| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:_
1. “M...- Equipamentos de Escritório, Ldª”, pessoa colectiva nº ..., com sede em ..., veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Almada que julgou deserto o recurso por si interposto da decisão que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de IVA e juros compensatórios dos anos de 1996 e 1997, e julgou extinta a instância, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui:
1ª) - O presente recurso tem por objecto o despacho de fls. 205 que julgou deserto o recurso interposto a fls. 192, nos termos do disposto no nº 4 do artº 282ºdo CPPT e consequentemente, nos termos do disposto no artº 287º, alínea c) do CPC, julgou extinta a instância de recurso.
2ª)- O despacho recorrido não aceitou o pedido de desistência formulado pelo impugnante a fls. 203, porquanto considerou que o mesmo foi apresentado fora do prazo das alegações, não podendo, como tal, ser considerado.
3ª) - Interposto recurso da decisão de mérito por parte do impugnante, veio este a ser notificado da admissão do seu recurso através de oficio registado, datado de 2006.01.25, razão pela qual se tem o impugnante como notificado a 2006.01.30.
4ª)- O prazo para apresentar as alegações, nos termos previsto no nº 3 do artigo 282º do CPPT, terminaria assim em 2006.02.14.
5ª) - Acontece que o recurso de agravo é processado e julgado como os de agravo em matéria civil, tal como consta do despacho que admitiu o recurso.
6ª)- Ora se é verdade que nos agravos o prazo de alegações é de 15 dias, não é menos verdade que abrangendo o recurso matéria de facto -atente-se no facto de que a prova se encontra registada em acta, pelo que é possível o recurso sobre a matéria de facto dado como assente ao prazo estabelecido acrescem mais 10 dias, nos termos estatuídos no nº 6 do artº 698º do CPC, aplicado por força do artº 743º mesmo diploma legal. Pelo que o prazo das alegações de recurso apenas terminaria em 2006.02.24.
7ª) - O pedido de desistência formulado a fls. 203, foi apresentado em juízo a 2006.02.21, logo foi apresentado de forma tempestiva e como tal deveria ter sido considerado.
8ª) - Acredita-se assim que a decisão recorrida violou o nº 6 do artº 698º do Código do Processo Civil, devendo assim ser revogada, determinando-se a aceitação, por tempestiva, do requerimento de fls. 203.
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido.
2. O MºPº emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (v. fls. 239).
3. Colhidos os vistos legais cabe agora decidir.
4. Com interesse para a decisão dão-se como provados os seguintes factos:
a) Em 14.12.05 foi proferida pelo Mmº Juiz do TAF de Almada a decisão que constitui fls. 180 e segs.
b) Dessa decisão interpôs a impugnante recurso que foi admitido por despacho de fls. 24.01.06 (v. fls. 192 e 194)
c) A referida decisão foi notificada à impugnante por ofício registado de 25.01.06 (v. fls. 195).
d) Em 22.02.06 a recorrente dirigiu ao Mmº Juiz recorrido o requerimento que constitui fls. 202, no qual declara desistir do recurso, requerendo ainda a dispensa do pagamento de custas judiciais ao abrigo do artº 66º da Lei do Orçamento de Estado.
e) Pronunciando-se sobre esse requerimento, o Mmº Juiz recorrido proferiu o despacho constante de fls. 206, indeferindo o requerido por estar ultrapassado o prazo para a apresentação das alegações, julgando deserto o recurso e extinta a instância.
5. A única questão a apreciar no presente recurso consiste em saber se, efectivamente, à data da apresentação do requerimento referido na alínea d) supra, estava ou não ultrapassado o prazo legal para a apresentação das alegações do recurso interposto pela recorrente.
A decisão recorrida entendeu que tal prazo havia sido ultrapassado, pois que na data da apresentação do referido requerimento tinham já decorrido os 15 dias previstos no artº 282º, nº 3 do CPPT.
A recorrente, por sua vez e louvando-se no disposto no artº 698º, nº 6 do CPC, entende que a apresentação das alegações foi tempestiva porque ao prazo referido no artº 282º, nº 3 do CPPT, haveria que adicionar o prazo daquela norma do CPC.
QUID JURIS?
Dispõe o artº 282º, nº 3 do CPPT que o prazo para a apresentação das alegações relativamente ao recorrente é de 15 dias contados desde a data da notificação do despacho que admitir o recurso.
O CPPT não prevê qualquer prazo diverso deste para a apresentação das alegações (nomeadamente por o recurso versar matéria de facto ou de direito), nem regula tal matéria em qualquer outra norma.
Deste modo, verifica-se que o legislador quis este regime para o processo judicial tributário e por isso o regulou de forma diversa do processo civil.
E tanto assim é que, apesar de o legislador saber que pode haver recursos “per saltum” restritos a matéria de direito para o STA e recursos para os Tribunais Centrais Administrativos, versando matéria de facto e de direito, unificou esses recursos num único regime, aplicando-se a todos as normas do citado artº 283º.
Daqui concluímos então que não ocorre nenhuma lacuna a preencher por aplicação do artº 2º, alínea e) do CPPT. Com efeito, só ocorrerá lacuna quando em determinada lei não for regulado um regime e não quando este for diverso do previsto noutra lei.
No caso dos autos, estando previsto no artº 282º do CPPT a matéria do prazo para apresentação das alegações de recurso, não há que recorrer ao CPC, uma vez que “legem habemus”.
Aqui chegados cabe então concluir.
Tendo a recorrente sido notificada desse despacho por ofício registado de 25.01.06 e considerando o disposto no artº 282º, nº 3 do CPPT, temos que o prazo de 15 dias referido terminava em 14.02.06.
Deste modo, tendo o requerimento objecto do indeferimento sido apresentado em 22.02.06, tinha já sido ultrapassado o prazo para a presentação das alegações o que tinha como consequência a deserção do recurso (artº 282º, nº 4 o CPPT.
Deste modo, o despacho recorrido não merece censura, improcedendo as conclusões das alegações e, em consequência, o recurso.
6. Nestes termos e pelo exposto nega-se provimento ao recurso, confirmando-se o despacho recorrido.
Custas pela recorrente fixando-se em três UC a taxa de justiça.
Lisboa, 13/03/2007
João António Valente Torrão
Pereira Gameiro
José Correia |
