improcedência do recurso. A este parecer referir-nos-emos aquando da subsunção dos factos ao direito.}
_1.6._{Foram colhidos os vistos legais.}

_{2. Fundamentação.}
_{2.1. Factos provados}_:
_{a) O recorrente é professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Musical da Escola EB, 2,3 da Trofa, encontrando-se no 9.º escalão da carreira docente;}
_{b) É detentor de habilitação académica superior ao ensino secundário, com grau de bacharelato, Curso Superior de Canto - cfr. doc. n.º 4 e despachos administrativa e contenciosamente recorridos;}
_{c) Em 14 de Maio de 2001, o ora recorrente requereu a sua transição para o 10.º escalão da carreira docente - doc. n.º 2 junto ao proc. inst;}
_{d) A pretensão do recorrente foi indeferida por despacho do Senhor Coordenador do Centro de Área Educativa do Porto, de 3 de Julho de 2001 com os fundamentos que se seguem:}
_{“(...) de acordo com o art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18/11, revogado pelo Decreto-Lei n.º 312/99, de 10/8, apenas têm acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados titulares de grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento.}
_{Assim, o docente em epígrafe, por ser detentor do grau de bacharelato, apenas poderá progredir ao 9.º escalão da carreira docente}_{” - doc. n.º 3 do proc. inst;}
_{e) Inconformado com o referido despacho, o recorrente interpôs recurso hierárquico para o Ministro da Educação - vide proc. inst;}
_{f) Na sequência do referido recurso hierárquico, o Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, por despacho de 26 de Novembro de 2001, negou provimento ao mesmo com os seguintes fundamentos:}
_“_{4. O recorrente é detentor de habilitação académica de bacharelato, que não deixa de ser habilitação superior, entendida como situada além do ensino secundário.}
_{5. Todavia, para efeitos de progressão ao 10.º escalão da carreira docente, só é relevante o grau de licenciatura ou superior.}
_{6. Não sendo o recorrente licenciado, não pode aceder ao 10.º escalão, de acordo com o disposto no art.º 11.º do DL 409/89, de 08.11, revogado pelo DL n.º 312/99, de 10.08.}
_{7. Assim, sendo o recorrente detentor do grau de bacharelato, apenas poderá progredir ao 9.º escalão.}_{” - vide doc. de fls. 6 e 6 v, bem como proc. inst..}
_{2.2. SUBSUNÇÃO DOS FACTOS AO DIREITO.}
_2.2.1_{. Estatui art.º 11.º do DL n.º 312/99, de 10 de Agosto, sob a epígrafe “}_{Acesso ao 10.º escalão}_{”, que:}
_{“1- Têm acesso ao 10.º escalão da carreira docente os docentes profissionalizados titulares do grau académico de licenciatura, mestrado e doutoramento.}
_{2- Podem ainda ter acesso ao 10.º escalão da carreira os docentes profissionalizados com grau académico de bacharelato que tenham adquirido o grau académico de licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência, nos termos dos artigos 55.º e 56.º do Estatuto da Carreira Docente.”.}
_{O recorrente formulou à Administração a pretensão de transição para o 10.º escalão em 14 de Maio de 2001 (vide alínea do probatório), ou seja,}_{quando já vigorava o DL n.º 312/99}_,_{de 10 de Agosto}_{, nos termos de cujo o art.º 11.º, acima transcrito, têm acesso àquele escalão apenas os docentes profissionalizados titulares de grau académico de licenciatura, mestrado ou doutoramento (n.º 1) e os docentes profissionalizados com grau académico de bacharelato que tenham adquirido o grau académico de licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência, nos termos dos artigos 55.º e 56.º do ECD (n.º 2).}

_{O recorrente, como resulta do probatório (cfr. alíneas b), d) e f)) não é titular de nenhum dos graus académicos previstos no n.º 1 daquele preceito - é apenas detentor de habilitação académica superior ao ensino secundário, com o nível de bacharelato - nem alega ou prova que, sendo docente profissionalizado com grau académico de bacharelato, adquiriu grau académico de licenciatura em Ciências da Educação ou em domínio directamente relacionado com a docência (n.º 2 do referido preceito).}
_{Daí que não se mostrem preenchidos os requisitos para o acesso do recorrente ao 10.º escalão, de acordo com o}_{art.º 11.º do DL n.º 312/99, de 10 de Agosto}_.

_{Ao contrário do que o recorrente faz inculcar, a exigência de uma qualquer daquelas habilitações académicas não se mostra prejudicada pela Portaria n.º 584/99, de 2 de Agosto, que teve apenas por objecto garantir, para efeito de progressão na carreira, a contagem integral do tempo de serviço do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário que transitara, ao abrigo do DL n.º 409/89, de 18 de Novembro, do regime de concessão de fases previsto no DL n.º 100/86, de 17 de Maio, com a redacção dada pela Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, operando, nesse sentido, a revogação da Portaria n.º 39/94, de 14 de Janeiro (vide preâmbulo da Portaria e nºs 1, 3 e 7 da mesma).}

_{Também a exigência de uma qualquer daquelas habilitações académicas, e tal como refere o M.P. no seu douto parecer, “}_{não colide com o alegado direito do recorrente de acesso ao 10.º escalão, supostamente adquirido, nos termos do}_{art.º 11.º do DL n.º 409/89, de 18 de Novembro}_{, já que, sendo embora titular de habilitação académica superior ao ensino secundário, com o nível de bacharelato, não possui o grau de licenciatura ou grau superior, nos termos exigidos nos nºs 1 e 2 daquele preceito para acesso ao último escalão da carreira docente}_.”.
_{Acresce que, tendo o ora recorrente solicitado a transição para o 10.º escalão na vigência do DL n.º 312/99 (vide alínea b) do probatório), não há qualquer aplicação retroactiva do art.º 11.º deste diploma (cfr. art.º 12.º do Cód. Civil).}

_{Em suma}_{: o recorrente não adquiriu, em nenhum momento, por falta da necessária habilitação académica, o invocado direito de acesso ao 10.º escalão, estando plenamente justificada a desigualdade de tratamento entre ele e os que, por a possuírem, acederam ao 10.º escalão da carreira docente (artºs 13.º e 266.º da Constituição).}
_{Improcedem, por isso, todos os vícios imputados ao acto recorrido.}

_{3. DECISÃO}_.
_{Termos em que acordam em julgar improcedente o presente recurso, mantendo, em consequência, o acto impugnado.}
_{Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 125 euros e a procuradoria em metade.}

_{Registe e notifique.}
_{Lisboa, 5 de Dezembro de 2002.}