Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	01955/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	12/17/1998

Relator:	António Ferreira Xavier Forte

Descritores:	RECORRIBILIDADE DE ACTOS ACTO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO CENTRO HOSPITALAR DE COIMBRA ( CHC )

Sumário:	I)- Para efeitos do artigo 39°-3 , do Decreto Regulamentar nº 44-A/83 , de l de Junho, os estabelecimentos hospitalares , como institutos públicos, são considerados serviços personalizados . II)- Dos actos praticados pelo Presidente do Conselho de Administração do CHC , como serviço personalizado , cabe recurso contencioso imediato , nos termos do artigo 39° , l e 3 do Dec.-Regulamentar mencionado .






Aditamento:

Decisão Texto Integral: