Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:4247/00
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:04/06/2000
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:CARÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário: 1_ Sem alegação de factos concretos donde se possa concluir que falta do vencimento irá
pôr em causa a sobrevivência do requerente e sua família, não pode o tribunal aferir se efectivamente a
execução do acto lhe causará prejuízos de difícil reparação, nos termos e para os efeitos do art. 76º nº1
al.a) da LPTA.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: