Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
O aval do Estado constitui antes uma operação de crédito que não tem como finalidade primeira a
obtenção de recursos para financiar a despesa pública antes toma possível que outras entidades
procurem esses meios .
O aval do Estado garante outra operação de crédito realizada por um terceiro para a prossecução de determinado fim dando ao concedente de tal crédito a garantia do seu pagamento na medida em que se aquele falhar o Estado o substitui no pagamento.
Como assinalam os autores anteriormente referidos trata-se de uma operação de risco e em
princípio significa despesa ou gasto para o Estado.
Daí que face a ser considerado como, mera operação de crédito o aval do Estado haja também de ser considerado como gerador de receita de natureza não fiscal.
Assim desde logo está afastada uma razão que poderia levar a que a sua cobrança fosse à nascença feita através do processo de execução fiscal.
Não o é porque ele não tem a natureza de tributo, reembolso ou reposição, nem a natureza de
sanção ou coima, nem tem natureza para-fiscal.
Todavia nada obsta apesar da sua diferente natureza a que possa ser cobrado por meio da execução fiscal.
Como dívida ao Estado que é, ela cabe no âmbito da alínea a) do nº 2 do artigo 233 do CPT.
Efectivamente, como bem nota o acórdão do STA de 18 07 1997 junto aos autos, nada
impedia que a cobrança de tal dívida fosse cometida aos Tribunais Tributários. Bastava que a lei que
permitiu a sua concessão o determinasse ou que tivesse havido despacho ministerial a reconhecer a
obrigação do seu pagamento.
Mas tal não sucedeu e a mera atribuição do privilégio creditório não altera a natureza da dívida ou determina a competência dos Tribunais Tributários pra a execução, pois só releva, como bem faz notar o citado aresto, para efeitos de graduação do crédito.