Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 10542/01 |
| Secção: | Contencioso Administrativo |
| Data do Acordão: | 11/07/2001 |
| Relator: | Ana Paula Portela |
| Descritores: | IRRECORRIBILIDADE DE PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | É irrecorrível o despacho do Comandante da Brigada Territorial da GNR que aplica a um soldado da GNR pena disciplinar por caber recurso hierárquico da mesma para o Ministro da Administração Interna, quer pela natureza do acto, quer pelas normas que expressamente o dispõem (artigos 9º nº1 al. a) e 93º nº1 al. a) do DL 231/93 de 26/6 e no mesmo sentido os artigos 120º e 122º da Lei 145/99 de 1/9). |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |