Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00852/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/02/1998

Relator:	Maia Rodrigues

Descritores:	SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ZONA DE CAÇA RENOVAÇÃO PREJUÍZO DE DIFÍCIL DETERMINAÇÃO

Sumário:	I - Da não renovação da concessão de exploração de zona de caça turística resulta para o concessionário a perda de todo o investimento feito no repovoamento das espécies e a perda do controle das respectivas capturas. II - Tais perdas são de difícil determinação e avaliação por não serem quantificáveis com rigor, constituindo o prejuízo de difícil reparação a que alude a alínea a) do nº 1 do art. 76º da LPTA.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: