Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1740/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:10/21/1999
Relator:A. S. Pedro
Descritores:PROFESSORES
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA QUALIFICAÇÃO
Sumário: Aos docentes integrados no anexo II do Dec. lei 100/86, de 17 de Maio. é aplicável o
disposto no anigo 7º. n.º 4 do Dec.Lei 409/89. de 18/11, e. portanto, a aquisição da qualificação
profissional para a docência de tais professores, determina o seu ingresso na carreira docente no escalão
correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes, de acordo com os critérios gerais de
progressão.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: