A FAZENDA PÚBLICA vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Fiscal de Sintra (TAF de Sintra) que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por «C., C.R.L.» contra as liquidações adicionais de IVA referentes aos períodos de Dezembro de 1988 e de Janeiro a Dezembro de 1989.

Quanto ao segmento submetido a recurso (liquidação adicional de IVA do ano de 1989), considerou a sentença recorrida em síntese que, a AT procedeu ao apuramento de IVA em falta relativamente ao exercício de 1989 com recurso a presunções e estimativas (50% das prestações de serviços) sem a aplicação do regime legal previsto para a fixação por estimativas, previsto no artigo 84º do CIVA. E, que tributou todas as prestações de serviços à taxa de 17% sem justificação da aplicação dessa taxa em detrimento da taxa 0, quando na actividade da Impugnante, impressão de jornais, revistas e outras publicações periódicas e não periódicas de natureza cultural ou educativa, o IVA é liquidado à taxa de 0%, enquadrando-se na lista 1 (bens isentos) verbas 2.1, 2.1 e 2.3 do CIVA e tem prestação de serviços à taxa de 17% pela impressão de cartazes e panfletos de publicidade por conta de outrem. Concluindo, que o apuramento do IVA em falta, por desrespeitar o regime previsto no artigo 84º do CIVA é ilegal.

A recorrente não se conforma com o assim decidido, sustentando em primeira linha, que não alcança a aplicação do artigo 84º do CIVA ( na redacção à data dos factos), e que por outro lado, tratou-se dum procedimento derivado dum procedimento de análise de reembolso que sofreu correcções técnicas, integrado no artigo 83º - B do CIVA.

Vejamos, então.

Nos termos do artigo 82º do CIVA (na redacção à data dos factos):

«1. O chefe da repartição de finanças competente procederá à rectificação das declarações dos sujeitos passivos quando fundamentalmente considere que nelas figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, liquidando-se adicionalmente a diferença.

2. As inexactidões ou omissões praticadas nas declarações poderão resultar directamente do seu conteúdo, do confronto com declarações respeitantes a períodos de imposto anteriores ou com outros elementos de que se disponha, designadamente os relativos ao IRS ou IRC.

3. As inexactidões ou omissões poderão igualmente ser constatadas em visita de fiscalização efectuada nas instalações do sujeito passivo, através de exame dos seus elementos de escrita, bem como da verificação das existências físicas do estabelecimento.

4. Se for demonstrado, sem margem para dúvidas, que foram praticadas omissões ou inexactidões do registo e na declaração a que se referem, respectivamente, a alínea a) do n.º 2 do artigo 65º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 67º, proceder-se-á à tributação do ano em causa com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou, sem ter em conta o disposto no n.º 1 do artigo 60º.»

E, o artigo 84º, n.º1 do mesmo compêndio, sob a epígrafe « Reclamação das rectificações» estatuía o seguinte: «Quando se proceder à rectificação de declarações ou à correcção da liquidação oficiosa, de acordo com os artigos 82º, 83º e 84º- A, e houver necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam apurar claramente, o imposto, poderão os contribuintes ou a Fazenda Pública, representada pelo Ministério Público, reclamar para o chefe da repartição de finanças competente nos termos das disposições seguintes.»

Não sofre dúvida que se o contribuinte tiver a sua escrita organizada conforme as exigências legais, não precisa, em princípio, de provar que são verdadeiros os dados decorrentes. Ou seja, porque quem tem a seu favor uma presunção estabelecida na lei, está dispensado da prova do facto presumido (cfr. os arts. 349° e 350° n° 1 do CCivil), se o contribuinte tiver a escrita organizada de acordo com as exigências legais, não precisa, face a tal presunção, de provar que são verdadeiros os dados decorrentes dessa escrita (cfr. Ac. do STA, de 24/4/02, rec. 0102/02).

Só assim não sucederá quando se verifiquem erros, inexactidões ou outros indícios fundados de que tal contabilidade não reflecte a matéria tributável efectiva: a presunção de veracidade dos dados e apuramento decorrentes (artigo 78º do CPT) cessa quando, apesar de a escrita ou contabilidade estarem organizadas de acordo com a lei, as mesmas enfermem de erros ou inexactidões, ou haja "indícios fundados" de que, apesar da sua correcta organização, não reflectem a matéria tributável efectiva.

Das normas atrás transcritas, artigo 82º, n.º 4 e 84º, n.º 1, ambos do CIVA, conjugadas com os artigos 78º e 81º do CPT, resulta que a tributação por métodos indiciários, só é legítima e está fundamentado o seu uso, em face de erros, inexactidões ou omissões, que destruam a credibilidade dos elementos da escrita a que respeitam e se demonstre a impossibilidade de apurar e quantificar directa e exactamente a matéria tributável e o imposto.

E, o contribuinte poderia reclamar para o chefe da repartição de finanças, «quando se proceder à rectificação de declarações ou à correcção de liquidação oficiosa, de acordo com os artºs. 82º, 83º e 83º-A».

Será que, no caso dos autos, as correcções reflectidas nas liquidações impugnadas na parte colocada em crise, foram efectuadas com recurso aos métodos indiciários, como veio a considerar a Mmª Juiz « a quo»?

A resposta é negativa.

Vejamos, porquê.

Conforme se lê da petição inicial e disso mesmo nos dá conta a sentença sob exame, a Impugnante em momento colocou em causa o montante de 50% das prestações de serviços gratuitas ligadas ao seu objecto social, como propaganda eleitoral, assim como, o montante de 50% de prestações de serviços referentes à cedência à «I., S.A.», da guilhotina Perfecta.

Desde modo, a AT não procedeu ao apuramento do imposto em falta (IVA) com base em presunções ou estimativas, limitou-se a corrigir tecnicamente o montante de imposto que foi solicitado pela impugnante mediante pedido de reembolso, uma vez que esta não procedeu a qualquer liquidação de imposto, violando os artigos 19º a 25º do CIVA.

Por outro lado, não se diz, nem se extrai do relatório de inspecção que tenha havido necessidade de recorrer a presunções ou estimativas por carência de elementos que permitam controlar e quantificar directamente o imposto.

O que vale por dizer, que a AT no procedimento de análise de reembolso ao abrigo do 83º - B, do CIVA [(na redacção à data dos factos tributários) dispunha o preceito: «No pagamento de reembolsos, o Serviço de Administração de IVA levará em conta, por dedução, as diferenças de imposto apuradas pelos serviços que se mostrem devidas e não resultem de presunções ou estimativas, quer estas diferenças respeitem ao mesmo período de imposto, quer a períodos de imposto diferentes, até à conferência do montante dos reembolsos pedidos, sem prejuízo de recurso hierárquico reclamação ou impugnação contenciosa.»] corrigiu tecnicamente o imposto que foi solicitado pela Impugnante face aos elementos constantes na sua contabilidade. O que, em conclusão, significa que se encontra afastada a aplicabilidade do disposto no artigo 84º, n.º1 do CIVA, contrariamente ao que foi decidido em 1ª Instância, visto que não houve recurso a presunções ou estimativas.

No que respeita ao segundo fundamento do recurso, importa dar conta, se bem interpretamos a sentença recorrida, a Mmª Juiz veio a considerar que a AT não justificou o porquê da aplicação da taxa de 17% de IVA em detrimento da taxa 0.

Liminarmente referimos que não encontramos fundamento que justifique a posição perfilhada na sentença. Pois que, como se vê, relatório de inspecção nele é indicado o fundamento da aplicação da taxa de 17%. Por outro lado, atendendo à actividade da impugnante, jornais, revistas e outras publicações periódicas e não periódicas de natureza cultural e recreativa ( al.B) do probatório), o IVA liquidado é taxa de 0, enquadrando-se na lista I ( Bens isentos) verbas 2.1, 2.2 e 2.3 e tem ainda prestações de serviços à taxa de 17% para impressões de cartazes e panfletos de publicidade por conta de outrem.

De resto, nada emerge dos autos que permita sequer duvidar que a Impugnante não apreendeu as razões ou motivos que determinaram a aplicação da taxa de 17% e não qualquer outra.

O que, em conclusão, a sentença recorrida, que decidiu em sentido contrário, não é de manter.

I. As liquidações adicionais por meras correcções técnicas pressupõem estar-se munido dos documentos e valores reais, havendo apenas que efectuar meras operações matemáticas.

V. DECISÃO
Termos em que, face ao exposto acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida na parte submetida a recurso.

Custas a cargo da Recorrida.

Registe e notifique.

Lisboa, 14 de Abril de 2016.