Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:10542/01
Secção:Contencioso Administrativo
Data do Acordão:11/07/2001
Relator:Ana Paula Portela
Descritores:IRRECORRIBILIDADE DE PENA DISCIPLINAR
Sumário:É irrecorrível o despacho do Comandante da Brigada Territorial da GNR que aplica a um soldado da GNR pena disciplinar por caber recurso hierárquico da mesma para o Ministro da Administração Interna, quer pela natureza do acto, quer pelas normas que expressamente o dispõem (artigos 9º nº1 al. a) e 93º nº1 al. a) do DL 231/93 de 26/6 e no mesmo sentido os artigos 120º e 122º da Lei 145/99 de 1/9).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: