b) O ónus da prova da falta de necessidade do fogo por parte do ora recorrente cabia à A.;

c) A prova produzida em audiência de discussão e julgamento foi, toda ela, produzida através de funcionárias da própria A. e, não, através de terceiros isentos e sem qualquer interesse na presente acção;

d) O douto Tribunal a quo fundamentou a sua decisão no depoimento dessas testemunhas;

e) Afigura-se que os depoimentos das referidas testemunhas não mereciam a valoração que lhes foi atribuída pelo douto Tribunal a quo, por falta de imparcialidade; acresce que,

f) Não existe grau de certeza que permita concluir sem margem para dúvidas que o recorrente não tem no local a sua habitação permanente;

g) O facto de as testemunhas referirem que nas visitas diurnas não encontravam o recorrente não significa que ele não resida no locado;

h) Quando a testemunha Paula…………………………………. efectuou uma das suas visitas ao locado durante o período nocturno o recorrente encontrava-se no locado;

i) O recorrente é comerciante ambulante de roupas que adquire em Espanha, não tendo um local fixo para o exercício da sua actividade profissional;

j) O recorrente desloca-se com alguma frequência a Espanha, não só por motivos profissionais mas, também, por razões familiares;

k) Por essa razão, nem sempre se encontrava no locado aquando das visitas diurnas por parte dos funcionários da A.;

l) O que não significa que o recorrente não habite no locado com carácter de permanência;

m) A propósito do carácter de habitação permanente, refere o douto acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 12/12/2009, que: “O Prof. Alberto dos Reis (in RLJ 79º, 118) equiparava a residência permanente à residência habitual e estável, considerando, contudo, não ser exigível que a pessoa viva sempre numa casa, podendo ter outra onde passe um, dois ou três meses por ano, por exemplo uma casa de campo ou de praia onde se instale durante o verão. É, no entanto, essencial, que o centro de permanência estável e duradoura se situe num determinado local, que aí esteja instalado o seu lar, organizada a sua logística, onde convive, e da qual, sempre que se ausenta, o faz a título transitório, ou temporário, e com o propósito de regressar com estabilidade, por lá permanecer a sua economia doméstica e o seu agregado familiar.
A propósito, o Conselheiro pais de Sousa (apud, “Extinção do Arrendamento Urbano”, 1980,235), escreveu : “Assim, por motivos profissionais, são legítimas as ausências temporárias do arrendado (…). Entendemos, porém, que as ausências não podem ser demasiado prolongadas.”E referindo-se a um aresto da 2ª instância que “sentenciou que tinha residência permanente a arrendatária que passava sensivelmente metade do ano noutra localidade em casa de familiares seus, e a outra metade na casa arrendada, onde mantinha o recheio da casa e para onde se deslocava, com aqueles familiares, em muitos fins de semana e férias”, afirmou conter “doutrina muito discutível” por entender que “quem distribui o seu tempo, em partes mais ou menos iguais por duas ou mais casas, não terá residência permanente em nenhuma”(cf. também, neste sentido, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 1972 – BMJ 217-92; e de 5 de Março de 1985 – BMJ 345-372- a conceptualizar a residência permanente como “a casa em que o arrendatário tem o centro ou a sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica”)
Mais recentemente – Acórdão deste Supremo Tribunal de 18 de Dezembro de 2007 – 07 A4127 – decidiu que “residência permanente não significa residência única, sendo possível uma pessoa ter residências alternadas, onde vive interpoladamente, face a exigências da vida, desde que o faça com carácter de habitualidade e estabilidade”

n) Pelo que se afigura que as ausências temporárias do ora recorrente não significam que não resida no locado com carácter permanente;

o) Sendo certo que, com excepção de duas rendas, referentes aos meses de Janeiro de 2011 e Dezembro de 2012, o ora recorrente sempre pagou as rendas mensais devidas à A.;

p) O que, naturalmente, não o faria se não residisse efectivamente no locado;

q) Afigura-se assim, que o depoimento das testemunhas não permite concluir com grau de certeza bastante a falta de habitação permanente do ora recorrente no locado; Acresce ainda que,

r) Está em causa o direito constitucionalmente consagrado à habitação ( cfr. art. 65º da CRP);

s) O direito à habitação consagrado na Constituição é um bem maior do que a entrega do imóvel livre e devoluto à A.;

t) A concretizar-se a desocupação do locado, ficará o ora recorrente e o seu agregado familiar sem local onde residir e à mercê da caridade alheia;

u) O recorrente tem poucas posses, não dispondo de meios para obter outra habitação na qual possa residir com o seu agregado familiar;

v) A manter-se a decisão proferida pelo douto Tribunal a quo o ora recorrente sofrerá prejuízos irreparáveis;

w) Ao entender o contrário, a douta sentença recorrida viola, designadamente, por erro de interpretação, o disposto no art. 65º da CRP e art. 342º, nº 1 do CC.

a) Pelo exposto, deve a presente apelação ser julgada procedente, substituindo-se a douta sentença recorrida por outra que absolva o ora recorrente do pedido de condenação na desocupação do locado e declare que se mantém em vigor o Acordo de Cedência celebrado entre a A. e o ora recorrente, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.

Notificada a Recorrida contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.
Requereu ainda a condenação do recorrente como litigante de má-fé, com multa a fixar pelo Tribunal e indemnização à recorrida em valor não inferior a 500,00 €, tudo nos termos dos artigos 456º nº 2 alíneas a) e d) e 457º do CPC, que invocou.
Tendo formulado nas suas contra-alegações as seguintes conclusões, nos seguintes termos:
A) Ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, no âmbito dos presentes autos não se produziu apenas prova testemunhal, já que também foram juntos e admitidos nos autos vários documentos que, face ao seu conteúdo, bem se compreende que a alegação do recorrente seja totalmente omissa relativamente aos mesmos, sendo certo que o Tribunal a quo teve, e muito bem, em consideração aquando da decisão sobre a matéria de facto;

B) A decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto não mereceu da parte do recorrente (e da recorrida) qualquer censura ou reparo, além de que também não deduziu no momento processual próprio, o incidente de impugnação sobre a admissibilidade do depoimento de cada uma das testemunhas, nos termos do disposto no art. 636° e seguintes do cód. proc. civ., nem tão pouco deduziu o incidente de contradita a que alude o art. 640° e 641°, do cód. proc. civ,, além de que também não produziu qualquer prova testemunhal por si indicada;

C) Em momento algum da presente acção o recorrente alegou e demonstrou em que é que se teria concretizado tal pretenso interesse das testemunhas, no qual residiria a alegada falta isenção e a alegada falta de imparcialidade, sendo certo que não se concebe sequer que o recorrente se permita invocar tais pretensas faltas de imparcialidade e de isenção por parte das referidas testemunhas, bem como o suposto interesse das mesmas na presente acção, face à circunstância revelada pela própria recorrida aquando da indicação do rol de testemunhas e confirmada pelas próprias testemunhas antes de iniciarem o respectivo depoimento de que as mesmas exercem a sua actividade profissional para a recorrida;

D) A ligeireza e superficialidade com que o recorrente se permite acusar as testemunhas arroladas pela recorrida e que depuseram em audiência de julgamento de tais supostas faltas e de tal suposto interesse só se poderá dever ao absoluto desnorte que reina no recorrente, pois que se assim não for, então a alternativa não é melhor, já que tratar-se-iam de acusações que pela sua gravidade e consequências o Direito tutela e que, por isso, teriam que ser apuradas no momento e local próprios;

E) Face à manifesta ausência de fundamentos para recorrer, o recorrente não teve melhor ideia do que pôr em causa a credibilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela recorrida para desse modo atingir o seu único objectivo: protelar o trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal a quo;

F) Em plena audiência de julgamento o recorrente, que esteve devidamente representado por mandatário judicial, concordou com a decisão do Tribunal a quo de considerar admissíveis os depoimentos de todas as testemunhas, assim como tais depoimentos não lhe suscitaram qualquer dúvida sobre a respectiva credibilidade;

G) Como é por demais óbvio, as testemunhas que depuseram em audiência de julgamento fizeram-no com total isenção, com total imparcialidade e sem qualquer interesse na causa, motivos pelos quais o Tribunal a quo considerou, e bem, que tais testemunhas “responderam de forma clara e convincente ao que lhe foi perguntado” (itálico nosso), conforme consta da decisão proferida sobre a matéria de facto;

H) Segundo se depreende da alegação do recorrente, perante a norma programática constante do art. 65°, da Constituição da República Portuguesa, é como se não existisse ou fossem inaplicáveis todo um conjunto de normas legais, válidas e em vigor, que regem os contratos de arrendamento e vínculos de natureza similar, nomeadamente quanto ao não uso do locado e suas consequências;

l) A norma constante do art. 65° da Constituição da República Portuguesa não serve de escape ou sequer de tábua de salvação da posição insustentável que o recorrente assumiu no presente recurso, o qual, aliás, não passa de uma mera repetição do que já havia alegado na contestação;

J) Na sua contestação o ora recorrente afirmou extraordinariamente que, por um lado, as suas ausências do locado “são meramente ocasionais, temporárias e transitórias” (cfr. art. 5°), mas, por outro lado, também afirmou que “No entanto, sempre que pode, o R. habita no local arrendado” (cfr. art. 10°), sendo certo que o recorrente não produziu nenhuma, mas mesmo nenhuma, prova de qualquer facto que infirmasse o direito invocado pela recorrida;

K) A recorrida invocou oportunamente um direito, alegou devidamente os factos constitutivos do mesmo e fez como lhe competia a prova dos mesmos, conforme resulta claro da decisão sobre a matéria de facto, reproduzida na sentença, pelo que não se vislumbra onde e como é que o Tribunal a quo violou a lei por supostamente ter interpretado erradamente o disposto no art 342°, n.° 1, do Código Civil;

L) É por todas estas razões que a recorrida entende que a manifesta e absoluta falta de sustentação do presente recurso demonstra, sem margem para dúvidas, que o único objectivo visado pelo recorrente consistiu em protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da sentença;

M) Consequentemente, a recorrida vê-se forçada a requerer que este Tribunal ad quem condene o recorrente, como litigante de má fé, a pagar uma multa a fixar livremente segundo critério dos Julgadores, bem como uma indemnização à recorrida de valor não inferior a € 500,00 (quinhentos euros), nos termos do disposto no art. 456°, n.° 2, als. a) e d) e no art. 457°, ambos do cód. proc. civ..

Notificado o recorrente respondeu ao pedido de condenação em litigante de ma fé (fls. 291) pugnando pelo respetivo indeferimento.

O(a) Digno(a) Magistrado(a) do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu Parecer (fls. 303) no sentido da inadmissibilidade do recurso, com consequente não conhecimento do mesmo, por o valor da ação (595,50 €) ser inferior ao valor da alçada do Tribunal a quo (5.000,00 €) à luz do disposto no artigo 142º nº 1 do CPTA, sem que ocorra qualquer uma das circunstâncias contidas nas alíneas do nº 3 do artigo 142º do CPTA.

Notificadas as partes daquele Parecer o recorrente respondeu (fls. 306-307) no sentido da admissibilidade do recurso à luz do disposto no artigo 629º nº 3 alínea a) do CPC, de acordo com o qual independentemente do valor da causa e da sucumbência é sempre admissível recurso nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, como é o caso.

Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à Conferência para julgamento.

B) Em 23 de Janeiro de 2003, a A. cedeu para habitação do Réu, a fracção autónoma supra identificada em A., nos termos estabelecidos no respectivo Acordo de Cedência de Fogo Municipal, junto como doc. 2 à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, destacando-se:

“(...)

É cedido, nos termos da deliberação da Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião de 2003, relativo ao fogo correspondente à fracção do 2º Dtº, do prédio sito na Rua …………………………………, Lote……., (...), nos termos e condições seguintes:
1a. A licença é concedida pelo prazo de um ano, com início em 01 de Abril de 2003, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos, se a cedente não comunicar o contrário por escrito, com a antecedência mínima de 90 dias;
(...)
3a O cessionário pagará a prestação mensal de 16,62 euros (dezasseis euros e sessenta e dois cêntimos), calculada nos termos do Decreto-Lei n° 166/93, de 7 de Maio;
4a O cessionário é obrigado a declarar bienalmente os seus rendimentos, a fim da actualização anual da renda ser efectuada com base na variação percentual para esse ano do Salário Mínimo Nacional, conforme o estabelecido no n° 4 do art. 8° do Decreto-Lei n° 166/93, de 07 de Maio.
(...)
9a O cessionário pode ser desalojado quando se verifique que não tem necessidade de ocupar a casa cedida ou se torne indigno do direito de ocupação que lhe é concedido, em especial:
(...)
b. se vier a possuir casa própria e tenha a possibilidade legal de a ocupar.”
- acordo cf. doc. 2 junto à p.i. cujo teor se dá por integralmente reproduzido

C) A renda contratualmente fixada veio a ser ajustada gradualmente sendo na presente data de € 317,82;

D) Através de informações prestadas nomeadamente pela Irmã Elvira, e instituições do Bairro, a A. teve conhecimento que o R. e o respectivo agregado não residem habitualmente no fogo, tendo residência em Espanha e deslocando-se esporadicamente a Portugal, ao locado;

E) De acordo com a informação prestada pela Segurança Social, o Réu deixou de receber o rendimento mínimo Garantido a partir de 1.11.2002, por estar ausente do país (Espanha);

F) Através do Consulado Geral de Madrid, a Autora obteve a informação que Ângela ………………………., identificada no agregado do fogo indicado em B. como companheira do R, beneficia de alojamento de carácter social em Madrid, na Calle ……………….., nº …… - 3º Fuenlabrada;

G) O Réu, pelo menos desde 2010 que não habita no fogo de forma regular, fazendo refeições, recebendo amigos, tendo apenas sido encontrado uma única vez das várias visitas efectuadas ao fogo por técnicas da A.;

H) O Réu tem pago as rendas do locado identificado em B) do probatório, à excepção dos meses de Janeiro de 2011 e Dezembro de 2012.

No Parecer emitido pelo Ministério Público no âmbito do presente recurso (fls. 303) este pugna pela inadmissibilidade do recurso, com consequente não conhecimento do mesmo, por o valor da ação (595,50 €) ser inferior ao valor da alçada do Tribunal a quo (5.000,00 €) à luz do disposto no artigo 142º nº 1 do CPTA, sem que ocorra qualquer uma das circunstâncias contidas nas alíneas do nº 3 do artigo 142º do CPTA.
O recorrente em resposta (fls. 306-307) pugna pela admissibilidade do recurso à luz do disposto no artigo 629º nº 3 alínea a) do CPC, de acordo com o qual independentemente do valor da causa e da sucumbência é sempre admissível recurso nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, e que tal é o presente caso.
Vejamos.
De harmonia com o disposto no nº 5 do artigo 641º do CPC novo (correspondente ao artigo 685º-C nº 5 do CPC anterior), aplicável aos Tribunais Administrativos ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA “a decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o Tribunal Superior nem pode ser impugnada pelas partes”.
O que significa, a um tempo, que não transita em julgado o despacho de admissão de recurso proferido pelo tribunal a quo, e a outro, que nas situações em que o Tribunal a quo tenha erradamente admitido o recurso quando o mesmo não era admissível o Tribunal ad quem sempre deve rejeitar o recurso.
Por força do disposto no nº 1 do artigo 142º do CPTA, de acordo com o qual “o recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do tribunal do qual se recorre”, não seria de admitir recurso da sentença de 04/04/2013 do TAF de Sintra que julgando procedente a ação, declarou resolvido o Acordo de Cedência de Fogo Municipal correspondente à fração do 2º Dtº, do prédio sito na Rua …………………………….., Lote ……., ali identificada, e condenou o autor, aqui recorrente: i) a desocupar o fogo no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da presente sentença; ii) a pagar à Autora, o montante devido a título de prestações vencidas dos meses de Janeiro de 2011 e Dezembro de 2012; iii) a pagar à Autora a indemnização devida pela ocupação de pessoas e/ou bens, decorridos 90 dias após a resolução do contrato, até efetiva entrega do fogo, à razão mensal correspondente ao preço técnico do mesmo.
Com efeito, o valor da causa é de apenas 595,50 €, tal como foi indicado pelo autor, aqui recorrente, na Petição Inicial, e fixado na sentença recorrida. Pelo que à luz daquele normativo estando-se perante sentença que apreciou o mérito da causa e o valor do processo inferior à alçada do Tribunal a quo, que é 5.000,00 €, não seria efetivamente de admitir o presente recurso.
E perscrutadas as diversas alíneas do nº 3 do artigo 142º do CPTA não resulta que a situação dos autos se subsuma em qualquer das situações ali especificamente previstas, nas quais é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa.
Porém, não se pode olvidar que as normas do Código de Processo Civil são sempre de aplicação subsidiária aos processos dos Tribunais Administrativos nos termos do disposto nos artigos 1º e 140º do CPTA, de acordo com os quais o “processo nos tribunais administrativos rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações” (artigo 1º) e os “os recursos ordinários das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos regem-se pelo disposto na lei processual civil, com as necessárias adaptações, e são processados como os recursos de agravo, sem prejuízo do estabelecido na presente lei e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais” (artigo 140º).
Acrescendo, para o que aqui releva, que o nº 3 do artigo 142º do CPTA ressalva expressamente os casos previstos no Processo Civil em que é sempre admissível recurso independentemente do valor da causa, como resulta do inserto na primeira parte daquele normativo: “Para além dos casos previstos na lei processual civil, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa…”.
Pelo que importa chamar à colação o disposto no artigo 678º nºs 2 e 3 do CPC antigo, em vigor à data da prolação da sentença recorrida (04/04/2013), a que corresponde o atual artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo, aprovado pela Lei nº 41/2013, já que ali são previstas situações em que independentemente do valor da causa e da sucumbência é sempre admissível recurso.
Ora ali se prevê, na alínea a) do nº 3, a admissibilidade de recurso independentemente do valor da causa “Nas ações em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com exceção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins transitórios”.
Disposição que o recorrente expressamente invoca para suportar a admissibilidade do recurso, defendendo que em causa na ação está a resolução do «Acordo de cedência de fogo Municipal» considerado como contrato de arrendamento.
E merece acolhimento o seu entendimento.
Com efeito, através da presente ação a autora, aqui recorrida, visa a resolução do Acordo de Cedência de Fogo Municipal correspondente à fração do 2º Dtº, do prédio sito na Rua …………………………….., Lote ……., ali identificada, e a desocupação do fogo pelo réu, aqui recorrente. Acordo de cedência de fogo foi celebrado em 23/01/2003 entre a autora, EMGHA - Empresa de Gestão do Parque Habitacional do Município de Cascais, EM, enquanto gestora do parque habitacional do Município de Cascais, proprietário do dito fogo habitacional, e o réu, para sua habitação.
Trata-se, inelutavelmente se uma situação do chamado «arrendamento social», submetido designadamente, ao regime previsto no DL. nº 166/93, de 7 de Maio (expressamente mencionado nas suas cláusulas 3ª e 4ª), diploma que à data continha o regime da renda apoiada. Sendo que como se refere in, “Arrendamentos Sociais”, C.I.J.E, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Almedina, 2005, pág. 32 ss. “a relação de arrendamento social é encabeçada pelo Estado mas também, e sobretudo, pelos organismos autónomos, pelos institutos públicos, autarquias locais e IPSS, sempre que tenham construído ou adquirido prédios com apoio financeiro do Estado. São estes os arrendamentos sujeitos a renda apoiada, de acordo com o art. 82º, nº 1, do RAU”.
O contrato em causa encontra-se por conseguinte sujeito a um regime de direito público administrativo já que desde logo a habitação social está sujeita a um regime único de atribuição, independentemente da entidade proprietária ou administradora, de todos os seus fogos (cfr. DL. nº 797/76, de 6 de Novembro), afastando-se simultaneamente as cláusulas contratuais do contrato do regime normal do contrato de arrendamento, e que visam, precisamente salvaguardar e assegurar o fim social da habitação. Razão pela qual à luz do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 4º do ETAF são os Tribunais Administrativos os competentes em razão da matéria para dirimir o presente litígio (vide, entre outros, os Acórdãos do Tribunal de Conflitos de 18/04/2013, Proc. 028/12; de 11/12/2013, Proc. 030/12; de 16/01/2014, Proc. 015/13; de 29/01/2014, Proc. 060/13; de 06/02/2014, Proc. 058/13; de 13/02/2014, Proc. 064/13; de 29/04/2014, Proc. 065/13; de 15/05/14, Proc. 014/14; de 26/06/2014, Proc. 040/13; de 09/12/2014, Proc. 036/14; de 26/02/105, Proc. 059/13 e de 29/01/2015, Proc. 030/14, in, www.dgsi.pt/jcon.).
E consubstanciando o dito «Acordo de cedência de fogo Municipal», objeto do presente litígio, um contrato de arrendamento, ainda que sujeito as regras específicas de direito público administrativo, como se viu, tem de considerar-se estarmos perante a situação a que alude a alínea a) do nº 3 do artigo 678º do CPC antigo (corresponde ao artigo 629º nºs 2 e 3 do CPC novo).
De modo que o recurso é admissível apesar se o valor da causa ser inferior ao valor da alçada do Tribunal a quo.
Nada obstando, por conseguinte, à admissibilidade do presente recurso ao abrigo do citado dispositivo.
De que assim, cumprirá conhecer.

Nas suas contra-alegações a Recorrida veio requerer a condenação do recorrente como litigante de má-fé, com multa a fixar pelo Tribunal e indemnização à recorrida em valor não inferior a 500,00 €, tudo nos termos dos artigos 456º nº 2 alíneas a) e d) e 457º do CPC, que invocou, sustentando, em suma, ser manifesta e absoluta a falta de sustentação do presente recurso, demonstrando, sem margem para dúvidas, que o único objetivo visado pelo recorrente consistiu em protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da sentença.
Notificado o recorrente respondeu ao pedido de condenação em litigante de ma fé (fls. 291) pugnando pelo respetivo indeferimento.