Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:1612/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:07/08/1999
Relator:Carlos Araújo
Descritores:ACTO DE INDEFERIMENTO TÁCITO
Sumário: Carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto silente se se verificar que antes
de o mesmo ter sido interposto, já a autoridade recorrida havia prolatado acto expresso de indeferimento
da pretensão do particular.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: