A. O relatório.

1. O Exmo Representante da Fazenda Pública (RFP), dizendo-se inconformado com a sentença proferida pelo M. Juíz do Tribunal Tributário de l.a Instância de Lisboa - 3.° Juízo, 2.ª Secção - que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por Jean ... - Tissa ..., Cf FR 126........, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto nas suas alegações as seguintes conclusões e que na íntegra se reproduzem:
1) De acordo com o estabelecido nos anos 1 ° e 3° do Dec.-lei n° 408/87, de 31/12, os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional têm direito ao reembolso do IVA suportado nas transmissões de bens e nas prestações de serviços que tenham sido efectuadas no território nacional.
2) Para o efeito, preceitua o art°, 5°, n° 1, al. a) do citado normativo que o respectivo pedido de reembolso deverá ser acompanhado dos originais das facturas, ou documentos equivalentes passados nos termos do ano 35° do CIVA.
3) No caso vertente, sendo certo que as transmissões de bens se efectuaram em território nacional e que a empresa que emitiu as facturas em causa é um sujeito passivo registado em Portugal (cf. fls. 20 e ss.), deveria, nas mesmas, ter sido utilizado o idioma nacional, tal como as quantias facturadas deveriam ter sido expressas em moeda portuguesa, sendo, contudo, admissível que das mesmas se tivesse feito constar a tradução para qualquer outra língua, bem como a correspondência dos valores facturados em moeda diferente da nacional.
4) Tendo decidido com base em entendimento contrário ao supra-referido a sentença recorrida não aplicou adequadamente o estabelecido no invocado art°, 5°, n° 1 ), al. a) do normativo em causa, particularmente no que decorre da respectiva remissão para o previsto no art° 35° do CIVA, pelo que deverá ser revogada, com as legais consequências.

Foi admitido o recurso para subir imediatamente, nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo.

O Exmo Representante do Ministério Público (RMP), junto deste Tribunal, no seu parecer, pronuncia-se por ser negado provimento ao recurso, por a lei não exigir que nas transacções internacionais seja usada a língua e a moeda portuguesas.

Foram colhidos os vistos dos Exmos Adjuntos.

B. A fundamentação.

2. A questão decidenda. A única questão a decidir consiste em saber se é impeditivo para o exercício do direito de reembolso em sede de IVA, por parte de um sujeito passivo estrangeiro, que adquiriu mercadorias a um sujeito passivo português, que as correspondentes facturas sejam processadas no idioma português e com o preço referenciado à moeda nacional (escudos).

3. A matéria de facto.

Em sede de probatório o M. Juiz do Tribunal "a quo" fixou a seguinte factualidade a qual, igualmente, na íntegra se reproduz:

1. O impugnante, enquanto residente em França e aí sujeito passivo, solicitou, nos termos do DL 408/87, o reembolso do IVA suportado na aquisição de diversos produtos à empresa portuguesa "Fit..., no montante de 642.755$00;

2. instruiu tal pedido com as facturas correspondentes a essas aquisições, e que constam de fls 20 a 26 dos autos;

3. tal pedido foi indeferido com fundamento em que as facturas não estavam emitidas na forma legal dado não estarem processadas em língua e moeda portuguesas;

4. decisão essa que lhe foi comunicada através dos documentos de fls 17 e 18.

4. Para julgar a impugnação judicial procedente, considerou o M. Juiz do Tribunal "a quo", que a lei não obriga, nas transacções entre sujeitos passivos de IVA situados e registados nos territórios nacionais de dois países diferentes, que as facturas ao abrigo das quais sejam transaccionadas mercadorias, sejam processadas em língua e referenciadas em preço, portugueses.

Ao invés, o recorrente, continua a defender que tal língua e moedas, devem ser portuguesas, ou então' que, conjuntamente, tivessem tais facturas sido acompanhadas de uma sua tradução em português e a moeda convertida para a nacional.

Vejamos então.

Está em causa o não reconhecimento pela AT do reembolso) do IVA suportado em aquisição de bens por um sujeito passivo francês a um sujeito passivo português, pelo facto de que "as facturas não estão processadas em língua e moeda) portuguesas", tendo sido esta a fundamentação que constituiu' o esteio ou suporte desse não reconhecimento.

O que, desde logo, deixa de fora a parte da matéria da conclusão 3), ao vir agora admitir que tais facturas poderiam! ser consideradas em tal língua e moeda,... se tivesse feito, constar a tradução para qualquer outra língua, bem como a, correspondência dos valores facturados em moeda diferente da nacional - que por não constar da fundamentação do acto, irrelevar como fundamentação à posterior, sendo por outro) lado, questão nova, que não é de conhecimento oficioso por banda deste Tribunal, não podendo ao seu abrigo proceder-se ao reexame da decisão recorrida.

O Dec-Lei n.° 408/87, de 31 de Dezembro, veio estender o direito ao reembolso do IVA conferido aos sujeitos passivos nacionais, aos operadores estrangeiros, suportado na aquisição de bens e serviços àqueles, tendo por finalidade acabar com a solução restritiva que impedia o direito ao reembolso por parte dos operadores estrangeiros, o que criava dificuldades de vária ordem, tendo também em conta que a partir de 1989, por força da 8.a Directiva do Conselho (79/1072/CEE), Portugal seria obrigado a proceder ao reembolso do imposto aos sujeitos passivos do IVA comunitário e aos estabelecidos fora da CEE, por força da 13.ª Directiva, de 17 de Novembro de 1986, como se pode ler do seu preâmbulo.

E entre outros requisitos, para esse efeito, sujeita tal diploma o envio dos seguintes documentos:

Originais dos documentos de importação e das facturas ou documentos equivalentes, passados nos termos dos artigos 35.° ou 38.° do Código do IVA, comprovativos de que o IVA foi suportado (alínea a) do n . ° 1 do seu art . ° 5.°).

E as normas do art.° 35.° do CIVA que regulam os requisitos das facturas ou documentos equivalentes, em nenhum dos seus números ou alíneas exigem que as facturas sejam redigidas em língua portuguesa e que o preço seja expresso em moeda nacional (ao tempo, o escudo), sendo certo que também nenhuma outra norma deste Código o prevê, como bem se fundamenta na sentença recorrida.

Assim sendo, ainda que tais facturas tenham sido processadas por um sujeito passivo de IVA nacional, mas para um sujeito passivo estrangeiro, tais facturas não estarão sujeitas à sua redacção em língua e expressas em moeda portuguesas, antes existirá um regime de liberdade de língua, que é a prevista para os títulos comerciais em geral, consagrada no art.° 96.° do Código Comercial, atento o carácter cosmopolita do direito comercial .

Como bem se fundamenta na sentença recorrida, se a AT não se sentia suficientemente conhecedora da língua em que tais facturas foram expressas ou tivesse experimentado quaisquer outras dúvidas, poderia ter solicitado ao requerente, a apresentação das respectivas traduções ou quaisquer outros elementos tendentes à apreciação do fundamento do pedido de reembolso, como a norma do n.°2 do citado art.° 5.° lhe permitia, o que não fez, não podendo é desconsiderar tais facturas porque não escritas na língua portuguesa e não terem então, o preço reportado a escudos.

Improcedem assim, todas as conclusões do recurso, sendo de lhe negar provimento e de confirmar a sentença recorrida.

C. DECISÃO.

Nestes termos, acorda-se, em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.

Sem custas, por força da isenção legal.

Lisboa, 4.11.2003

ass) Eugénio Martinho Sequeira

ass) João António Valente Torrão

ass) Joaquim Casimiro Gonçalves