I.RELATÓRIO

JOSÉ ……………….. e MARIA ……………………….. não se conformando com a sentença do então 2º JUÍZO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL – LISBOA 2, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziram contra a decisão de indeferimento expresso da reclamação graciosa apresentada contra o acto de liquidação adicional de IRS e juros compensatórios do ano de 2001, vem dela interpor recurso apresentando, para tanto, as seguintes conclusões:

«1. Os recorrentes, conjuntamente com mais cinco co-vendedores, em Setembro de 2001, através de Escritura Pública de compra e venda, alienaram às Construções …………….., S.A., lote de terreno, sito em ……………, Cerrado ou ……………, freguesia do Carregado, Alenquer, com o artigo matricial n°……….., da área do Serviço de Finanças de Alenquer.

2. Discordam em absoluto do valor da liquidação adicional de IRS resultante da tributação da mais valia realmente obtida com a referida venda, no ano de 2001. Isto porque houve errado apuramento do valor a pagar em sede de IRS, pelo facto do valor patrimonial do terreno ter sido erradamente apurado em virtude da área não se encontrar correctamente definida na matriz predial.

3. Embora na escritura pública de compra e venda, por equívoco, tenha sido mencionado a venda de um lote de terreno com uma área de 18 750 m2, tal indicação não correspondia à verdade. Os 6 (seis) co-vendedores e o comprador estavam a vender e a comprar respectivamente, um lote de terreno para construção com uma área total de 13 090 m2.

4. Na verdade, ocorrera no ano de 1997 uma doação da diferença da área à Câmara Municipal de Alenquer para construção de um Mercado Municipal - 5 660 m2. Tendo a Câmara, como proprietária do terreno iniciado as obras nesse mesmo ano.

5. De modo algum se pode dizer ou considerar que não houvera uma transmissão gratuita, mas sim uma transmissão para a Câmara Municipal resultante de uma operação de loteamento. Na verdade, houvera uma transmissão do terreno para a Câmara em 1997, logo antes da data da transmissão do terreno para os recorrentes através da herança. Donde o lote cedido à Câmara Municipal nunca foi sua propriedade, e, portanto não o poderiam vender em 2002.

6. Aliás, os proprietários do terreno à data de 1997 é que aceitaram que a Câmara desse início às suas obras em 1997, pelo que a transmissão do terreno cedido à Câmara não poderia ter ocorrido em 2002, o ano da transacção relativa à mais-valia a apurar. Tendo por base os factos dados como provados nos autos, é inequívoco que a Câmara Municipal de Alenquer desde 1997 actuava como proprietária do terreno.

7. Desta forma: se 18 750m2, têm um valor patrimonial de €3.253.721,03 (652.312.500$00), os 13 090m2 (vendidos) terão um valor patrimonial de € 2 271 507,70. Logo, para efeitos de pagamento de imposto deverá ser tido em conta o valor declarado na escritura de compra e venda (€ 2 668 582,00), e não sobre "o valor patrimonial do terreno efectivamente alienado" -13 090 m2 (€ 2 271 507,70). Uma vez que o primeiro valor é superior ao segundo.

8. Atendendo à substância do negócio e não à sua forma, e considerando que o vendeu foram 13 090m2 e não 18 570m2, o valor mais alto é o correspondente ao valor declarado na Escritura Pública de compra e venda do lote de terreno e não o seu valor patrimonial.

9. Ainda com relevância é de notar que houvera um tratamento desigual por parte da Administração Fiscal ao proceder ao apuramento das mais-valias relativas à venda do mesmo terreno. Uma vez que para outros dois comproprietários a Administração Fiscal entendeu que teria ocorrido a cedência da parte do terreno à Câmara Municipal em data anterior e que, consequentemente, a área alienada não corresponde à constante da escritura pública de compra e venda, e sim uma área inferior, quando para os ora recorrentes nega tal enquadramento.

10. Nestes termos, o acto de liquidação adicional impugnado viola assim o princípio da legalidade e da igualdade fiscal definidos nos artigos 5° e 55° da Lei Geral Tributária.

11. Em suma, o imposto adicionalmente liquidado - na parte impugnada - nunca seria devido, pelo que não subsistem dúvidas quanto à ilegalidade do acto tributário impugnado, devendo, por consequência, a sentença ser revogada e anulado o acto impugnado.

TERMOS EM QUE DEVE, COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS RECORRENTES, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE LISBOA 2, VINDO A SER ANULADO O ACTO TRIBUTÁRIO DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DE IRS, COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, NOMEADAMENTE A RESTITUIÇÃO À ORA RECORRENTE DO VALOR DO IRS PAGO, COM JUROS INDEMNIZATÓRIOS CALCULADOS NOS TERMOS DA LEI E PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE GARANTIA INDEVIDA.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação do Recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.

No caso trazido a exame, a questão a decidir consiste em aferir da legalidade da liquidação adicional de IRS, referente ao ano de 2001, incidente sobre as mais-valias derivadas da alienação do lote de terreno.

«1. Em 17/11/1997, foi assinado o "Auto de Consignação de Trabalhos" relativo à empreitada da obra do "Mercado Municipal do Carregado 1ª e 2ª fases" adjudicada à firma A……..-Sociedade ……………, Lda. (cfr. doc. junto a fls. 79 do processo instrutor junto aos presentes autos);

2. Em 4/11/1998, Maria ………………, dirigiu ao Presidente da Câmara Municipal de Alenquer uma carta da qual consta o seguinte: "(...) cumpre-me responder, (...) com as seguintes alterações nos pontos da mencionada carta, consoante respectiva numeração, alterações para as quais solicito a concordância de V. Exa.: 1 - Que a área de terreno a ceder seja de 6.000m2, e não 8.000m2, alteração aliás já combinada, como é do conhecimento de V. Exs. 2 - Que a localização seja a que consta da última planta que me foi entregue. 3 - Que o Mercado Diário do Carregado a implantar se destine exclusivamente a Mercado Diário, e não a qualquer outro fim, mesmo que sejam feiras semanais, quinzenais, mensais ou de quaisquer outros períodos, e não o fim do Mercado Diário. 4 - Que na área objecto da operação de loteamento será permitida a construção de edifícios de 5 pisos, de modo a que se atinjam os 120 fogos e lojas, no mínimo de 30. 5 - Que se passe a considerar, neste ponto 5, que os arruamentos e infra-estruturas mencionadas se prolongam - na rua adjacente, sensivelmente a norte, ao conjunto das plantas dos doze edifícios localizados na planta entregue a todo o troço dessa rua adjacente e que incluem a rua que, seguindo a anterior, muda para sul, separando esse conjunto do conjunto das plantas dos três edifícios desligados dos doze primeiros, ou seja todas as infra-estruturas (arruamentos, redes de água e esgotos) que vierem a ser necessárias ao loteamento referido no nº1. Além das alterações acima indicadas, mais considero indispensável que desde já se vedem os 6.000m2 a ceder (...), para evitar intromissão de estranhos na Quinta da Colónia, e roubos, como o recentemente verificado na casa dos caseiros. (...)"(cfr. doc. junto a fls. 83 do processo instrutor junto aos presentes autos);
3. Em 09/12/1998, foi proferido pelo Presidente da Câmara de Alenquer o seguinte despacho: "Mercado Municipal do Carregado Aquisição de terreno
Concluíram-se as negociações, há muito iniciadas, para a aquisição do terreno destinado à implantação do mercado municipal do Carregado, a qual será feita numa parcela de terreno pertencente à Quinta …….., sito no mesmo lugar e freguesia do Carregado, deste Município. As proprietárias da referida Quinta, Srªs. Dona …………. e Dona Maria ………………., autorizaram desde o início a execução das obras de construção do mencionado equipamento municipal, enquanto decorriam as conversações. Não houve possibilidade de ajustar um preço por metro quadrado do terreno e passou-se ao estudo de outras formas de acordo, do que se foi dando conhecimento ao executivo municipal em inúmeras das suas reuniões ordinárias.
Finalmente e no seguimento dos ofícios desta Câmara Municipal nºs 7313/98 e 7629/98, respectivamente de 21 de Julho e de 03 de Agosto do corrente ano, foi possível obter consenso consubstanciado nas condições que aprovo no uso da competência que me é conferida pelo nº3 do artigo 53º do Decreto-Lei nº 100/84, de 29 de Março, na redacção da Lei nº18/91, de 12 de Junho, e que seguidamente se discriminam:
1 - A área de 5.660m2 de terreno a ceder ao Município de Alenquer para a construção do Mercado Municipal do Carregado integrará a cedência que, nos termos da Portaria nº 1182/92, de 22 de Dezembro, haja de ser feita à Câmara Municipal de Alenquer no âmbito do licenciamento de uma futura operação de loteamento a ser implementada na Quinta …………., no lugar e freguesia do Carregado.
2- A localização da área agora a ceder à Autarquia e a implantação do Mercado Diário são as que constam da planta anexa ao processo.
3 - A parcela de terreno a ceder tem como único destino a implantação do Mercado Diário do Carregado e respectiva zona envolvente e não qualquer outro.
4 - Na área objecto da operação de loteamento demarcada na actual Quinta da …………., será permitida a construção de edifícios de cinco pisos de modo a que se atinjam 120 fogos e lojas em número que não ultrapasse 30, em obediência aos índices e parâmetros permitidos para o local pelo Plano Director Municipal.
5 - As infra-estruturas (arruamentos, redes de água e esgotos) a construir pela Câmara Municipal de Alenquer na zona e para serviço do Mercado Diário do Carregado serão dimensionadas de modo a poderem receber e suportar a ligação das infra-estruturas a realizar no âmbito da mencionada operação de loteamento, cabendo ainda à Câmara Municipal a realização de infra-estruturas da mesma natureza ao longo dos arruamentos A e B do futuro loteamento a apresentar pelas proprietárias e tal como estão definidos na referida planta anexa ao processo.
Seja presente à próxima reunião ordinária da Câmara para efeitos de ratificação, nos termos da parte final do citado nº3 do artigo 53º do Decreto-Lei nº100/84, com subsequente conhecimento às interessadas. Câmara Municipal de Alenquer, 09 de Dezembro de 1998 O presidente da Câmara …………………" (cfr. doc. junto a fls. 30 e 31 do processo instrutor - reclamação - junto aos autos);
4. Pelo ofício nº10447, de 30/11/99, da Câmara Municipal de Alenquer, foi comunicado a Maria ……………. e Maria Lucinda ………… o seguinte: "Mercado Diário do Carregado (...) Por deliberação de ontem sobre o assunto em apreço esta Câmara Municipal decidiu que: 1. A área de 5.660m2 de terreno a ceder para a construção do Mercado integrará a cedência nos termos da Portaria nº1182/92, de 22 de Dezembro, que haja de ser feita à Câmara de Alenquer no âmbito do licenciamento de uma futura operação de loteamento a ser implementada na Quinta ……………. 2. A localização da área agora a ceder e a do Mercado Diário são as que constam da planta anexa. 3. A parcela de terreno a ceder tem como destino a implantação do Mercado Diário do Carregado e respectiva zona envolvente e não qualquer outro. 4. Na área objecto de operação de loteamento, que corresponde à área actual da Quinta …………, será permitida a construção de edifícios de cinco pisos de modo a que se atinjam 120 fogos e lojas em número que não ultrapasse 30. 5. As infra-estruturas (arruamentos, redes de água e esgotos) a construir pela Câmara Municipal de Alenquer na zona e para serviço do Mercado Diário do Carregado serão dimensionadas de modo a poderem receber e suportar a ligação das infra-estruturas a realizar no âmbito da mencionada operação de loteamento, cabendo ainda a esta Câmara Municipal a realização de infra-estruturas da mesma natureza ao longo dos arruamentos A e B do futuro loteamento a apresentar por V.Exas. e tal como estão definidas na planta anexa (...)" (cfr. doc.junto a fls. 43 do processo instrutor junto aos autos);
5. Em data que não se pode precisar, mas posterior a 12/01/2001, foi elaborada uma relação de bens relativos à herança aberta por óbito de Bartolomeu ……………… ocorrido em 12 de Janeiro de 2001, da qual consta 1/2 do prédio Misto sito na Quinta ……….., Cerrado no limite do Carregado, freguesia de ………., concelho de Alenquer, inscrito na respectiva matriz sob o art. Urbano …….. e sob o artigo rústico 9 secção l (cfr. doc. junto a fIs. 189 a 192 dos autos);
6. Em 15/03/2001, foi lavrada no 4º Cartório Notarial de Lisboa, a escritura de Habilitação de Herdeiros da qual consta o impugnante como herdeiro (cfr. doc. junto a fls. 22 a 25 do processo instrutor junto aos presentes autos);
7. Em 15/05/2001, foi elaborada e entregue no Serviço de Finanças de Alenquer a declaração modelo 129 relativo ao imóvel "Quinta do Poço ou …………., descrito como um lote de terreno para construção urbana com a área de 18.750m2, com a indicação de que passou a Urbano em 26/04/2001 e ao qual foi atribuído o valor patrimonial de 131.250.000,00, constando no campo 15 dessa declaração que o lote de terreno para construção objecto deste pedido de inscrição na matriz, tem origem no artigo rústico nº ……..da Secção l da freguesia de C…………. (cfr. doc. junto a fls. 33 a 37 do processo instrutor junto aos autos);
8. Em 17/09/2001, foi paga a sisa relativa à compra do prédio sito na Quinta do Poço ………… com o art. Matricial …….. pelo preço de Esc.: 535.000.000$00 (cfr. doc. junto a fls. 26 do processo instrutor junto aos autos);
9. Em 18/09/2001, foi lavrada a escritura de compra e venda de acordo com a qual o impugnante e demais comproprietários do imóvel identificado no ponto anterior o vendem à sociedade por quotas sob a firma "Construções …………., S.A. pelo preço de 535.000.000$00, sendo indicada como área do lote 18.750m2 (cfr. doc. junto a fls. 28 a 32 do processo instrutor junto aos autos);
10. Em data que não se pode precisar, mas do ano de 2002, foi emitido o Alvará de Loteamento nº07/2002 da Câmara Municipal de Alenquer, em nome da firma "Construções …………., S.A.", através da qual é licenciada uma operação de loteamento, correspondente à desanexação de uma parcela de terreno com a área de 5660m2, do prédio urbano denominado "Quinta do Poço ……….., Cerrado ou …………." com a área de 18.750m2 inscrito na matriz predial sob o artigo ………. A área total do terreno a lotear é de 5.660m2, área esta compreendida no único lote a destacar. O lote é o identificado pela numeração, configuração e dimensões constantes das plantas juntas ao processo de loteamento nº430/2001, de que um exemplar, devidamente autenticado, vai anexo ao presente Alvará de Loteamento, dele fazendo parte integrante e é destinado à construção do mercado municipal (cfr. doc. junto a fls. 47 do processo instrutor junto aos presentes autos);
11. De acordo com fotocópia da certidão da Conservatória do Registo Predial de Alenquer, o prédio urbano denominado Quinta do …………, Cerrado ou ………., Carregado, inscrito na matriz predial sob o art………., foi adquirido em 27/09/2001 pela Sociedade por quotas denominada "Construções ………, S.A. por compra a Pedro ………………., Maria Lucinda …………., José …………….. casado com Maria ………. …………., Paulo …………… casado com Maria …………………, Maria Eugenia …………… e Maria Eugenia ……………. (cfr. doc. junto a fls. 46 do processo instrutor junto aos autos);
12. Em 21 de Julho de 2004, foi emitida pela Câmara Municipal de Alenquer uma fotocópia de uma certidão da qual consta o seguinte: "(...) do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o nº………., a confrontar do Norte com Maria ………………… e Maria ……………………., do sul com Estrada da ……….., do Nascente com a Estrada Nacional nº1 e do Poente com a …………….. e Herdeiros de Luís ……………, foi desanexada uma parcela de terreno com a área de 5660m2, cedida gratuitamente a esta Câmara Municipal para implantação do Mercado Municipal do Carregado. Esta cedência foi feita em 1997, por Maria …………….. e Maria Lucinda ………………., mediante acordo entre as partes, nos termos do qual a Câmara estava autorizada a utilizar essa parcela do terreno, assumindo, por seu lado, determinadas obrigações, de que são prova as fotocópias de ofícios anexas a esta certidão, (cfr. doc. junto a fls. 78 do processo instrutor junto aos presentes autos);
13. Em 05/11/2004, foi elaborada a Acta nº44/04 no processo nº382/2004, da qual consta o seguinte: "(...) Analisando o probatório e a reclamação apresentada pelo sujeito passivo (...) e com os elementos recolhidos no serviço de finanças via telefone quanto à área e o seu valor patrimonial e com a Câmara Municipal de Alenquer que gentilmente nos cedeu a pedido do perito da Fazenda Pública os elementos que se anexam (7 fls.) cujos documentos provam que a área e todo o negócio são verdadeiros ou seja área total 18750m2 nos quais se incluem os 5.660m2 cedidos à CM Alenquer. Assim concordamos com os valores apresentados a pág 15 da reclamação e que se transcrevem: Mais valia Total - Valor aquisição = Mais valia 2.668. 582,00 € - 684,94 € = 2667 897,10 € % do requerente 4.6875 Mais valia correspondente 2.667.897,10 x 4.6875%= 125.057,67. Matéria colectável correspondente 125.057,67 sendo tributável em 50% = 62 528,83. (cfr. doc. junto a fls. 34 a 36 do processo instrutor - reclamação - junto aos autos);
14. Em 10 de Novembro de 2004, foi o impugnante marido notificado para, no prazo de oito dias, apresentar uma declaração de substituição da declaração modelo 3 de IRS onde inclua o rendimento gerado pela transmissão do imóvel qualificado como lote de terreno para construção ou, em alternativa, enviar cópia da escritura de aquisição ou outro documento legal que comprove o valor de aquisição do lote de terreno para construção com a área de 18 750m2, sito na Quinta ………….., Cerrado ou …………, Carregado, inscrito na matriz predial sob o art………., caderneta predial do prédio identificado, cópia do pagamento da Sisa, cópia da escritura de venda, cópia da declaração modelo 129 daquele lote de terreno (cfr. doc. junto a fls. 15 do processo instrutor junto aos autos);
15. Em 18 de Novembro de 2004, o impugnante entregou no Serviço de Inspecção Tributária de Lisboa os seguintes elementos: Relação de Bens Habilitação de Herdeiros, detalhe histórico do prédio urbano, cópia do pagamento da Sisa, cópia da escritura de venda do imóvel e cópia da declaração modelo 129 e cópia da Acta elaborada em sede de pedido de revisão de matéria colectável, relativa a outro co-proprietário, em que fica esclarecido que se aceita pela Administração Tributária que o lote de terreno transmitido tem a área de 13 090m2 (cfr. doc. juntos a fls. 1 6 a 41 do processo instrutor junto aos autos);
16. Em 16 de Dezembro de 2004, foi elaborado um Relatório de Inspecção, relativo aos ora impugnantes de acordo com o qual foram efectuadas correcções técnicas à declaração modelo 3 de IRS referente ao exercício de 2001, no montante de €76.217,83, resultante da omissão de rendimentos de mais valias obtidas pelos impugnantes naquele exercício (cfr. doc. junto a fls. 3 e segs. do processo instrutor junto aos presentes autos);
17. De acordo com o Relatório identificado no ponto anterior, os impugnantes entregaram a declaração modelo 3 de IRS relativa ao exercício de 2001 sem que tenham incluído o anexo G, referente a mais valias que obtiveram com a transmissão onerosa do lote de terreno para construção. Notificados para entregar a declaração de substituição não o fizeram e entregaram documentos que serviriam de base à liquidação adicional. Foi tido em consideração o facto de o lote de terreno ter sido adquirido por sucessão mortis causa do pai do impugnante, tendo-lhe cabido 4,6875% do terreno supra identificado;
18. Em 31/03/2005, foi efectuada a liquidação adicional de IRS do exercício de 2001, relativas aos impugnantes, tendo sido apurado imposto no montante de € 27.588,31 acrescido de juros compensatórios no montante de € 3.899,06 (cfr. doc. junto a fls. 30 dos autos).

Está em causa nestes autos a liquidação adicional de IRS e juros compensatórios, referente ao ano de 2001, efectuada com base numa correcção aos rendimentos declarados, resultante de mais-valias decorrentes da venda de um lote terreno para construção.

No âmbito das presentes alegações de recurso, os Recorrentes insistem na afirmação da sua alegação original no sentido de que a área do terreno efectivamente alienada não foi a que consta da escritura nem da caderneta predial, na medida em que, havia sido doada uma parcela daquele terreno com a área de 5 660 m2 à Câmara Municipal de Alenquer para a construção do mercado Diário do Carregado.

E, a partir desta construção, concluem que não alienaram 18 750m2 de terreno para a construção, mas apenas 13 090 m2 (18 750m2 – 5 660 m2), donde se a área de 18 750 m2 tem um valor patrimonial de € 3.252.721,03 (652.312.500$00), os 13 090 m2 terão um valor patrimonial de € 2.272 507,70.

A sentença recorrida não acolheu este entendimento, afirmando (transcrição parcial):

« (..) Dos autos não consta, nem tal é alegado pelos impugnantes, que tenham sido celebrada qualquer escritura de doação da parcela de terreno para edificação do Mercado Diário do Carregado, pelo que, por força do acima exposto, não ocorreu qualquer doação válida.

O facto de, como alegam os impugnantes, existir no local o referido mercado sem que tenha havido qualquer escritura de doação, tornaria a referida doação nula por vício de forma – falta de realização de escritura pública – e como tal sem nenhum efeito.

No entanto, decorre do probatório que a edificação do mercado municipal foi permitida pelas anteriores proprietárias no decurso dum processo negocial tendente à realização duma operação de loteamento.

Senão vejamos.

Uma das anteriores proprietárias, a Sra. D. Maria ……………………., dirige uma carta à Presidente da Câmara Municipal de Alenquer (cfr. ponto 2 do probatório) da qual consta que “(…) na área objecto da operação de loteamento será permitida a construção de edifícios de 5 pisos, de modo a que se atinjam os 120 fogos e lojas, no mínimo de 30. 5 – Que se passe a considerar, neste ponto 5, que os arruamentos e infraestruturas mencionadas se prolongam – na rua adjacente, sensivelmente a norte, ao conjunto das plantas dos doze edifícios localizados na planta entregue a todo o troço dessa rua adjacente e que incluem a rua que, seguindo a anterior, muda para sul, separando esse conjunto do conjunto das plantas dos três edifícios desligados dos doze primeiros, ou seja todas as infraestruturas (arruamentos, redes de água e esgotos) que vierem a ser necessárias ao loteamento referido no nº 1. Além das alterações acima indicadas, mais considero indispensável que desde já se vedem os 6.000m2 a ceder (…), para evitar intromissão de estranhos na Quinta da Colónia, e roubos, como o recentemente verificado na casa dos caseiros.”

É evidente que esta cedência se devia à intenção de efectuar uma operação de loteamento na Quinta ……………...

Acresce ainda que, o próprio Presidente da Câmara Municipal quando profere o despacho de 09/12/1998, se refere à existência de negociações e que o terreno onde será edificado o Mercado Municipal do Carregado se irá integrar na cedência a efectuar, nos termos da Portaria 1182/92, haja de ser feita à Câmara Municipal de Alenquer no âmbito do licenciamento de uma futura operação de loteamento a ser implementada na Quinta ……………….., no lugar e freguesia do Carregado.

O facto ali referido de que nunca houve oposição à realização das obras e mesmo o facto daquelas se terem realizado, nada prova relativamente à doação alegadamente efectuada, pois que essa doação, ainda que se admitisse ter existido, seria, como também já se afirmou, nula e sem qualquer efeito.

De facto, a cedência da parcela de terreno do mercado municipal apenas foi formalizada, e por isso apenas se pode considerar existente com a emissão do Alvará.

Efectivamente, em 2002, foi emitido o Alvará de Loteamento nº 07/2002 da Câmara Municipal de Alenquer, em nome da firma “Construções …………….., S.A.”, através da qual é licenciada uma operação de loteamento, correspondente à desanexação de uma parcela de terreno com a área de 5660m2, do prédio urbano denominado “Quinta ………………., Cerrado ou ………….” com a área de 18.750m2 inscrito na matriz predial sob o artigo ...

Ou seja, de acordo com os normativos supra citados, é nesta data que a parcela de terreno onde foi edificado o Mercado Municipal deixa de estar na esfera jurídica dos proprietários da Quinta …………. e passa a constituir terreno do domínio público municipal.

Conforme se retira do probatório, o terreno vendido pelos ora impugnantes e demais comproprietários tinha a área de 18750m2 e só deixou de possuir essa área quando foi emitido o Alvará correspondente e que aconteceu quando o referido imóvel se encontrava na titularidade da sociedade adquirente do mesmo, a firma “Construções ……………., S.A.”.»

Vejamos, se esta argumentação é de seguir, sabendo-se que apenas se mostra questionado a não coincidência entre a área real do terreno alienado e a constante da escritura de Compra e Venda outorgada em Setembro de 2001, e que é idêntica à reflectida no Termo de Declaração de Sisa n.º …….. de 17.09.2001 e Declaração Modelo 129 entregue em 2001.

Na construção do conceito de rendimento tributário o CIRS adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias ( enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de controlo pela Administração Tributária, nestas se incluindo as mais-valias prediais) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva.

Nos termos do disposto no artigo 10°, n° 1, al. a) do CIRS, conjugado com o nº4, al. a) do mesmo preceito legal, constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso.

Segundo o artigo 44º, n.º2 do CIRS (normativo aplicável à data do facto ajuizado), considera-se o valor de realização, tratando-se de alienação de direitos reais sobre bens imoveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de sisa.

Resulta, assim, do exposto que nos parece evidente que, para efeito de determinação da matéria tributável do contribuinte terá de atender-se ao rendimento que efectivamente recebeu no ano em causa e que foi aquele que foi colocado à sua disposição na altura em que celebrou a escritura de compra e venda que corresponde, ao fim e ao cabo, à totalidade do valor convencionado.

Feitos estes breves considerandos importam, agora, que desçamos ao caso concreto que nos ocupa.

No caso vertente, por força do dispositivo legal citado no parágrafo anterior, o valor da realização do terreno objecto de alienação onerosa corresponde a € 3.253.721,03, por ser este o valor considerado para efeitos de liquidação de SISA. (cfr. ponto 8 do probatório)

Doutro passo, quando foi apresentada a Declaração Modelo 129 em 15.05.2001 (cfr. ponto 7 do probatório) a área indicada foi a de 18750m2, nunca se fazendo referência a qualquer cedência de terreno à Câmara Municipal de Alenquer.

Adicionalmente se dirá que os Recorrentes poderiam ter promovido a rectificação da matriz em face da incorrecção por desconformidade (erro nas áreas inscritas) na Declaração modelo 129 apresentada em 15.05.2001.

Por último, como é consabido as “cedências para o domínio público” apenas importam em matéria de dimensionamento do território para efeitos urbanísticos, em conformidade com os artigos 43º e 44º do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), e não com o preço contratual enquanto elemento a considerar no apuramento do imposto a liquidar.

Na matéria das conclusões 9 e 10 invocam os Recorrentes a violação dos princípios do princípio da igualdade e da justiça material, alegando que, uma mesma realidade – venda do mesmo imóvel –, não pode ser tratada de modo diferente pela AT.

O artigo 55° da LGT, em sintonia com o artigo 266°, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, impõe aos órgãos da administração tributária uma actuação respeitadora dos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade.

O princípio da igualdade impõe à Administração que, nas suas relações com os particulares, os trate de forma igualitária, não os privilegiando, beneficiando, prejudicando, privando de qualquer direito ou isentando de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social (artigo 5.°, n.º1, do CPA ( na versão à data dos factos).

Tal como salientam Diogo Leite Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa «Este princípio obriga a administração tributária a tratar de forma idêntica os administrados que estejam em situações semelhantes e a aplicar tratamentos diferentes aos que se encontrem em situações substancialmente distintas. O princípio da igualdade apenas exige que a administração tributária não leve a cabo uma actuação discriminatória e não que mantenha indefinidamente uma mesma interpretação das normas tributárias.» (Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, 4.ª edição, nota 2 ao artigo 55º pág. 447)

Em suma, o princípio da igualdade postula, na sua formulação mais sintética, que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diferente para as situações de facto desiguais e no essencial, o que o impõe é uma proibição do arbítrio e da discriminação sem razão atendível.

No caso, a factualidade apurada não é susceptível de determinar a anulação da liquidação por violação do princípio da igualdade e da justiça, uma vez que, nada impede a diferenciação de tratamento que tenha justificação e fundamento material bastante.

Improcedem, assim, as conclusões formuladas pelos Recorrentes.

IV.DECISÃO

Termos em que acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas a cargo dos Recorrentes.

Registe e notifique.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2016.