Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
legais e dos limites da expropriação, teremos necessariamente de concluir que não se verifica a violação do direito fundamental de propriedade privada do recorrente (artº 62º nº 2, da Constituição);
2. A necessidade de fundamentação da urgência da expropriação não se confunde com a fundamentação da expropriação em si, devendo o acto declarativo da urgência especificar, em termos claros, suficientes e congruentes, as razões de facto e de direito determinantes de atribuições de tal carácter (v. artº 268º, nº 3 da CRP; v. artigos 13º, nº 2, e 17, 2, do C.E. 91 ; cfr. artigos 124º e 125º do CPA).
3. Dizer que se expropria uma determinada parcela de terreno porque tal acto se considera necessário à construção de um parque de estacionamento com vista a fazer face ao afluxo crescente do número de turistas a uma determinada zona balnear é nada mais do que referir o fim do acto expropriativo.
4. Quer isto dizer que o acto recorrido -expropriação por utilidade pública urgente - se limita a expressar a tese dogmática da necessidade daquele meio coactivo, nada dizendo sobre as razões de facto que justificam aquela expropriação em concreto, com carácter urgente, o que determina a sua anulação com fundamento em vício de forma, por falta de fundamentação.