I. Relatório

CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P., interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 28.09.2021 que julgou procedente a ação intentada por L..., decidindo como se segue:

«a) Anula-se o ato de homologação do parecer da junta médica de recurso de 05 de novembro de 2019, respeitante ao acidente de trabalho de 21 de agosto de 2005, de fls. 1783 do PA, por esta ter apreciado questão decidida pela junta recorrida da qual o Autor não discordou e de que não recorreu, que se reconduz à decisão de reduzir a IPP mantida em 10%, ao abrigo do Capítulo I, 12.1.3, alínea b), da TNI, para 4%; bem como, por ter omitido a apreciação daquele que era o único e concreto objeto do recurso, ou seja, a apreciação e reconhecimento de uma segunda sequela enquadrável no Capítulo III, 6.2.3. da TNI, quanto à qual a junta médica recorrida não se pronunciara;

b) Anula-se o mesmo ato por preterição de formalidade essencial;

c) E condena-se a Ré à prática do ato devido, que se reconduz à apreciação da segunda sequela invocada, objeto do recurso, conforme melhor consta dos Relatórios Médicos indicados no nº 15 do probatório.

d) E anula-se o ato administrativo que se preenche com a emissão da certidão de dívida para cobrança coerciva do valor de 12.637,62 € (doze mil seiscentos e trinta e sete euros e sessenta e dois cêntimos), acrescido de juros vincendos, por a Ré se arrogar detentora de um crédito sobre o Autor, resultante da diferença entre o capital de remissão de uma pensão que foi paga ao autor, calculada sobre uma IPP de 10%, e a sua redução para 4% agora deliberada pela junta médica de recurso.»

Nas alegações de recurso que apresentou, a Recorrente concluiu como se segue – cfr. fls. 2357 e ss., do SITAF:

«(…)

1. Salvo o devido respeito, a sentença recorrida padece de erro de julgamento quanto à matéria de facto dada como provada e não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos artigo 5º, nº 3, 38º, 39º e 40º do Decreto-lei nº 503/99, de 20 de novembro.

2. O Autor, ora Recorrido, sofreu um acidente de trabalho, ocorrido em 21 de agosto de 2005, tendo sido inicialmente submetido a uma junta médica realizada em 2013-01-15, a qual concluiu que, das lesões apresentadas, resultou uma incapacidade permanente parcial de 10% de acordo com o Cap. I nº 12.1.3 alínea b) da T.N.I., conforme auto homologado por despacho da Direção da CGA de 2013-01-23.

3. Por despacho de 2013-02-18, a Direção da CGA fixou ao Recorrido, a título de reparação total do acidente sofrido em 2005-08-21, o capital de remição de € 19.849,78.

4. Posteriormente, o Recorrido foi submetido a uma outra junta médica, com fundamento em agravamento, realizada em 30 de julho de 2019, a qual manteve grau de incapacidade anteriormente atribuído de 10%, tendo o auto da referida junta sido homologado por despacho da Direção da CGA de 2019-08-01.

5. Na sequência de um pedido de junta médica de recurso formulado pelo Recorrido, foi esta realizada em 2019-11-05, a qual entendeu que, relativamente ao acidente ocorrido em 21 de agosto de 2005, das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial que passou de 10% para 4% de acordo com o Capítulo I Nº 12.1.3. Alínea b) da T.N.I.

6. Assim, por despacho de 2019-11-15, a Direção da CGA fixou ao ora Recorrido, a título de reparação total do acidente sofrido em 2005-08-21, o capital de remição de € 7 939,88. Mais determinou o referido despacho que, no valor do referido capital de remição, serão levadas em conta as importâncias anteriormente pagas pela CGA devidas pelo mesmo acidente, pelo que, como o valor fixado anteriormente pelo despacho de 2013-02-18 (€ 19.849,78) é superior ao valor fixado pelo despacho de 2019-11-15 (€ 7.939,88), determinou ao ora Recorrido a restituição da importância de € 11.909,90, a que acrescem juros de mora, à taxa de 0.399 % ao mês, entre 17 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 e de 0.392 % ao mês, entre 1 de janeiro de 2021 e 28 de abril de 2021, no montante global de € 727,72, de que resulta um valor total de dívida de € 12.637,62.

7. Salvo o devido respeito, contrariamente ao concluído pela sentença recorrida, a junta médica de recurso de 2019-11-05 analisou todas as questões que tinha apreciar, incluindo a relativa à segunda sequela, tanto mais que, conforme foi dado como provado, no parecer de 23 de agosto de 2019, a Senhora Coordenadora do Núcleo Médico da CGA conclui que “ (…) Neste contexto e mesmo assim estranhando-se o fato do interessado e do medico acompanhante não terem manifestado quaisquer queixas relacionadas na altura da Junta, concorda-se com Junta Médica de recurso, devendo ser avaliado previamente por consultor de Ortopedia para melhor esclarecimento da existência de nexo de causalidade entre a lesão demonstrada e as cirurgias dirigidas ao menisco e quisto sinovial e eventual proposta de IPP (…)”.

8. Pelo que, no dia 26 de setembro de 2019, o Autor foi observado pelo especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. J..., que elaborou o auto da mesma data, contante do facto nº 24 dado como provado, o qual claramente enuncia a sua conclusão e correspondente fundamento: “O sinistrado iniciou quadro de parestesias da perna dta. com diminuição da força muscular. Realizou EMG dia 06/08/2019 que revela “entrapment” do nervo ciático polipteu externo ao nível do colo peroneal. A luz da douta ciência médica e avaliação pericial, não é possível excluir o nexo de causalidade entre esta última lesão e as múltiplas cirurgias a que foi submetido. Por tal, atribui uma IPP de 2% pelo Capitulo III nº 6.2.3., de acordo com as Instruções Gerais nº7, uma vez que estas queixas não são acompanhadas de amiotrofia ou outros deficits funcionais, além dos já desvalorizados pela sequela de meniscectomia. Ainda mais, sublinho, o utente não apresenta qualquer sinal de lesão motora do nervo além das parestesias.”

9. Pelo que se seguiu a realização da junta médica de recurso de 2019-11-05, que, com base em toda a documentação existente no processo e do parecer supra referido, concluiu que, relativamente ao acidente ocorrido em 21 de agosto de 2005, das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial que passou de 10% para 4%.

10. Ora, estabelece inequivocamente o artigo 5º, nº 3, do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, que, nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e reparação dos acidentes em serviço e doenças profissionais nos termos daquele diploma.

11. Note-se que, conforme supra exposto foi, novamente, reavaliada toda a situação clínica do Autor, ora Recorrido, bem como os relatórios médicos apresentados, tendo inclusivamente o Recorrente sido novamente submetido a nova perícia da especialidade.

12. Não é, pois, compreensível a argumentação defendida na sentença recorrida de que a junta de recurso não se pronunciou sobre a recidiva do Autor, mas sobre uma IPP que tinha sido estabelecida e que não tinha sido impugnada, a qual, salvo o devido respeito, errou no julgamento feito aos factos dados como provados.

13. Por outro lado, contrariamente ao defendido na sentença recorrida, as juntas médicas de recurso não estão limitadas ao conhecimento dos argumentos invocados pelos requerentes dessas juntas.

14. Com efeito, uma vez solicitada uma junta médica de recurso e, sendo esta deferida, como foi, os requerentes sujeitam-se a que toda a sua situação clínica seja reavaliada, podendo as IPP já atribuídas serem revistas, seja com um acréscimo seja com um decréscimo de desvalorização, ou até mesmo originarem a extinção da pensão/capital de remição.

15. Tal é o que resulta claramente do disposto no artigo 40º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, disposição que, entende a ora recorrente, não foi observada pela sentença recorrida.

16. Com efeito, estabelece o nº1 do referido normativo que “quando se verifique modificação da capacidade de ganho do trabalhador proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou de aplicação de prótese ou ortótese, as prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações poderão ser revistas e, em consequência, aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada”.

17. Mais estabelece o nº 2 do mesmo artigo 40º que as prestações podem ser revistas por iniciativa da Caixa Geral de Aposentações ou mediante requerimento do interessado, fundamentado em parecer médico, sendo que, acrescenta o nº 3, que a verificação da modificação da capacidade geral de ganho é da competência da junta médica prevista no artigo 38º.

18. Pelo que, salvo o devido respeito, não há qualquer fundamento para a sentença recorrida entender existir uma ilegalidade na junta médica de recurso por esta ter apreciado questão que o Autor não discordou e de que não recorreu.

19. Acresce que, sem prejuízo do mérito e da competência técnica dos peritos médicos que subscrevem os relatórios apresentados pelo Autor, ora recorrido, certo é que os seus juízos não são determinantes em sede de fixação ou reapreciação do grau de incapacidade permanente, a qual é, pois, da exclusiva competência da junta médica da CGA, conforme artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro.

20. E, insiste a ora Recorrente, que a verificação da incapacidade para efeitos de atribuição de pensão por acidentes de trabalho pertence, única e exclusivamente, à junta médica da CGA e insere-se no âmbito de uma atividade a que a lei atribuiu discricionariedade técnica, que se traduz na aplicação dos princípios e critérios extra-jurídicos, de natureza técnica, próprios das ciências médicas, não sendo assim questionáveis em sede da presente Ação.

21. Por último, quanto ao ato administrativo que se preenche com a emissão da certidão de dívida referida no nº 20 do probatório, entende a ora Recorrente que há um erro de julgamento quanto à matéria de facto, pois não podia a sentença recorrida dar como provado o facto nº 21, ou seja, de a CGA aceitar que houve omissão da notificação do procedimento administrativo com vista à restituição da quantia em divida no valor de € 12 637,62.

22. Desde logo, porque a invocada ausência de notificação de procedimento administrativo foi impugnada pela ora Recorrente (artigo 2º da sua Contestação), sendo que não competia à ora Recorrente o correspondente ónus da prova, pois trata-se de facto invocado pelo Autor (artigo 342º, nº1, do Código Civil).

23. Por outro, a sentença recorrida não considerou e não deu como provado o que resulta evidente do processo administrativo junto aos autos: a notificação da referida divida ao Autor ocorrida pelo ofício de 2020-01-14, que claramente procedeu à seguinte comunicação: “(…)

Face à alteração da sua situação perante a Caixa Geral de Aposentações, informo V.Exa. de que foi-lhe indevidamente pago o montante de € 11 909,90, a título de remição de pensão por acidente serviço, no mês de abril de 2010. Assim, solicito a V.Exa. se digne regularizar a dívida acima referenciada junto da Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 30 dias, contados da data de receção da presente notificação, por uma das seguintes formas, findo o qual esta Caixa se reserva o direito de acionar os mecanismos legais ao seu dispor (…)”

24. Pelo que não pode a ora Recorrente conformar-se com o decidido na sentença recorrida de que houve um omissão do procedimento administrativo tendente à recuperação daquela importância, com violação dos princípios da Legalidade, da Boa Administração, boa fé e audiência prévia.

Nestes termos, e com o douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e revogada a decisão recorrida, com as legais consequências.

(…)».

O Recorrido contra-alegou, concluindo, como se segue - cfr. fls. 2386 e ss., do SITAF:

«(…)
1. A junta médica de recurso ignorou aquele que era o objeto do recurso, não se tendo pronunciado quanto à segunda sequela de que o autor ficou a padecer, enquadrável no Capítulo III, nº 6.2. da TNI, sem, para tanto, ter apresentado qualquer justificação, violando de forma grosseira o dever de fundamentação da decisão.
2. Ao invés, voltou a apreciar a sequela que a junta recorrida havia apreciado e mantido a IPP de 10% anteriormente arbitrada, por entender não haver motivo, de melhora ou agravamento, que justificasse a sua alteração, cujo parecer médico foi homologado pela Direção da recorrente no dia 01 de agosto de 2019 e do que o Autor não recorreu.
3. A junta de recurso estava impedida de reapreciar o parecer médico devidamente homologado da junta recorrida no que à apreciação da sequela enquadrada no Capítulo I, nº 12.1.3, al. b) da TNI diz respeito, porquanto, não tendo sido objeto de recurso, transitara e se consolidara na ordem jurídica.
4. Ao reapreciar tal sequela em prejuízo do Autor, reduzindo a IPP de 10% para 4%, violou a recorrente o princípio da proibição da reformatio in pejus.
5. Não é verdade que a recorrente tenha analisado todas as questões que tinha que apreciar, incluindo a relativa à segunda sequela, como alega, nada constando do respetivo auto de junta médica que permita sustentar uma tal alegação.
6. O parecer da Senhora Coordenadora do Núcleo Médico da recorrente não merece qualquer tipo de relevância para a discussão da causa e nem pode servir de prova dos factos alegados por referência ao seu teor, porquanto acolher meras opiniões pessoais da sua subscritora, que não poderia ter tecido uma vez que não teve qualquer tipo de participação na junta médica, no exame clínico feito ao Autor e/ou na deliberação que ali foi tomada, pelo que nem sequer poderia ter ouvido ou deixado de ouvir a manifestação de queixas relacionadas com as dores na zona da cicatriz e irradiação pela perna.
7. Por outro lado, ignorou a junta de recurso o parecer do médico especialista em ortopedia e traumatologia, Dr. J..., que avaliou o Autor por determinação da recorrente, que se manifestou no sentido de dever ser reconhecida uma IPP de 2% quanto à segunda sequela, enquadrável no Capítulo III, nº 6.2. da TNI, a acrescer aos 10% já reconhecidos pelo Capítulo I, nº 12.1.3, al. b) da mesma tabela, ao abrigo do disposto no nº 7 das suas instruções gerais, não fundamentando a sua decisão.
8. A Deliberação referente ao acidente de 21/08/2005 proferida pela junta médica de recurso mostra-se viciada por erro nos pressupostos de facto, uma vez que não se pronunciou sobre o objeto do recurso, mas antes sobre uma IPP que tinha sido estabelecida e que não tinha sido impugnada, pelo que assistia ao tribunal não só a faculdade de sindicar os atos de discricionariedade técnica da Administração, como também era uma sua obrigação legal.
9. Tendo sido dado como provada, e não impugnada, a omissão de notificação da deliberação da junta médica de recurso ao Autor, impossibilitando-o de deitar mão dos meios legais para reagir e obter a anulação de tal decisão, afigura-se prejudicada a apreciação da violação do dever legal de notificar o Autor do procedimento administrativo com vista à restituição da quantia de que a Ré se arroga credora, porquanto este tem correspondência direta e incindível com a validade da referida junta médica.
10. Ainda que assim não se entenda, sempre competiria à recorrente fazer a prova de ter procedido à devida notificação do autor e não a este apresentar uma prova que se afiguraria impossível de obter – a chamada prova diabólica – de não ter sido notificado, sendo aqui de aplicar o nº 2 do referido artigo 342º do Código Civil, e não o seu nº 1 como aquela pretende.
11. Concluindo, dir-se-á, pois, que se nos afigura que o recurso da recorrente não merece provimento em qualquer das suas vertentes, pelo que deverá manter-se integralmente a douta sentença recorrida. (…)».

Neste tribunal, o DMMP não emitiu pronúncia.

Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir.

I.1. Questões a apreciar e decidir

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento:

i) de facto, quando conclui que a junta de recurso da Recorrente CGA não se pronunciou sobre a recidiva do A., ora Recorrido – cfr. concussões 1.ª a 12.ª; e

ii) de direito, quanto aos poderes de cognição e decisão da referida junta de recurso da Recorrente CGA – cfr. conclusões 13.ª a 20ª; e

iii) de facto, ao dar como provado o facto n° 21, ou seja, de que a CGA aceitou a omissão da notificação do procedimento administrativo com vista à restituição da quantia em divida no valor de € 12 637,62 – cfr. conclusões 21.ª a 24.ª.

II. Fundamentação

II.1. De Facto

A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:
«(…)
1. O Autor – L... - é o Agente Principal da PSP M/...do COMETLIS, a prestar serviço na Divisão de Cascais, na data dos factos – facto admitido e consta do p.a.

2. O Autor foi vítima de dois acidentes em serviço: (i) um, em 21 de Agosto de 2005, a que se referem os presentes autos; (ii) e outro, em 18 de Abril de 2011, a que se referem os autos de execução a correr neste tribunal com o nº 1107/18.3 BESNT-A, apensos aos autos principais nº 1107/18.3 BESNT, cuja sentença foi proferida em 12/03/2019, julgada parcialmente procedente e, em consequência:
Anulada a decisão da Direção da Caixa Geral de Aposentações de 9-02-2018, que homologou o auto da junta médica de recurso realizada em 6-02-2018; Condenada a Entidade Demandada a proferir nova decisão da junta médica de recurso que fundamente devidamente o grau de incapacidade fixado e que aprecie a existência e relevância da lesão especificamente indicada pelo Autor no requerimento de recurso; e ao Autor o direito a que a pensão não reflita as reduções remuneratórias transitórias decorrentes das Leis do Orçamento do Estado e que contemple todos os componentes remuneratórios relativamente aos quais proceda a contribuições para o regime de segurança social, com exclusão, desde logo, do subsídio de refeição e da comparticipação na aquisição de fardamento, assim como o direito a juros de mora relativamente aos valores ainda não pagos desde a data da citação.
- consulta do processo nº 1107/18.3BESNT no sitaf.

3. O Requerente interpôs contra a Caixa Geral de Aposentações uma acção executiva, que corre por apenso aos autos referidos em 2, entrada em juízo em 7/04/2020 - por consulta no sitaf.

4. Nessa acção, a CGA alegou, na Contestação, que já tinha executado integralmente o julgado, conforme artº 4º dessa Contestação: “Com efeito, em integral execução do julgado, a ora Executada proferiu o despacho de 2019-07-26, que, com fundamento no parecer jurídico nº 100/2019, concluiu pela realização de nova junta médica de recurso que apresente fundamentação quanto ao grau de incapacidade fixado pelo acidente em serviço sofrido pelo ora Exequente em 2011-04-18” – consulta no sitaf

5. Mais alegou a CGA, no artº 6º da mesma Contestação: “Assim, em 2019-09-24 e, posteriormente, em 2019-11-05 foi o ora Executado presente a juntas médicas para os fins supra referidos, que concluíram que, das lesões apresentadas, resultou uma IPP que passou de 7,2% para 7,68% de acordo com o Capítulo I nº 1.1.1, alínea b) da TNI, e com a fundamentação que consta do correspondente auto, conforme resulta do processo administrativo ora junto”. – idem

6. O acidente em causa nos presentes autos – ocorrido em 21 de Agosto de 2005, quando o Requerente exercia funções na Esquadra de Investigação Criminal da PSP de Cascais – consubstanciou-se nas lesões sofridas pelo Requerente quando, cerca das 00:30 desse mesmo dia, aquando da sua intervenção numa desordem, sofreu uma entorse no seu joelho direito, daí resultando lesões que motivaram a realização de três artroscopias para tratamento da lesão articular e duas cirurgias para tratamento de quisto e encerramento de fístula articular, entre 31-06-2006 e 20-11-2009 – cf. Relatório Médico de 11/08/2019 do dr. João Goulão Martins, fls. 1527 do p.a.

7. Por despacho proferido pelo 2º Comandante do Comando Metropolitano da PSP de Lisboa, datado de 19-06-2009, foi o acidente, tramitado sob o processo sanidade nº 2005LSB00420SAN, considerado como acidente de trabalho - cfr. fls. 188 do PA.

8. A junta de saúde da PSP, que observou o Autor no dia 09-04-2010, atribuiu-lhe alta com efeitos a 19-02-2010, com proposta de atribuição de 10% de IPP - cfr. fls. 267 do PA.

9. Em 15-01-2013 a junta médica da Ré, confirmou a atribuição de uma IPP de 10% ao Autor com efeitos à data da alta - cfr. fls. 298 do PA.

10. Decisão essa homologada por despacho da Direção da Ré, datado de 23-01-2013 - cfr. fls. 298 do PA, idem. ´

11. Também por despacho da Direção da Ré, datado de 18-02-2013, foi fixada uma pensão anual vitalícia de € 1.228,48 ao Autor, tendo-lhe sido pago, no mês seguinte, a título de reparação total do acidente, o capital de remição de € 19.849,78 - cfr. fls 600 do PA.

12. Por recidiva do quisto peroneo-tibial e fístula articular do joelho lesionado, foi o processo reaberto e o Autor sujeito a diversos tratamentos médicos e a mais três cirurgias, em 18-03-2016, 20-05-2016 e 14-07-2017 - cfr. Relatório de fls. 1527 e fls. 1977 a 1998 do PA.

13. Após alta, foi o Autor presente a nova junta médica da Ré, no dia 30-07-2019, que, por entender não verificada melhoria ou agravamento das sequelas, decidiu manter a percentagem de 10% de IPP anteriormente fixada, nos termos seguintes:

Atentemos no que dispõe o Decreto-Lei n.º 503/99, de 22.11., com interesse para a decisão.

O art. 38.º , sob a epígrafe «Juntas médicas», dispõe que:

«1 - A confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, que terá a seguinte composição:

a) No caso de acidente em serviço, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um perito médico-legal e um médico da escolha do sinistrado;

b) No caso de doença profissional, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um médico do Centro Nacional e um médico da escolha do doente.

2 - Se o sinistrado ou o doente não indicar o médico da sua escolha no prazo de 10 dias úteis contado da notificação da data da realização da junta médica, este será substituído por um médico designado pela Caixa Geral de Aposentações.

3 - A composição e funcionamento das juntas médicas é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações, que requisitará o perito médico-legal ao respectivo instituto de medicina legal ou o médico ao Centro Nacional e suportará os inerentes encargos, incluindo os relativos à eventual participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente.

4 - Os encargos relativos à participação do médico indicado pelo sinistrado ou doente não podem ultrapassar um quarto da remuneração mínima mensal garantida mais elevada, sendo os relativos aos demais médicos os constantes das respectivas tabelas, caso existam, ou fixados por despacho do Ministro das Finanças.

5 - A determinação das incapacidades permanentes é efectuada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

6 - Nos casos previstos na alínea a) do n.º 1, em que o sinistrado seja militar ou equiparado, o perito médico-legal é substituído, sempre que possível, por um médico indicado pelo competente serviço de saúde militar, com formação específica em medicina legal.

7 - As decisões da junta médica são notificadas ao trabalhador e à entidade empregadora.»

Na sequência do que art. 39.º, sob a epígrafe «Juntas de recurso», que:

«1 - O sinistrado ou o doente pode solicitar à Caixa Geral de Aposentações a realização de junta de recurso, mediante requerimento, devidamente fundamentado, a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificação da decisão da junta médica.

2 - A junta de recurso tem a mesma composição da competente junta médica prevista no artigo anterior, devendo ser integrada por médicos diferentes dos que intervieram na junta inicial, à excepção do médico da escolha do sinistrado ou doente, que pode ser o mesmo.

3 - À junta de recurso aplica-se o disposto no artigo anterior.»

Dispondo, por fim, o invocado art. 40.º, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 22.11., sob a epígrafe «Revisão da incapacidade e das prestações», que:

1 - Quando se verifique modificação da capacidade de ganho do trabalhador proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou de aplicação de prótese ou ortótese, as prestações da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações poderão ser revistas e, em consequência, aumentadas, reduzidas ou extintas, de harmonia com a alteração verificada.

2 - As prestações podem ser revistas por iniciativa da Caixa Geral de Aposentações ou mediante requerimento do interessado, fundamentado em parecer médico.

3 - A revisão pode ser efectuada no prazo de 10 anos contado da data da fixação das prestações:

a) Uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos;

b) Uma vez por ano, nos anos subsequentes.

4 - No caso de doença profissional de carácter evolutivo, a revisão pode ser requerida a todo o tempo, excepto nos dois primeiros anos, em que só poderá ser requerida uma vez no fim de cada ano.

5 - A verificação da modificação da capacidade geral de ganho é da competência da correspondente junta médica prevista no artigo 38.º

6 - A não comparência injustificada do sinistrado ou doente a exame da junta médica referida no número anterior determina a suspensão das prestações devidas nos termos do presente diploma a partir do dia 1 do mês seguinte ao da primeira falta e até à submissão do interessado a novo exame, que deverá realizar-se no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da não comparência.»

Da leitura das disposições legais supra citadas resulta, em suma, que após a realização da primeira junta médica - art. 38.º supra citado e transcrito – o interessado pode requerer, no prazo de 60 dias consecutivos a contar da notificação da decisão da junta médica, a realização de uma junta médica de recurso – art. 39.º idem.

Esta junta médica de recurso consubstancia, assim, uma impugnação administrativa – ato secundário – caso o interessado não se conforme com a decisão da primeira junta médica – ato primário.

Nos termos gerais do procedimento administrativo, designadamente no caso de recurso hierárquico, o órgão competente para conhecer do recurso pode, salvas as exceções previstas na lei, confirmar ou anular o ato recorrido e, se a competência do autor do ato recorrido não for exclusiva, pode também revogá-lo, modificá-lo ou substituí-lo, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente – cfr. art. 197.º CPA.

No caso em apreço, e da leitura conjugada do disposto nos citados art.s 38.º e 39.º e 40.º do Decreto Lei n.º 503/99, de 22.11., supra citados e transcritos, resulta que estamos perante, de facto, um caso especial que inviabiliza a possibilidade de a junta de recurso prevista no citado art. 39.º alterar a decisão da primeira junta médica em sentido desfavorável ao requerente.

Vejamos.

Se a junta de recurso prevista no art. 39.º alterar substancialmente a decisão da primeira junta médica – art. 38.º -, o interessado perde, injustificadamente, um patamar de reapreciação graciosa da decisão administrativa.

Acresce que o art. 40.º, sob a epígrafe «Revisão da incapacidade e das prestações» remete para o art. 38.º, ou seja, indicando que o procedimento de revisão ali previsto se processe também numa lógica de ato primário e secundário – art.s 38.º e 39.º -, o que podia não ser absolutamente determinante, mas o caso em apreço evidencia que se a Recorrente tivesse assim procedido, sempre o interessado poderia requerer junta de recurso ao abrigo do citado art. 39.º, da decisão aqui impugnada.

Conclui-se, assim, que a Recorrente não tem razão, na medida em que, e sem prejuízo dos poderes de revisão que lhe estão atribuídos no art. 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 22.11., estes poderes terem de ser exercidos através de um procedimento escalonado de aferição eventual dos seus pressupostos por via de duas juntas médicas: a prevista no citado art. 38.º - cfr. n.º 5 do art. 40.º - e, após, no caso o interessado não se conformar com o resultado desta, através da realização de uma junta médica de recurso – cfr. art. 39.º idem – à semelhança do que sucede no âmbito da primeira decisão de fixação de incapacidade.

Razão pela qual a sentença recorrida é de manter, nesta parte, padecendo a decisão da junta médica de recurso, 05.11.2019 – cfr. factos n.º 16 a 18 - de vício de forma, por preterição de formalidade essencial, sendo por isso anulável – cfr. art. 163.º do CPA.

iii) Do erro de julgamento de facto em que incorreu a sentença recorrida, ao dar como provado o facto n° 21, ou seja, de que a CGA aceitou ter havido omissão da notificação do procedimento administrativo com vista à restituição da quantia em divida no valor de € 12 637,62 – cfr. 21.ª a 24.ª conclusões de recurso.

Insurge-se a Recorrente contra o assim decidido, alegando, em suma, o seguinte:

Que impugnou a invocada ausência de notificação de procedimento administrativo – cfr. art. 2.° da contestação – e que não lhe competia a si o correspondente ónus da prova, pois trata-se de facto invocado pelo A. – cfr. art. 342.°, n.° 1, do CC.

Antes de mais, importa referir que da matéria de facto provada resulta que o facto n.º 21 foi julgado provado por «ausência de comprovativo pela CGA, a quem competia o ónus da prova», não estando em causa, assim, uma situação de prova por confissão, mas sim, por incumprimento do ónus de prova.

Sobre o ónus da prova em situações como a dos autos é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores de que é à Administração que tem o ónus de demonstrar que efetuou a notificação de forma correta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais, na medida em que «o facto da notificação corresponder ao exercício de uma actividade documentada, em virtude da qual se comunica oficiosamente ao interessado um determinado acto (…) e que lhe dá a eficácia desejada, tem como consequência que a prova da sua existência pertence à Administração. É a administração (…) quem toma a iniciativa de dirigir a notificação (…) e por isso é ela quem tem o ónus de demonstrar que o fez de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais.»(1)

Acresce que, embora se tenha presente que a repartição do ónus da prova obedece à regra geral do art. 342.º, do Código Civil, segundo a qual, quem invoca um direito tem o ónus da prova dos respetivos factos constitutivos, cabendo à parte contrária a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito.

E tendo como assente que não há uma presunção de legalidade do ato administrativo, abrangendo a presunção dos pressupostos em que ele assentou, é de entender «que a repartição do ónus da prova no âmbito da ação administrativa especial, deverá ser efetuada em função da posição substantiva que as partes ocupam na relação jurídica material que está subjacente ao procedimento administrativo.» (2)

De onde decorre que, para aferir da posição substantiva das partes, deve-se tomar em consideração que a Administração, porque dispõe de um poder de definição jurídica unilateral através da prática de um ato administrativo, fica dispensada de manifestar a sua pretensão com a interposição de uma ação perante um tribunal onde teria de deduzir e demonstrar os respetivos fundamentos, lançando, assim, sobre aqueles na esfera dos quais os efeitos dessa definição se projetam o ónus de recorrerem à via judicial para contestarem a pretensão consubstanciada no ato onde se irá discutir o bem fundado da pretensão que a Administração com este fez valer (3).

Por esse motivo, nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos, apesar de, na relação processual, o particular impugnante ser o autor, figurando a Administração como parte demandada, no plano das relações substantivas, a pretensão é, em regra, desta, cabendo àquele a negação, «pois foi a Administração que, pela positiva, tomou posição através do acto que praticou», repercutindo-se esta inversão de posições no plano processual sobre as regras de distribuição do ónus da prova que não devem «atender à posição formal que as partes ocupam no quadro da relação processual», devendo o processo ser «encarado como se tivesse sido a Administração a propor a acção, ao praticar o acto, e o autor no processo contencioso viesse contestar» (4).

Pelo que, imperioso se torna concluir que caberia à Recorrente e não ao Recorrido a prova do facto da notificação referido no facto n.º 21 da matéria de facto supra.

Alega ainda a Recorrente que «a sentença recorrida não considerou e não deu como provado o que resulta evidente do processo administrativo junto aos autos: a notificação da referida divida ao Autor ocorrida pelo ofício de 2020-01-14, que claramente procedeu à seguinte comunicação: “(...) Face à alteração da sua situação perante a Caixa Geral de Aposentações, informo V.Exa. de que foi- lhe indevidamente pago o montante de € 11 909,90, a título de remição de pensão por acidente serviço, no mês de abril de 2010. Assim, solicito a V.Exa. se digne regularizar a dívida acima referenciada junto da Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 30 dias, contados da data de receção da presente notificação, por uma das seguintes formas, findo o qual esta Caixa se reserva o direito de acionar os mecanismos legais ao seu dispor (...)"» – cfr. conclusão de recurso n.º 23.

Porém, embora transcreva tal documentos, não identifica claramente de que documento se trata, por referência a específicas páginas do processo administrativo instrutor, onde refere que o mesmo se encontra junto.

Como também, compulsada a contestação apresentada nos autos - designadamente, o invocado art. 2.º, onde alega que «O autor sofreu um acidente em serviço em 2011-04-18, na sequência do qual lhe foi inicialmente atribuída a desvalorização uma incapacidade permanente parcial de 4,5%, por junta médica realizada em 2017-04-17, tudo em conformidade com o processo administrativo que se junta aos presentes autos.» -, não foi, nesta, o ato de notificação da decisão/procedimento de dívida, em causa no facto n.º 21 especificamente impugnado.

Não tendo sido este facto impugnado especificadamente, não tendo sido sequer, em nenhuma parte daquele articulado referido o documento que agora diz constar do procedimento administrativo, também ao abrigo do art. 83.º, n.º 4, do CPTA, nada há a apontar à decisão do tribunal a quo no julgamento do facto constante do n.º 21 da mesma.

Incumprido está, face a todo o exposto, o ónus de prova que incumbia à R., ora Recorrente.

Em face do decidido nas alíneas i) e ii) que antecedem, deverá o procedimento iniciado com o requerimento de realização da junta de recurso ser retomado, ser proferida nova decisão, nos termos supra expostos, que não diminua a IPP fixada na primeira junta médica, e que, uma eventual decisão de revisão a tomar pela Recorrente, em procedimento distinto, ao abrigo do art. 40.º do Decreto– Lei nº 503/99, de 22.11., deverá ter em conta, quanto aos seus feitos, o disposto no art. 168.º do CPA.

III. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a decisão recorrida, embora com fundamentação não inteiramente coincidente.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 06.01.2022

Dora Lucas Neto (Relatora)

Pedro Nuno Figueiredo

Ana Cristina Lameira

(1) Neste sentido, v. ac. STA, P. 01181/11, de 16.05.2012, aqui citado a título de exemplo.
(2) CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, A prova em contencioso administrativo, in CJA, n.º 69, pg. 49.
(3) Neste sentido, MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in Anulação de actos administrativos e relações jurídicas emergentes, Almedina, 2002, pg. 190.
(4) MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, in “Teoria Geral do Direito Administrativo – O Novo Regime do Código do Procedimento Administrativo”, 3.ª edição, 2015, pgs. 245 e 246.