Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
IRRECORRIBILIDADE DE NULIDADE DE UM ACTO INTERNO GENÉRICO
3. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo, por isso, irrecorrível.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3243/99 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
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| Relator: | Helena Lopes |
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| Descritores: | ACTO INTERNO GENÉRICO IRRECORRIBILIDADE DE NULIDADE DE UM ACTO INTERNO GENÉRICO |
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| Sumário: | l. Os actos administrativos que visem orientar os agentes em casos que, pelas suas características e condições, sejam idênticos ou semelhantes, não podem ser havidos como actos administrativos para efeitos de impugnação contenciosa, sendo actos internos genéricos (art.º 120.º do CPA e 264.º, n.º 4, da CRP). 2. Só os actos concretos de aplicação de actos internos genéricos são impugnáveis. 3. O acto que declara nulo um acto interno genérico assume, em princípio, a natureza deste último, sendo, por isso, irrecorrível. |
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| Decisão Texto Integral: | |