Considerando que a drenagem existente nos terrenos era suficiente para impedir qualquer alagamento resultante de forte pluviosidade, pois o clima verificada na área não alagou quaisquer dos prédios confinantes com os do requerente;

Considerando que o requerente na altura própria requereu a vistoria ao local, não só para se constatar as causas do alagamento dos solos, mas também os prejuízos causados.

Propomos:

- Que a Câmara Municipal delibere reconhecer que foi a actividade do empreiteiro ao descarregar grandes quantidades de água para as valas circundantes dos solos que provocou o alagamento que destruiu a produção agrícola, conforme refere o requerente;

- A Câmara Municipal declarar que considera, de acordo com a informação técnica de 23 de Junho de 2003, o empreiteiro responsável pelos prejuízos, notificando-o do facto;

- Que lhe dê conhecimento dos prejuízos invocados pelo requerente, fixando-lhe um prazo de 15 dias para o exercício do seu direito do contraditório;

- Que obtido o valor dos prejuízos, até ao mês de Outubro próximo futuro, se fixe um prazo para que o empreiteiro os pague;

- Caso não se verifique o pagamento voluntário, que seja a Câmara Municipal a pagá-los utilizando a caução legal no prazo máximo de 15 dias."

(cfr doc n° 15 da petição inicial).

C) A proposta referida em B) foi aprovada por deliberação de 2004.10.06 do Réu (cfr doc. nº 15 da petição inicial);

D) Em 2008.05.09, o Autor requereu junto do Réu o seguinte:

Exmo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

Câmara Municipal de Santo António

8900 Vila Real de Santo António

Faro, 9 de Maio de 2008

Ass: Pedido de Indemnização por danos causados na realização da empreitada "Rede de drenagem de Águas Residuais e remodelação da Rede de Abastecimento de Água das Hortas"

Ref: M/Req. Nº182/07, de 14 de Novembro de 2007

M/Req nº428/08

Joaquim ……………………, devidamente identificado no requerimento de referência, tendo tomado conhecimento de uma Informação de 8 de Abril de 2008, vem sobre a mesma dizer e requerer o seguinte:

1. A dita informação, não responde ao essencial e refugia-se em posição inaceitável pelo Requerente, já várias vezes expressa.

2. A Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, verificados os factos que originaram os prejuízos ao Requerente, foi de imediato informada, ficando a saber que os mesmos resultavam directamente da execução de obras da empreitada acima referida.

3. À data foi-lhe requerida as diligências necessárias, como dona da obra, para que rapidamente o Requerente fosse indemnizado.

4. E por deliberação de 6 de Outubro de2004, a Câmara Municipal, decidiu pagar tal indemnização, e o que se pretende é que a Câmara Municipal execute tal deliberação.

5. Não conhece o Requerente qualquer deliberação da Câmara Municipal que delibere revogar a deliberação de 6 de Outubro de 2004, pelo que a mesma terá de ser cumprida.

Termos em que se requer a VªExª que determine aos serviços competentes da Câmara Municipal, que execute a deliberação de 6 de Outubro de 2004, que não foi revogada, pagando ao Requerente aquilo a que ele tem direito, direito esse que decorre do facto de ter sido seriamente prejudicado pela realização de uma obra cujo respectivo dono é o Município de Vila Real de Santo António.

E) Na Informação n° 132/2004, de 2004.11.17, emitida pela Divisão de Assuntos Jurídicos e Recursos Humanos do Município de Vila Real de Santo António de que o Autor foi notificado constava expressamente o seguinte:

“ « Texto no original»”

(cfr doc nº 17 da contestação)”.

As questões suscitadas resumem-se, em suma, em determinar se a decisão recorrida:

- é nula;

- enferma de erro ao ter julgado procedente a excepção de prescrição (cfr. alegações de recurso e respectivas conclusões, supra transcritas).

Passando à análise da questão relativa à alegada nulidade da decisão recorrida

Invoca o recorrente que a decisão recorrida é nula nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 668º, do CPC de 1961, já que na fundamentação de direito ignorou matéria de facto essencial para a boa decisão da causa (concretamente a parte final da deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António de 6.10.2004).

Apreciando.

Dispõe o art. 668º n.º 1, do CPC de 1961, que:
“É nula a sentença quando:
(…)
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
(…)”.

A nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do n.º 1 deste art. 668º relaciona-se directamente com estatuído no art. 660º n.º 2, do CPC de 1961, nos termos do qual “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. (…)”.

A propósito desta nulidade, ensina Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 4ª Edição, 2003, pág. 50, que, «À omissão de pronúncia alude a 1ª parte da alínea d) do n.° 1 do art. 668.° e traduz-se na circunstância de o juiz se não pronunciar sobre questões que devesse apreciar, ante o estatuído na 1.ª parte do n.° 2 do art. 660.°.

Trata-se da nulidade mais invocada nos tribunais, originada na confusão que se estabelece com frequência entre questões a apreciar e razões ou argumentos aduzidos no decurso da demanda.

Como nos diz Alberto dos Reis, não enferma da nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por as reputar desnecessárias para a resolução do litígio. “São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que devia conhecer-se e deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzido pela parte. Quando as partes põem ao tribunal determinada questão, socorrem-se, a cada passo, de várias razões ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa é que o tribunal decida a questão posta; não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em que elas se apoiam para sustentar a sua pretensão”».

A omissão de pronúncia só existe, portanto, quando o tribunal deixe, em absoluto, de apreciar e decidir a(s) questão(ões) que lhe é(são) colocada(s) pelas partes, isto é, o(s) problema(s) concreto(s) que haja sido chamado a resolver, e não quando deixe de apreciar razões, argumentos, considerações, teses, doutrinas ou raciocínios invocados pelas partes em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão da(s) questão(ões) colocada(s).

Retomando o caso vertente verifica-se que a sentença recorrida não padece de nulidade por omissão de pronúncia, já que a mesma pronunciou-se expressamente sobre a questão que lhe foi colocada – excepção de prescrição -, sem prejuízo da fundamentação utilizada na apreciação da mesma ser eventualmente incompleta ou deficiente, mas tal não integra a nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do n.º 1 do art. 668º, do CPC de 1961.

Nestes termos, tem de improceder a arguição de nulidade da decisão recorrida.


Passando à apreciação da questão respeitante ao alegado erro da decisão recorrida ao ter julgado procedente a excepção de prescrição

Na presente acção o autor, ora recorrente, peticionou a condenação do réu, ora recorrido, a pagar-lhe a quantia de € 49 325 – a qual corresponde aos prejuízos que se verificavam em 31.5.20103 -, acrescida de € 11 573,13, a título de juros contados desde essa data (31.5.2003) até à propositura da presente acção, bem como dos juros legais contados desde a citação até integral pagamento.

Na contestação o recorrido invocou a excepção de prescrição, com base nos seguintes argumentos:
- o autor vem alegar um facto ocorrido em Maio de 2003 para fundamentar o prejuízo que sofreu;
- a petição inicial da presente acção deu entrada em tribunal em 20.4.2009, pelo que, desde a data do facto apresentado até à data da propositura da acção, decorreram cerca de 6 anos;
- mesmo considerando a data da invocada deliberação da Câmara de 6.10.2004, na qual o réu se pronunciou sobre a questão, também decorreram 4 anos e meio;
- de acordo com o disposto no art. 498º, do Cód. Civil, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, pelo que quando o réu foi citado o direito de indemnização que se pretende valer já se encontrava prescrito.

Por decisão de 3.5.2012 foi julgada procedente tal excepção, a qual assentou, em síntese, na seguinte fundamentação:
- a indemnização pedida pelo autor consubstancia-se na deliberação camarária que subsumia que o valor dos prejuízos sofridos seriam pagos pelo empreiteiro, a qual data de 6.10.2004;
- não foi interrompida a prescrição do direito à indemnização com a citação do réu em 27.4.2009, pois nesta data o direito que o autor se arroga estava prescrito, nos termos do art. 498º, do Cód. Civil – que prevê que o direito à indemnização prescreve no prazo de 3 anos -, ex vi art. 5º, da Lei 67/2007, de 31/12.

O recorrente defende que a sentença recorrida deve ser revogada por erro de julgamento, dado que:

- na presente acção não reivindica qualquer indemnização por danos que lhe tivessem sido provocados por factos ilícitos atribuíveis à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António – isto é, não atribuiu ao réu, no exercício da função administrativa, qualquer dano -, nem a sentença recorrida os identifica, pelo que o art. 5º, da Lei 67/2007, não tem aplicação ao caso concreto;

- no dia 6 de Outubro de 2004, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António deliberou pagar ao autor o prejuízo que lhe foi causado por um empreiteiro, na realização de uma obra municipal, utilizando para o efeito a caução legal que detém em consequência do contrato de empreitada, sendo que esta deliberação nunca foi impugnada, pelo que se consolidou na ordem jurídica;

- como o réu ainda não pagou a importância devida promoveu a presente acção;

- o prazo de prescrição aplicável ao caso concreto é o ordinário e fixado no art. 309º, do Código Civil, em 20 anos.

Apreciando.

Do teor da petição inicial e da réplica resulta que a causa de pedir da presente acção assenta, por um lado, no conteúdo da deliberação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, de 6 de Outubro de 2004, descrita em C), dos factos assentes - através da qual foi reconhecida a responsabilidade do empreiteiro pelo prejuízo causado ao recorrente na realização de obra municipal, bem como foi decidido pagar ao recorrente tal prejuízo, caso o empreiteiro não procedesse a esse pagamento, utilizando para o efeito a caução legal que o Município detém em consequência do contrato de empreitada -, e, por outro lado, no facto dessa deliberação se ter consolidado na ordem jurídica.

Do exposto resulta que o recorrente não demanda o recorrido com base em responsabilidade civil extracontratual, pois, embora esse seja o fundamento da responsabilidade do empreiteiro [ao qual imputa a prática de facto ilícito (descarga de águas que provocou um alagamento nos terrenos agrícolas), ocorrido em Maio de 2003, que lhe causou danos (destruição da produção agrícola)], não é esse o fundamento pelo qual demanda o recorrido, dado que não lhe imputa a prática de qualquer facto ilícito, mas antes a falta de adiantamento - através da utilização da caução legal – do montante que lhe reconhece como sendo devido pelo empreiteiro, conforme deliberação de 6.10.2004 que se consolidou na ordem jurídica.

Com efeito, e como se escreveu no Ac. deste TCA Sul de 2.2.2012, proferido nestes autos (o qual revogou a decisão do TAF de Loulé de 18 de Dezembro de 2009 que considerou procedente a excepção de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo):

“4.2. Entendeu a sentença recorrida que o recorrente tinha de propor a ação contra o dono da obra e o empreiteiro em simultâneo, sob pena de ilegitimidade.

Isto poderia eventualmente (e nem sequer estamos a tomar posição sobre esta questão) ser assim se a causa de pedir fosse o comportamento ilícito do empreiteiro. Mas a causa de pedir desta acção é, segundo a p.i., uma deliberação camarária a reconhecer o direito do A. à indemnização peticionada e a assumir que o Município iria adiantar o montante em causa, mesmo que o empreiteiro não o fizesse, sendo as menções à conduta do empreiteiro destinadas apenas a fornecer o necessário lastro de factos explicativos da natureza da obrigação. Pode esta causa de pedir estar eventualmente condenada ao fracasso, pode o recorrente não ter razão, mas isso é uma questão de direito substantivo, de fundo da causa. Face à causa de pedir invocada na p.i., face à forma como o A. configurou a acção, o R. é parte legítima” (sublinhados nossos).

Assim sendo, não é aqui aplicável o prazo de prescrição de 3 anos previsto no art. 498º n.º 1, do Cód. Civil [ex vi art. 71º n.º 2, da LPTA, e não art. 5º, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31/12, pois este diploma legal entrou em vigor em 30.1.2008 (cfr. o respectivo art. 6º) e o facto danoso em causa ocorreu em Maio de 2003], já que o mesmo é aplicável à responsabilidade civil extracontratual.

Ora, não estando previsto pela lei, nem tendo sido convencionado pelas partes, quando tal seja possível, um prazo de caducidade para o exercício de um direito, este está sujeito ao regime da prescrição, concretamente ao prazo de 20 anos previsto no art. 309º, do Cód. Civil, excepto se outro prazo for aplicável.

Efectivamente, e conforme se escreveu no Ac. do STJ de 16.1.2014, proc. n.º 367/2001. E1.S1:

“(…)

Nos termos do art. 298º, nº 2, do CC, sempre que a lei ou as partes prevejam um determinado prazo, são de aplicar as regras da caducidade, a menos que a lei assuma expressamente a qualificação do prazo como prescricional.

No âmbito do Cód. Civil de 1867 era acesa a polémica em torno do campo de aplicação dos institutos da caducidade e da prescrição, questão que perdeu grande parte do interesse prático depois da clarificação legislativa que foi operada com o actual Cód. Civil, cujo art. 298º veio definir um critério diferenciador assente essencialmente na existência de um prazo de duração do direito (caducidade) ou na inércia do titular relativamente ao seu exercício (prescrição).

Da concretização de tal orientação programática resulta que a figura da caducidade incide essencialmente sobre direitos de natureza potestativa, ao passo que a prescrição tem como alvo preferencial direitos de crédito.

Mas não pode ver-se nesta tendência uma regra absoluta, já que, como refere Menezes Cordeiro, “não há nenhuma regra absoluta que imponha tais áreas de influência”, sendo que “o princípio mais básico é o da prescrição. A ela estão sujeitos todos os direitos disponíveis que a lei não declare sujeitos a prescrição (1)” (Da caducidade no direito português, em O Direito, ano 136º, tomo V, págs. págs. 839 e 832).

Aliás, é entendimento corrente, assente nos Trabalhos Preparatórios de Vaz Serra (BMJ 105º, pág. 46) e acompanhado pela generalidade da doutrina, que a prescrição é um instituto geral com aplicabilidade a todos os direitos que a lei não exclua ou que a lei ou a vontade das partes não submetam ao regime da caducidade.

Doutrina acolhida, entre outros autores, por Rodrigues Bastos, em Notas ao CC, vol. II, pág. 96, e Carvalho Fernandes, em Teoria Geral do Direito Civil, vol. II, pág. 686, e mais recentemente explanada, com menção de diversos elementos doutrinais e jurisprudenciais, por A. F. Morais Antunes, em Prescrição e Caducidade, pág. 23 (e também em Algumas questões sobre prescrição e caducidade, em Estudos em Homenagem ao Prof. Sérvulo Correia, vol. III, pág. 40), quando refere que “estão hoje superadas as orientações restritivas que vislumbravam, na prescrição, uma figura privativa dos direitos subjectivos – e, para alguma doutrina, exclusiva dos direitos de crédito – e, na caducidade, uma regulamentação aplicável aos direitos potestativos”.

(…)

Dificilmente se compreenderia, aliás, que, sem distinção, um qualquer direito (potestativo ou não) pudesse ser accionado sem qualquer limite temporal, com toda a insegurança e incerteza que isso determinaria para o comércio jurídico. Rodrigues Bastos anota precisamente que “a prescrição tem o fim social de eliminar o estado de incerteza resultante da falta de exercício de um direito em prazo preestabelecido” (ob. e loc. cit.).

Prevenindo esse risco, o art. 298ºdo CC assume uma solução diversa que assim se pode sintetizar:

a) Sem embargo do regime a que estão sujeitos determinados direitos indisponíveis cujo exercício não está sujeito a qualquer prazo (v.g. defesa directa a direitos de personalidade);

b) Sem prejuízo também do regime especial previsto para os direitos reais enunciados no nº 3;

c) E, finalmente, sem embargo da faculdade conferida às partes de, em matéria de direitos disponíveis, fixarem um prazo de caducidade …

… o exercício de um direito fica submetido ao regime da prescrição” (sublinhados nossos).

In casu a deliberação na qual o recorrente faz assentar o seu direito data de 6.10.2004, ou seja, ainda não decorreu o prazo ordinário da prescrição de 20 anos previsto no art. 309º, do Cód. Civil – pois não é aqui aplicável o prazo da prescrição previsto no art. 498º n.º 1, desse Código, como acima se concluiu, nem se divisa que seja aplicável qualquer outro prazo da prescrição -, pelo que a sentença recorrida errou ao julgar procedente a excepção de prescrição.

Nestes termos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a sentença recorrida, com a consequente baixa dos autos ao TAF de Loulé, tendo em vista o seu prosseguimento nessa instância, se a isso nada mais obstar.

I – Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando a sentença recorrida e, em consequência, determinar a baixa dos autos ao TAF de Loulé, tendo em vista o seu prosseguimento nessa instância, se a isso nada mais obstar.

II – Condenar o recorrido nas custas relativas ao presente recurso jurisdicional.

III – Registe e notifique.