Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ARQUIVAMENTO CONDICIONAL
do pedido de aposentação do interessado e sujeita a reabertura do procedimento ao momento em que
este vier a fizer prova da nacionalidade portuguesa.
II- Só se pode falar em confírmatividade entre dois actos, nunca entre dois ofícios instrumentais de
comunicação.
III- Um ofício dirigido ao interessado, pela função instrumental que cumpre, geralmente é umaforma de
comunicação dos actos.
Outras vezes, porém, contem a própria decisão e assume-se então como a forma do próprio
acto.