Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 1612/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 07/08/1999 |
| Relator: | Carlos Araújo |
| Descritores: | ACTO DE INDEFERIMENTO TÁCITO |
| Sumário: | Carece de objecto o recurso contencioso interposto de acto silente se se verificar que antes de o mesmo ter sido interposto, já a autoridade recorrida havia prolatado acto expresso de indeferimento da pretensão do particular. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |