II.Apesar do preço da proposta da Recorrente se situar acima desse limiar, pode, ainda assim, mostrar-se insuficiente para cobrir os custos inerentes à execução do contrato.

III.Existindo tal suspeita, a entidade adjudicante deve convidar o concorrente a justificar o preço.

IV.O ónus da prova relativamente à suficiência do preço proposto para cobrir os custos inerentes à execução do contrato, recai sobre a Recorrente.

I. O presente recurso tem por objeto a sentença que julgou improcedente a ação de contencioso pré-contratual, proposta pela ora Recorrente de impugnação da decisão de adjudicação proferida no âmbito do procedimento de Concurso Público para a “aquisição de E-marketplace, app e manutenção tecnológica no âmbito do programa de desenvolvimento do bairro comercial digital da Covilhã” (“Procedimento”), mantendo a exclusão da proposta da Recorrente e a adjudicação à concorrente E.................. S.A., por alegado preço anormalmente baixo.
II. A sentença recorrida incorre em erro de julgamento de direito ao validar a aplicação do artigo 71.° do CCP em termos que desconsideram o critério objetivo previamente fixado nas peças do procedimento.
III. Com efeito, a entidade adjudicante definiu, na Cláusula 21ª do Convite, um critério objetivo de identificação de preço anormalmente baixo, correspondente a um preço inferior em 50% à média das propostas admitidas.
IV. A proposta da Recorrente não se situava abaixo desse limiar, não podendo, por isso, ser qualificada como proposta de preço anormalmente baixo à luz das regras do procedimento.
V. Ao admitir que a entidade adjudicante podia afastar esse critério e recorrer a uma apreciação casuística, a sentença recorrida viola os princípios da auto-vinculação administrativa, da transparência e da igualdade.
VI. O artigo 71,°, n.° 2 do CCP não confere um poder ilimitado à entidade adjudicante, tendo natureza subsidiária e não podendo ser utilizado para derrogar critérios previamente definidos.
VII. A interpretação acolhida pela sentença esvazia de sentido o n.° 1 do artigo 71.° do CCP, permitindo a aplicação de critérios não previstos nas peças do procedimento.
VIII. XX. Ainda que se admitisse, por mera hipótese, a possibilidade de a entidade adjudicante recorrer a uma apreciação casuística ao abrigo do artigo 71.°, n.° 2 do CCP, tal faculdade sempre dependeria da existência de indícios sérios, objetivos e concretos de inexequibilidade da proposta.
IX. No caso concreto, tais indícios não foram identificados, tendo a entidade adjudicante fundado a sua atuação exclusivamente na circunstância de o preço apresentado pela Recorrente ser inferior ao preço base e às restantes propostas.
X. A mera diferença de preço não constitui, por si só, um indício juridicamente relevante de inexequibilidade, mas apenas um resultado normal do funcionamento da concorrência.
XI. Não foram apurados nem demonstrados quaisquer elementos objetivos relativos à estrutura de custos da proposta que permitissem sustentar um juízo de insuficiência do preço para a execução do contrato.
XII. Nem foram invocados dados concretos suscetíveis de evidenciar risco de incumprimento contratual ou violação de obrigações legais.
XIII. Acresce que a entidade adjudicante havia previamente definido, nas peças do procedimento, um critério objetivo de identificação de preço anormalmente baixo, ao qual se auto-vinculou.
XIV. A sentença recorrida incorre, assim, em erro de julgamento ao admitir simultaneamente a derrogação do critério procedimental e a inexistência de indícios objetivos que justificassem a qualificação da proposta como anormalmente baixa.
XV. Em consequência, a decisão de exclusão da proposta da Recorrente é ilegal, quer por violação das regras do procedimento, quer por ausência dos pressupostos materiais de aplicação do artigo 71°, n.° 2 do CCP.
XVI. A qualificação de uma proposta como anormalmente baixa exige a existência de indícios sérios, objetivos e concretos de inexequibilidade, o que não se verificou no caso.
XVII. A mera diferença entre o preço proposto e o preço base ou a média das propostas não constitui, por si só, indício juridicamente relevante de inexequibilidade.
XVIII. A entidade adjudicante não identificou quaisquer dados objetivos reveladores de incumprimento contratual ou de violação de obrigações legais.
XIX. A sentença recorrida incorre em erro ao validar a aplicação do artigo 71° do CCP com base em suspeitas abstratas e não demonstradas.
XX. Verifica-se ainda uma errada interpretação da doutrina citada na sentença, a qual apenas admite a apreciação casuística em situações pontuais e baseadas em dados objetivos, o que não ocorreu no caso concreto.
XXI. A decisão recorrida confunde preço baixo — legítimo em contexto concorrencial - com preço inexequível, que exige demonstração concreta.
XXII. Acresce que a sentença valida uma inversão ilegal do ónus da prova, fazendo recair sobre a Recorrente o dever de demonstrar a exequibilidade da sua proposta sem que previamente tenham sido identificados indícios sérios de inexequibilidade.
XXIII. A Recorrente apresentou justificações detalhadas e tecnicamente sustentadas, incluindo estrutura de custos, metodologia de execução, cronograma, recursos afetos e vantagens competitivas.
XXIV. Tais justificações enquadram-se no disposto no artigo 71.°, n.° 4 do CCP e são aptas a demonstrar a viabilidade económica da proposta.
XXV. O júri do concurso desconsiderou indevidamente essas justificações, qualificando-as como abstratas, sem indicar razões materiais e concretas que abalassem a sua credibilidade.
XXVI. A sentença recorrida incorre em erro ao validar essa desconsideração, não procedendo a um controlo efetivo da apreciação realizada pela entidade adjudicante.
XXVII. A fundamentação do ato administrativo é genérica, conclusiva e destituída de análise económica concreta, não contendo qualquer demonstração da alegada insuficiência do preço.
XXVIII. Afirmações como “não permite concluir pela sustentabilidade financeira” ou “não afasta o risco de incumprimento” não satisfazem o dever de fundamentação exigido.
XXIX. Em matéria de preço anormalmente baixo, o dever de fundamentação exige uma análise técnica e económica minimamente densificada, o que não se verificou.
XXX. A sentença recorrida incorre em erro ao adotar um critério meramente formal de fundamentação.
XXXI. A discricionariedade técnica do júri não é ilimitada, estando sujeita a controlo jurisdicional quanto à existência de erro manifesto, insuficiência de fundamentação e inexistência de pressupostos de facto.
XXXII. O Tribunal recorrido abdicou desse controlo, confundindo discricionariedade técnica com imunidade jurisdicional.
XXXIII. A exclusão da proposta da Recorrente viola ainda os princípios da concorrência e da proporcionalidade, por assentar em dúvidas não demonstradas e conduzir à eliminação da proposta mais competitiva.
XXXIV. O regime europeu da contratação pública, designadamente o artigo 69.° da Diretiva 2014/24/UE, exige uma análise efetiva das justificações apresentadas e um contraditório substancial, o que não foi assegurado.
XXXV. A sentença recorrida incorre ainda em erro ao não distinguir entre o momento da qualificação do preço como anormalmente baixo e o momento da sua justificação.
XXXVI. A qualificação da proposta não foi precedida de um juízo técnico sustentado sobre os custos das prestações, sendo, por isso, ilegal.
XXXVII. As justificações apresentadas pela Recorrente eram racionais, coerentes e suficientes para demonstrar a exequibilidade da proposta.
XXXVIII. Em face do exposto, a sentença recorrida enferma de erro de julgamento quanto à matéria de direito, por violação do disposto no artigo 71.° do CCP, da Cláusula 21ª do Convite e dos princípios da contratação pública, devendo, por isso, ser revogada e, em consequência, ser anulado o ato de exclusão da proposta da Recorrente e a reapreciação das propostas, com as demais consequências legais.

Nestes termos e nos mais de Direito que V.^a Ex.^a doutamente suprirá, deve a presente ação ser julgada procedente e, em consequência, ser:
a) Revogada a Sentença recorrida;
b) Anulado o ato de exclusão da proposta da Recorrente; e
c) Determinada a sua readmissão ao procedimento, com as demais consequências legais.»

«A. A douta sentença recorrida fez correta interpretação e aplicação dos artigos 70.° e 71.° do CCP, não padecendo de erro de julgamento.
B. A cláusula 21.ª do Convite não impede a entidade adjudicante de, ao abrigo do artigo 71.°, n.° 2, do CCP, qualificar casuisticamente uma proposta como de preço anormalmente baixo, mesmo acima do limiar ali fixado.
C. A Recorrida exerceu legitimamente o poder dever de controlo do preço anormalmente baixo, identificando indícios concretos de inexequibilidade e risco sério de incumprimento da proposta da Recorrente, no exercício das valorações próprias da atividade administrativa.
D. A Recorrente não deduziu qualquer impugnação da decisão sobre a matéria de facto, pelo que, é processualmente inadmissível a tentativa de voltar a discutir se existiam ou não indícios de preço anormalmente baixo, se o cronograma e o plano de trabalhos foram ou não apresentados, ou se determinados elementos constavam ou não da justificação prestada, porquanto, todas essas questões respeitam à matéria de facto já definitivamente apreciada e fixada em 1.ª instância.
E. A Recorrente não havia cumprido o ónus de demonstrar, com elementos técnicos e económicos concretos e verificáveis, a exequibilidade da sua proposta pelo preço apresentado, circunstância que foi devidamente ponderada e justificada na fundamentação do ato administrativo impugnado, de acordo com juízos de conveniência e oportunidade, no âmbito da sua atividade discricionária.
F. A decisão de exclusão da proposta da Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, é conforme à lei e salvaguarda os princípios da legalidade, da concorrência e da boa execução contratual.
G. Não há qualquer vício em que o ato administrativo impugnado tenha incorrido, nem na forma nem no conteúdo, muito menos se verifica um erro grosseiro ou manifesto, motivo pelo qual, como bem resulta da douta sentença.
H. É inteiramente válido o ato administrativo impugnado, tendo a douta sentença do Tribunal a quo decidido de acordo com a correta interpretação do Direito, ao concluir que: “(...) não poderia o júri ter decido de forma diferente, muito menos incorrendo, com a decisão tomada em qualquer erro crasso, palmar e ostensivo. ”.
I. Por isto, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, mantendo se na íntegra a douta sentença recorrida.

Nestes termos, e nos mais de Direito, deve o recurso ser julgado totalmente improcedente, negando-se provimento à Apelação, e confirmar-se a douta sentença proferida, assim se firmando inteira JUSTIÇA.»

De facto.

Na sentença recorrida foi fixado o seguinte a título de matéria de facto:

«1. A 10.10.2025, a Entidade Demandada abriu procedimento por consulta prévia simplificada para a “aquisição de E-marketplace, app e manutenção tecnológica no âmbito do programa de desenvolvimento do bairro comercial digital da Covilhã” - cf. Requerimento (2340351 Requerimento (729529341 Pág. 23 de 13/03/2026 00:00:00.

2. O Concurso referido apresentava as seguintes peças do procedimento: convite e caderno de encargos - cf. Requerimento (2340351 Requerimento (729529341 Pág. 29 de 13/03/2026 00:00:00 e Requerimento (2340351 Requerimento (729529341 Pág. 54 de 13/03/2026 00:00:00.

3. O convite apresentava, além do mais, o seguinte conteúdo:

(…)

« Texto no original»

(…)

« Texto no original»

(...) cf. Requerimento [234035 Requerimento (72952934f Pág. 29 de 13/03/2026 00:00:00.

4. O Caderno de Encargos referido no ponto 2, apresentava, além do mais, o seguinte teor:
(...)
« Texto no original»

(…)
« Texto no original»

(…)

(...)- cf. Petição (171342) Caderno de encargos ('72178991) Pág. 17 de 06/02/2026 00:00:00.

5. Apresentaram propostas:

a) a Autora, T…………..Portugal, Lda.;

b) a A.......... III - Sistemas de Informação e Multimédia, Lda., no valor de 131.100,00 euros; E.................. S.A., no valor de 168.87,00 euros- cf. Petição (1713421 Relatório 172179030) Pág. 2 de 06/02/2026 15:43:00.

6. A Autora apresentou proposta cujo teor se dá como reproduzido e juntou, em anexo, a indicação do preço, nos seguintes termos:
“T…. Portugal, Lda, (...) obriga-se a executar a referida aquisição/aquisição de serviços (escrever conforme o caso) de harmonia com o as condições e termos expresso s no caderno de encargos, convite e legislação aplicável, no prazo de execução de 35 dias e pelo preço total de €87.800,00 (oitenta e sete mil e oitocentos euros) (...)

(…)”- cf. Petição (171342) Proposta ('72178994') Pág. 1 de 06/02/2026 00:00:00 e Petição 11713421 Proposta (72179007') Pág. 1 de 06/02/2026 15:43:00.

7. Através de ofício datado de 11.11.2025, o Júri do considerou que a proposta submetida pelo Autor constituía um indício de preço anormalmente baixo, tendo em conta a comparação com o preço base do procedimento de 194.146,69 euros, solicitando ao Autor que apresentasse justificação do preço constante da sua proposta de 87.800,00 euros - cf. Petição 11713421 Pedido 1721790221 Pág. 1 de 06/02/2026 15:43:00.

8. A Autora apresentou resposta, nos seguintes termos:

“(…)

(…) - cf. Petição (171342) Justificação (72179024) Pág. 3 de 06/02/2026 15:43:00.

9. Através de ofício datado de 06.01.2026, a Autora foi notificada do Relatório Preliminar do Júri do procedimento, para, querendo, exercer audiência prévia, e que propunha:
a. Excluir os concorrentes:
- T…..W…., Lda.
- A.......... III - Sistemas de Informação e Multimédia, Lda.
b. Admitir os concorrentes:
- E.................. S.A. - cf. Petição (171342') Ofício ('72179032') Pág. 1 de 06/02/2026 15:43:00.

10. O Relatório preliminar referido no ponto anterior apresentava o seguinte teor:
“(…)

11. A Autora apresentou resposta nos seguintes termos:
“(…)

- cf. Petição (171342) Outro (72179034) Pág 13 de 06/02/2026 15.43:00

12. A 12.01.2026, o Júri procedeu à elaboração do Relatório Final, confirmando a exclusão da Autora e da A.......... III - Sistemas de Informação e Multimédia, Lda. e tendo admitido a proposta da E.................. S.A. - cf. Requerimento 12340351 Requerimento 1729529341 Pág. 539 de 13/03/2026 00:00:00

13. Relatório final referido no ponto anterior apresentava, além do mais, o seguinte teor:
“(…)

- cf. Requerimento (234035) Requerimento (72952934) Pág. 539 de 13/03/2026 00:00:00.

14. A 22.01.2026, por despacho do Presidente da Entidade Demandada, foi determinada a adjudicação do Concurso, com base na proposta referida no ponto anterior, à contrainteressada E.................. S.A., no valor de 168.877 euros +IVA - cf. Requerimento (234035) Requerimento (729529341 Pág. 546 de 13/03/2026 00:00:00.

B. Factos não provados

Inexistem factos não provados com interesse para a decisão.

C. Motivação da matéria de facto

A decisão da matéria de facto efetuou-se com base no exame da prova documental oferecida pelas partes e integrada no processo administrativo incorporado no Citius, tal como, de resto, se encontra devidamente especificado nos vários pontos da matéria de facto provada.».