Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	04224/00

Secção:	CA- 2.ª Sub.


Data do Acordão:	04/06/2000

Relator:	António de Almeida Coelho da Cunha

Descritores:	SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZOS EVENTUAIS DELIBERAÇÃO DO INFARMED QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE UMA FARMÁCIA

Sumário:	I - A alegação de prejuízos meramente eventuais, conjecturais ou hipotéticos não é susceptível de caracterizar o prejuízo de difícil reparação a que alude a al. a) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A. II - Assume tal natureza, sendo meramente probabilística, a alegação dos requerentes de que uma deliberação do INFARMED que autorizou a transferência de uma farmácia da freguesia de Santo Ildefonso, no Porto, para a freguesia da Foz do Douro, onde já existiam quatro farmácias, lhes poderá vir a implicar uma perda de cerca de 20% no volume de negócios.






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