Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
QUANTIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO
REGIME LEGAL.
II. Fora de tal circunstancialismo a reclamação quanto à aludida quantificação, em sede de IRS, tinha de ser feita ao abrigo do artº. 68º e segs. do respectivo Código.
III. Com a alteração introduzida pelo DL 47/95 à redacção do artº. 84º do CPT, é de entender como tacitamente revogados aqueles normativos do CIRS, na medida em que a reclamação prevista no primeiro deixou de estar limitada ao recurso a métodos indiciários, limitando-se o DL 23/97.01.23 a por em letra de forma tal revogação.
IV. Sendo distintos os procedimentos próprios das reclamações previstas nos arfs. 84º do CPT e 68º do CIRS, após a redacção dada ao primeiro pelo DL 47/95, não podia a AF, por iniciativa própria, remeter as reclamações deduzidas pelo contribuinte, para as comissões previstas no CIRS, com deliberação à revelia do perito indicado por aquele nas respectivas petições, por tal não ser procedimento adequado nos termos do CIRS, quando é certo que o contribuinte indicou reclamar ao abrigo de ambos os preceitos legais - arfs. 84º do CPT 68º do CIRS.
V. Em tal circunstancialismo, a concretização do tipo de reclamação a empregar terá de caber ao contribuinte, que deverá ser notificado para o efeito, e, em caso de omissão, de recorrer à que melhor sirva os respectivos interesses e os da prossecução da justiça material.