3. No dia 08 de Julho de 2019 foi elaborado auto de declarações, no qual M… declarou que ―veio para Portugal em 2001, na sequência dc pedido de reagrupamento familiar feito pelos seus pais, que já cá estavam desde 1987 dc forma regular; — Questionado sobre qual a sua intenção ao vir para Portugal, o mesmo respondeu que veio com o objectivo de arranjar trabalho, melhorar a sua vida e ficar a viver em Portugal junto dos progenitores; —Perguntado se tem familiares cm Território Nacional, o mesmo respondeu que tem os seus pais, tios e irmão mais velho, todos a residir no Algarve; — Que não tem filhos cm TN nem em nenhum outro pais; — Questionado se tem documento de viagem, o mesmo respondeu que sim, tem passaporte mas não sabe se está válido — Perguntado se tem problemas de índole política ou religiosa, ou com as autoridades do seu pais de origem, o mesmo respondeu que não, que não tem problema algum;‖ – cfr. auto de declarações, a págs. 47 e 48 do suporte digital dos autos;

4. No dia 02 de Março de 2020, T… declarou ―- Que o cidadão M… é seu filho; - O cidadão M… terá vindo para Portugal no ano de 2001, com 15 anos de idade, através do pedido para reagrupamento familiar efectuado pelo progenitor, aquando do falecimento da mãe de M… e da avó, situação que deixou o cidadão, na altura menor, e a sua irmã, sem familiares na Guiné-Bissau; […] - M...viveu sempre em Portimão, sendo empresário de construção civil, possuindo empresa em seu nome e, actualmente, ainda possui funcionários a efectuaram serviço pela sua empresa e os respectivos descontos; - M...é solteiro, tendo sempre vivido com o seu tio, nunca tendo apresentado nenhuma namorada á família, e não possuindo filhos; […] - O progenitor frisou que M...não possui na Guiné-Bissau qualquer familiar, nem casa para residir em caso de ser expulso do país; - Salientou que M...não possui problemas de índole religiosa ou política na Guiné-Bissau, contudo, face ao facto de o seu progenitor ter sido, no passado, militar português ao serviço do exército ultramarino, M...não poderá voltar à Guiné-Bissau, pois será mal visto e discriminado devido à participação militar do seu pai naquele país; - T...especificou que no final da Guerra Colonial terá fugido para o Senegal, tendo sido posteriormente repatriado para a Guiné-Bissau, onde escapara a um fuzilamento em que terão sido vítimas 315 pessoas; - Atualmente T...quando se desloca à Guiné-Bissau, permanece pouco tempo, passando para a Guiné-Conacri.‖ – cfr. auto de declarações, a págs. 149 a 151 do suporte digital dos autos;

5. Por despacho de 28 de Outubro de 2020, foi determinado ―o CANCELAMENTO do direito de residência do cidadão infra identificado‖, constando da informação que o sustentou que ―1. Nas declarações do CE não é alegado nenhum facto que possa constituir limite à expulsão previsto no artigo 135.º da lei 23/07, de 04/07, na sua actual redacção 2. Contudo, o CE M..., beneficia de Autorização de residência permanente desde 15/10/2007. o que torna a não renovação do título, irrelevante para efeitos da validade da mesma pois que esta não tem limite de validade nos termos do artigo 76 0 da lei 23/2007, de 04/07, na sua actual redacção. 3. Ainda assim, há que ter em conta que o CE enquanto beneficiário de Autorização de Residência Permanente, cometeu acto criminoso, tendo sido por isso condenado pela prática de um crime de roubo, previsto e punido no n.º 1 do artigo 210 * do Código Penal a que corresponde uma moldura penal de 1 a 8 anos de prisão 4. Tal factualidade julga-se susceptível de fundamentar o cancelamento da sua autorização de residência nos termos da alínea c) do n 0 1 do artigo 85 da lei 23/2007, de 04/07, na sua actual redacção, se a mesma merecer a classificação de acto criminoso grave‖ – cfr. informação e despacho, a págs. 162 a 169 do suporte digital dos autos;

6. No dia 16 de Novembro de 2020 foi elaborado auto de declarações, no qual M... declarou pretender manter-se em Portugal, por aqui ter uma relação laboral estável, contribuindo fiscal e socialmente, e ter todos os familiares e amigos, não tendo ―qualquer tipo de problemas raciais, políticos, religiosos ou de outra ordem que o impeçam de regressar ao seu país‖ – cfr. auto de declarações, a págs. 179 do suporte digital dos autos;

7. No dia 11 de Fevereiro de 2021 foi proferida sentença no processo 43/21.0BELLE-A – pelo qual M...pretendia ―a suspensão da eficácia do acto administrativo praticado através do despacho do Senhor Director Regional de Lisboa, Vaie do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 28 de Outubro de 2020, que homologou o cancelamento do direito de residência do Requerente‖ – que determinou que ―a providência cautelar requerida não pode ser decretada‖, e da qual não foi apresentado recurso – cfr. sentença, a págs. 191 a 215 do suporte digital, e tramitação do processo, consultado através da plataforma SITAF;

8. No dia 08 de Março de 2021 foi elaborado relatório no ―Processo De Afastamento Coercivo Nº …/2020/DRA‖, referente a M..., onde se lê que ―No dia 13/10/2017, o cidadão de nacionalidade guineense M..., nascido aos 22/02/1986, melhor identificado a fls. 05 nos autos, foi condenado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro -Instância Central de Portimão - 2« Secção Criminal-Juiz 1, a pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão pela prática de um crime consumado de roubo e um crime tentado de roubo. O cidadão estrangeiro acima visado, acabou por cumprir 2/3 da pena em prisão efetiva. Por despacho de 17/06/2019 do Exmo. DRLVTA do SEF foi instaurado o presente Processo de Afastamento Coercivo (PAC). Em 28/10/2020 foi o CE M...notificado do cancelamento do direito de residência ao abrigo da alínea c) do n,2 1 do artigo SS- da lei 23/2007, de 04/07(por ter cometido um acto criminoso grave, tendo sido condenado pela prática de um crime de roubo). Foi em 18/11/2020 enviado o original do processo da Delegação Regional de Beja para a Delegação Regional de Portimão, por o CE residir atualmente na cidade de Portimão. […] Da análise dos documentos juntos ao PAC e compulsada a informação disponível nos sistemas informáticos acessíveis neste SEF, constata-se o seguinte: • Atualmente o cidadão M..., encontra-se em território nacional a exercer descontos mente em nome da firma A…, Lda, sendo que os últimos descontos di2em respeito a janeiro de 2021. • Efectuada consulta em nome dos progenitores do expulsando, consta relativamente ao pai o título de residência n.ºs 6h71025g5 emitido a 05/03/2018 e válido até 15/09/2022. Em nome da mãe A…, não consta qualquer tipo de dados disponíveis nas bases de dados do SEF. O CE M..., tentou junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé através do processo n.s 43/21.0BELLE-A, e representado pelo seu defensor oficioso, o advogado Dr. G…, suspender a eficácia do acto administrativo praticado através do despacho do Sr. Diretor Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 28 de Outubro de 2020, que homologou o cancelamento do direito de residência do Requerente, através de uma providência cautelar. A Decisão final sobre o assunto da competência do tribunal supra citado, foi de indeferir a providência cautelar, mantendo o acto válido, nomeadamente o cancelamento da autorização de residência. Em nome do expulsando não consta qualquer pedido tendente à regularização da sua permanência em Território Nacional, mesmo depois da sua AR ter sido cancelada. […] Da factualidade apurada e supra aduzida, conclui-se que o cidadão M...se encontra em situação irregular em território português, não é possuidor de qualquer documento que o habilite a permanecer legalmente no país, nomeadamente, não detém qualquer autorização de residência válida, enquadrando se tal situação nos pressupostos legais previstos para o afastamento coercivo, designadamente no art.s 134º, n.º 1, alínea, a) da Lei da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, na sua atual redação‖– Cfr. relatório, a págs. 219 a 222 do suporte digital dos autos;

9. No dia 11 de Março de 2021 foi proferida decisão no processo 96/2020/DRA, pela qual, ―Abonando-me na factualidade que se considerou adquirida no relatório do Processo de Afastamento Coercivo nº …/2020 DRA, que aqui se deixa reproduzida para todos os efeitos legais, considero que o cidadão de nacionalidade guineense M…, nascido aos 22/02/1986, se encontra em situação irregular no Território Nacional - cfr. artigo 134º, n.9 1, al. a) da Lei n9 23/07, de 4 de Julho, na sua actual redacção - e, consequentemente, determino: a) O afastamento coercivo do cidadão supra referido do Território Nacional; b) A sua interdição de entrada em Território Nacional por um período de 3 (três) anos; c) A sua inscrição na Lista Nacional de Pessoas não admissíveis pelo período da interdição de entrada; d) A sua inscrição no Sistema de Informação Schengen (S.I.S.) para efeitos de não admissão pelo período de três anos, ao abrigo do disposto no n.9 3 do art.9 96.9, reapreciável nos termos do art.9 1129, ambos da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen; e) O custeio das despesas da medida imposta pelo Estado português, dado ter ficado comprovado que o cidadão expulsando não possui meios económicos que lhe permitam custear as despesas de retorno. Notifique e proceda às legais comunicações - cfr. artigos 1499, n.9 2; 1509 e 1629 da Lei n.9 23/07, de 4 de julho, na sua atual redação, bem como o n9 2 do art.9 1579 do mencionado diploma, ex vi do n9 3 do art. 969 da Convenção de Aplicação‖ – cfr. decisão, a págs. 223 do suporte digital dos autos.

10. No dia 22 de Março de 2021 foi entregue, na plataforma electrónica SITAF, o requerimento que deu origem aos presentes autos – cfr. comprovativo de entrega, a págs. 1 a 3 do suporte digital dos autos.

IV – Fundamentação De Direito:

-Da nulidade decorrente de omissão de pronúncia
Entende, o Recorrente, que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão que havia suscitado na petição inicial relativa à relevância da pendência de uma ação judicial, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, por via da qual impugnou a decisão de cancelamento de autorização de residência.
Não tem razão.
Consta da sentença recorrida a afirmação de que a “decisão de cancelamento permanece eficaz, atento o indeferimento da providência cautelar dela apresentada” (…). Desta afirmação resulta, ainda que indiretamente, que a eficácia de decisão de cancelamento se mantém, por força de ter sido negada a tutela cautelar e que tal eficácia é, por si só, relevante juridicamente, (ainda que a sua impugnação esteja pendente).
Julgamos, portanto, que o Tribunal a quo não violou o disposto no art.º 608º, n.º 2 do CPC, não tendo incorrido na nulidade a que alude o art.º 615º, n.º 1, al. d) do CPC.

-Da violação do art.º 134º, al. a) da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Este preceito legal refere-se aos fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão.
Nos termos da alínea a) do seu n.º 1 “sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro: a) Que entre ou permaneça ilegalmente no território português; (…)”
Não obstante se possa equacionar uma prejudicialidade entre o processo principal que tenha por objeto a impugnação da decisão de cancelamento da autorização de residência e o processo principal de que o presente é apenso, o certo é que tal prejudicialidade não existe entre o presente processo cautelar e aquele processo principal.
O Requerente, com vista à suspensão de eficácia da decisão de cancelamento de autorização de residência, aduziu em juízo as razões pelas quais entende que tal ato administrativo deveria ser suspenso, imputando-lhe, designadamente, vícios sobre os quais o Tribunal veio a formular um juízo perfunctório, concluindo no sentido de que os mesmos não se verificariam. Tal juízo determinou a negação da pretendida tutela cautelar, com o que o Requerente se conformou.
Assim sendo, o Requerente não tem, efetivamente, autorização de residência em Portugal pelo que permanece ilegalmente em território nacional.
As perspetivas de êxito na ação principal a que os presentes autos se encontram apensos dependiam da probabilidade de êxito da ação com vista à impugnação do ato de cancelamento da autorização de residência. Mas sobre tal probabilidade o Tribunal já se pronunciou (em sentido negativo), por sentença transitada em julgado, proferida no âmbito do processo cautelar àquela apenso.
É, por isso, fundada, a conclusão de que não há uma probabilidade séria de procedência do vício em questão pelo que não pode, na sua violação, alicerçar-se o fumus boni iuris.
O recurso não merece, portanto, provimento.

O Recorrente é responsável pelas custas do processo, nos termos do art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC mas sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
V – Decisão:

Nestes termos, acordam, em conferência, as juízas da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao presente recurso e consequentemente, manter a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.


Lisboa, 23 de setembro de 2021

Catarina Vasconcelos
Sofia David
Dora Lucas Neto

Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, a Relatora atesta que as Senhoras Juízas Desembargadoras Adjuntas têm voto de conformidade.