XVIII. Conforme dispõe a jurisprudência maioritária, ao contrário do referido na douta sentença recorrida, nomeadamente o douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça datado de 24-11-2004: “Como se vê, existem distintas modalidades de apoio judiciário (artigo 15.º), como também são diversos os modos pelos quais o pedido de apoio judiciário poderá interferir no desenvolvimento da acção ou no exercício do respectivo direito. O artigo 25.º prevê a hipótese de o pedido de apoio judiciário, quando inclua a nomeação de patrono, seja apresentado na pendência de acção judicial: nesse caso, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento interrompe-se o prazo que estiver e curso. É o que sucede quando o pedido seja formulado por quem figura como réu: se este pretende o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo para apresentar a sua defesa interrompe-se com o pedido e apenas se reinicia com a notificação da decisão que vier a ser proferida no respectivo procedimento. O artigo 34.º consigna, por sua vez, a possibilidade de a nomeação de patrono ser requerida pelo autor para efeito de propositura da acção: nesse caso, a consequência, como determina o n.º 3, é a de se considerar a acção proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. A diversidade das soluções legais é bem compreensível: num caso, a acção já se encontra a decorrer e está em causa a prática de um acto processual, cujo prazo só deverá começar a correr quando a parte tenha regularizado a sua situação quanto ao patrocínio judiciário, quer mediante a nomeação de patrono, quer através da constituição de advogado se aquele pedido lhe for indeferido; no segundo caso, o interessado carece de obter a designação de um patrono para o patrocinar na acção que pretende intentar e daí que a lei ficcione o pedido de nomeação prévia como constituindo a entrada da petição inicial em juízo, para o efeito de operar a interrupção da prescrição ou da caducidade do direito. Em qualquer dos casos, a lei salvaguarda a posição do requerente do apoio judiciário, permitindo que disponha de um novo prazo para a prática do acto processual ou evitando, quando se trata de propositura de acção, que a realização das formalidades para a designação de patrono venham a prejudicar o exercício tempestivo do direito. Como é bem de ver, as garantias que o legislador oferece ao requerente de apoio judiciário e, em particular, a quem pretenda interpor uma acção judicial, só se justificam quando esteja em causa a nomeação de patrono, e é justamente a essa modalidade de apoio judiciário a que as disposições do n.º 4 do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 34.º se referem. Sendo obrigatório o patrocínio judiciário, o interessado não poderá praticar o acto processual sem que tenha obtido previamente a designação de um de patrono ou constituído advogado, caso esse pedido venha ser indeferido, e daí que a lei contemple um mecanismo que permita assegurar o exercício tempestivo do direito”.

XIX. Porquanto, o procedimento do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, só se conclui com a efectiva nomeação do patrono (e à qual se seguirá, necessariamente, a sua notificação ao patrono), sendo certo que apenas com tal acto o benefício de apoio judiciário, na modalidade ora em apreço, atingirá o seu desiderato legal – nomeação de causídico que patrocine o Autor na acção que pretende intentar e, desde logo, na propositura da mesma.
XX. Requerida que foi a nomeação de patrono no quadro da protecção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de acção em causa (Outubro de 2012 apenas após trânsito em julgado da sentença que absolveu o Recorrente), queda irrelevante o prazo que decorra entre aquele momento e o da propositura da acção pelo patrono que venha a ser nomeado.
XXI. Este normativo favorece o candidato ao benefício do apoio judiciário na modalidade de patrocínio judiciário no que concerne à interrupção do prazo de prescrição (Artigo 323.º n.º 2 do Código Civil). Tendo sido apresentado pedido de nomeação de patrono para a propositura da acção e sendo de considerar a acção proposta nessa data, a prescrição considera-se interrompida decorridos que sejam 5 (cinco) dias sobre esse requerimento, acrescentando-se ainda nesse aresto que interrompida a prescrição “sobre ela não se reinicia novo prazo de prescrição, o que apenas ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo (Artigo 327.º n.º 1 do Código Civil).”.

XVII. Assim, considerando-se, por efeito do aludido Artigo 33.º n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho, a acção proposta na data da apresentação do pedido de apoio judiciário e que à eventual não interrupção da prescrição decorridos os 5 (cinco) dias a que alude o Artigo 323.º n.º 2 do Código Civil apenas relevariam circunstâncias que, sendo imputáveis ao Autor, impedissem a realização da citação nesse período temporal, nestas não se subsumem as ocorrências, sejam ou não imputáveis ao patrocinado, verificadas no âmbito do prévio procedimento administrativo de concessão do apoio judiciário.
XVIII. Pois, conforme dispõe ainda o douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto datado de 12-09-2016 do Relator Eduardo Peterson Silva “(…) Por outro lado, constituindo o acesso ao direito e aos tribunais uma responsabilidade do Estado, conforme resulta do artigo 2.º da aludida Lei e do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, a demora no deferimento do apoio judiciário e nas nomeações dos patronos, apenas àquele (Estado) pode ser imputado e não ao Autor, pois este, além do direito que lhe assiste a ver nomeado um patrono, dada a sua insuficiência económica, em nada contribuiu para que a instauração da acção não ocorresse mais cedo”.
XXIV. Nesses termos, verificando-se, no presente caso, que o apoio judiciário foi pedido atempadamente, nenhuma falta de diligência pode ser imputada ao ora Recorrente. A interrupção da prescrição por efeito do pedido de nomeação de patrono constitui ponderação legislativa do princípio constitucional do direito de acesso aos tribunais, não colidindo, por força do seu conhecimento, isto é, por força do conhecimento da lei de apoio judiciário, com o princípio da segurança jurídica.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente por provado, considerando-se não prescrito o direito do ora Recorrente fazer valer o seu direito, porquanto o prazo de 3 (três) anos apenas começa a contar, no caso de infrações continuadas, a partir do momento em que o lesado tomou conhecimento da produção efetiva de todos os danos, e não prescrito igualmente porquanto o Recorrente recorreu ao sistema acesso ao direito e aos tribunais por manifesta insuficiência económica, considerando-se a correspondente ação proposta na data em que foi apresentado o requerimento pedindo a nomeação de patrono, podendo assim o douto Tribunal a quo conhecer do mérito do seu pedido.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público junto deste Tribunal não se pronunciou.

II – Objeto do recurso:

Em face das conclusões formuladas, cumpre decidir se o Tribunal a quo errou ao julgar prescrito o direito do A., ora Recorrente.
III – Fundamentação De Facto:

São os seguintes os factos provados (que assim foram julgados pelo Tribunal a quo e que não são, nesta sede recursiva impugnados):

A. Em 04/02/1998 foi constituída uma associação sem fins lucrativos denominada «A.... », com sede na Rua ....º, na cidade do Porto, conforme extrato publicado no Diário da República e cujo teor se dá por integralmente reproduzido:

“O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso” (art.º 498º, n.º 1 do Código Civil).

A decisão recorrida tem a seguinte fundamentação jurídica:

(…)

Neste particular, a jurisprudência dos tribunais superiores mais recente – aliás, pacífica – aponta nesse preciso sentido, tal como foi discorrido no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, (TCAS), proferido no âmbito do Processo n.º 1200/16.7BESNT-A (consultável em www.dgsi.pt), cujo sumário se transcreve na íntegra, por se demonstrar de toda a pertinência para a apreciação do presente caso concreto.

Vejamos:

I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC.
II. O artigo 5.º do RRCEE, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31/12, acolhe remissivamente a disciplina estabelecida no artigo 498.º do CC sobre a prescrição, preceito que na sistemática do Código Civil se encontra inserido no regime da ―Responsabilidade civil por factos ilícitos‖, previsto no artigo 483.º e segs. do CC.
III. O artigo 5.º do RRCEE não opera uma remissão genérica ou global para o regime da prescrição previsto no Código Civil, nos termos em que o instituto se encontra previsto e regulado no artigo 300.º e segs., por antes proceder a uma remissão para o regime da prescrição previsto no âmbito da regulação da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos.
IV. O artigo 498.º, n.º 1 do CC estabelece o prazo de prescrição – 3 anos –, assim como o dies a quo relevante que marca o início da contagem do prazo, regulando, por isso, quer o prazo, quer o termo inicial da contagem do prazo de prescrição.
V. Não estabelece o artigo 5.º a remissão para qualquer outra matéria respeitante à prescrição, mas tão só a referente à suspensão e interrupção da prescrição.
VI. Disciplinando o artigo 498.º, n.º 1 do CC quer o prazo de prescrição, quer o momento a partir do qual tal prazo se inicia, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e a da extensão integral dos danos, não é aplicável à presente ação o disposto no artigo 306.º, n.º 1 do CC.
VII. O disposto no artigo 498.º, n.º 1 do CC ao disciplinar quer o prazo, quer o termo inicial da contagem do prazo, não só não carece da aplicação do disposto no artigo 306.º, n.º 1 do CC, como se mostra incompatível com a sua regulação, visto se preverem em tais preceitos regras diferentes de termo inicial da contagem do prazo de prescrição.

VIII. Se o prazo de prescrição do direito à indemnização, fundada no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas coletivas públicas, inicia a sua contagem sob a regra especial prevista no artigo 498.º, n.º 1 do CC, tal como dispõe o artigo 5.º do RRCEE, não se pode aplicar afastar essa regra e aplicar a regra de contagem de prazo prevista em geral no artigo 306.º, n.º 1 do CC.

IX. O direito de indemnização, segundo o disposto no artigo 498º do CC, prescreve a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade do lesante, ou seja, o prazo prescricional conta-se a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ter direito à indemnização.” (negrito e sublinhado nossos)
Em igual sentido, sumariou o mesmo Colendo Tribunal, no seu acórdão, datado de 12/11/2020 e proferido no âmbito do Processo n.º 3551/11.8BELSB (igualmente consultável em www.dgsi.pt) o seguinte:
“I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito.
II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar.” (negrito e sublinhado nossos)
E, por fim, sem qualquer pretensão de exaustividade nesta matéria, o mesmo TCAS, veio explanar, no seu Acórdão, datado de 18/06/2020 e proferido no âmbito do Processo n.º 1335/06.4BELSB (consultável em www.dgsi.pt) - aliás, dentro da mesma linha jurisprudencial acima evidenciada - de forma expressiva e clara quanto ao momento inicial do prazo de prescrição, bem como no tocante à natureza do conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade que se pretende efetivar. A saber:
“i) A doutrina e a jurisprudência têm-se debruçado, ao longo dos anos, sobre a interpretação a dar à expressão contida no n.º 1 do art. 498º do CC- «a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete», podendo, hoje, considerar-se pacífico o entendimento de que o momento relevante para efeitos do termo a quo do referido prazo prescricional é o do conhecimento, pelo lesado, dos pressupostos que condicionam a responsabilidade que pretende efetivar, que são os mesmos que os previstos para idêntica responsabilidade na lei civil (ou seja, o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano – art. 483º do CC) e isto porque o conhecimento desses pressupostos implica o conhecimento do direito à indemnização pelos danos que decorrem desse ato ou omissão.
ii) Acresce que, o conhecimento dos pressupostos que condicionam a responsabilidade que se pretende efetivar não tem de ser um conhecimento jurídico, uma consciência de possibilidade legal de ressarcimento, bastando que o lesado conheça os factos constitutivos do direito, isto é, esteja em condições de formular um juízo subjetivo, pelo qual possa qualificar aquele ato ou omissão como geradores de responsabilidade e seja para si percetível que sofre danos em consequência deles.
iii) A partir do conhecimento dos factos constitutivos do direito a ser indemnizado, não é impeditivo desse exercício, o desconhecimento, pelo lesado, nesse momento, da extensão dos danos, como expressamente se faz constar do citado art. 498.º do CC.
iv) Caso o lesado não conheça ainda a extensão dos danos, poderá sempre formular um pedido genérico de indemnização, cujo montante será, nesse caso, definido no momento posterior da execução da sentença.” (negrito e sublinhado nossos)

Portanto, sem prejuízo da ocorrência de factos que importem a suspensão ou interrupção do prazo prescricional, findo qual o titular do direito fica impossibilitado de o exercer, este inicia-se com o conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito à indemnização; ou seja, impende sobre o lesado o ónus de exercer o seu direito dentro desse hiato temporal.

No caso dos presentes autos, o Autor tomou conhecimento de todos os pressupostos necessários ao exercício do direito de que se arroga, pelo menos, desde a data da apresentação da acusação – 31/10/2007 – que deu origem ao Processo Comum Coletivo n.º 344/02.7JAPRT e que correu os seus termos na 4.ª Vara Criminal da Comarca do Porto [cfr. Item I) do probatório]; tal como o Autor alega na sua petição inicial quanto à apresentação de uma queixa-crime, tendo sido acusado de utilização indevida de dinheiros públicos e que contribuíra, no seu entender “para denegrir ainda mais o seu bom nome e a sua honra, apesar de mais tarde (apenas em 2012) ter sido absolvido de todas as acusações)”. Tendo, inclusive, manifestado que “[c]omo consequência directa dos acontecimentos supra referidos, desde as suspeições levantadas à idoneidade do Autor pelos responsáveis do POEFDS, à suspensão do projecto “Formar para Integrar” sem liquidação das prestações de apoio económico a que o programa estava obrigado, ao afastamento do Autor e por fim até à acusação em processo-crime, este deixou de ter capacidade para gerar rendimentos, sendo certo que havia deixado o seu emprego para se dedicar a 100% ao projecto por ele criado. (…) Passou a não ter qualquer meio de subsistência.” (sublinhado nosso). Ou seja, o Autor já possuía um conhecimento naturalístico, pelo menos, entre o momento da decisão de revogação do pedido de financiamento n.º 501 concedido à A.... (2003), o momento da acusação contra si deduzida (2007) – mas seguramente a partir deste último – até à prolação da sentença absolutória no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 344/02.7JAPRT (2012), do direito que lhe competia com vista ao ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos em face do quadro fatual em apreço.

Melhor concretizando, poder-se-á afirmar que desde 16/10/2003 [cfr. alínea G) e H) do probatório] – data em que o Autor tomou conhecimento de que deveria proceder à restituição do montante de € 47 932 € (componente FSE 29 957,69 € e componente OSS 17 974,62 €), acrescido de juros legais no montante de 6 034,22 €, emergente da revogação do pedido de financiamento n.º 501 no âmbito da candidatura da «A.... » (cfr. ofício a comunicar a decisão de revogação da candidatura da Associação constante da alínea F) do probatório] – este já tomara conhecimento de todos os pressupostos necessários ao exercício do direito indemnizatório de que se arroga, ou seja, o Autor a essa data tinha já aqui ―condições de formular um juízo subjetivo‖ a partir do qual poderia qualificar tais atos como geradores de responsabilidade, sendo, ―para si percetível que sofre danos em consequência deles” (cfr. Acórdão do TCAS, de 18 de junho de 2020 acima citado).

Mas, seguramente ao momento da acusação – em 2007 – o Autor estava munido de todas as condições necessárias ao exercício do direito, que com a presente ação pretende exercer.

Com efeito, tendo em conta a configuração do seu petitório e causas de pedir efetuada pelo Autor, este veio invocar danos na atuação pelo POEFDS, que culminou com a revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento (B n.º 501) da A... (A...)

em 22/08/2003 por parte do Gestor do POEFDS [cfr. alínea E) do probatório] e levado ao conhecimento da referida Associação em 02/09/2003 [cfr. alínea F) do probatório]. Alegando, depois, danos decorrentes da queixa-crime que contra si foi formalizada – na sequência da revogação da decisão de aprovação do pedido de financiamento – a qual deu lugar ao despacho de acusação proferido em 2007, sendo este momento temporal o pico da sua consciência e conhecimento dos factos que integram os pressupostos legais do direito à indemnização.

Na verdade, e cotejados os fundamentos até aqui expendidos, em face da causa de pedir gizada pelo Autor, conclui-se que este tinha consciência que as condutas, à data do despacho de acusação, que todas as condutas que o precederam e lhe deram origem, seriam susceptíveis de lhe causar danos. Tanto que, da petição inicial resulta de forma clara que as condutas alegadamente lesivas são anteriores ao despacho de acusação.

E o Autor reiterou essa posição na sua petição inicial, em múltiplas instâncias, ao afirmar, nomeadamente, “(…) que deverá ser ressarcido de todos os danos que lhe foram causados, quer patrimoniais, quer não patrimoniais, cujas condutas do organismo público para isso contribuíram, não pelo decurso do tempo decorrido no âmbito penal, mas relativamente a todas as suspeições que criaram à volta do bom nome do Autor,‖ (sublinhado nosso), ou seja, aquando da decisão de revogação do pedido de financiamento na sequência da ação de controlo levada a cabo entre 11/04/2002 e 06/06/2002 [cfr. alínea C) do probatório] e a queixa-crime que lhe sucedeu. Neste particular, o Autor discorreu ainda, em reforço do acima referido, que (…) “[e]stando longe, no caso em apreço de se consubstanciarem apenas aos danos que foram causados ao Autor apenas através do processo-crime que foi alvo. (…) Até porque a causa-efeito dos danos provocados ao ora Autor, e que são causa de pedir no presente processo, são todas as condutas e todo o expediente levado a cabo pelo Réu, com especial enfoque na decisão de suspensão do financiamento do projecto, com vista ao afastamento ardiloso da direcção da Associação, deixando o Autor numa situação pessoal e profissional completamente deficitária.” (sublinhado nosso)

O Autor chega, inclusive, a aludir a danos como seja, a ofensa ao bom nome e à sua honra, a propósito do momento em que foi apresentada a queixa-crime. Veja-se que, no Item 57.º da petição inicial o Autor diz expressamente que “Foi, passados dois anos desses acontecimentos [revogação da decisão do pedido de financiamento, que aconteceu em 2003] alvo de uma queixa-crime tendo sido acusado de utilização indevida de dinheiros públicos, causando prejuízos patrimoniais à União Europeia e ao Estado Português, o que contribuiu para denegrir ainda mais o seu bom nome e a sua honra, apesar de mais tarde (apenas em 2012) ter sido absolvido de todas as acusações (Cfr. Documento 10 que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).”

Ou seja, foi com a queixa-crime, que culminou com o despacho de acusação em 2007, que o Autor terá sofrido atentados ao seu bom nome e honra; os quais, segundo resulta do Item 58.º da petição inicial, já se teriam iniciado em momento pretérito, visto que, o Autor diz expressamente que, “[c]omo consequência directa dos acontecimentos supra referidos [queixa-crime e acusação], desde as suspeições levantadas à idoneidade do Autor pelos responsáveis do POEFDS, à suspensão do projecto ―Formar para Integrar‖ sem liquidação das prestações de apoio económico a que o programa estava obrigado, ao afastamento do Autor e por fim até à acusação em processo-crime [entre 2003 e 2007], este deixou de ter capacidade para gerar rendimentos, sendo certo que havia deixado o seu emprego para se dedicar a 100% ao projecto por ele criado.”– negrito e sublinhado nossos

Ora, o Autor dispunha do prazo de 3 anos a partir do conhecimento naturalístico do facto que lhe causou dano, para exercer o seu direito; sendo que, atenta a data do despacho de acusação em 31/10/2007 [cfr. alínea I) do probatório], e os argumentos gizados na petição inicial, não há dúvidas de que o Autor demonstra que, pelo menos, desde esse momento tinha consciência de que as condutas que agora alega, eram causadoras dos danos que pretende ver ressarcidos com a presente ação, pelo que é a partir, pelo menos, dessa data que se inicia a contagem do prazo de prescrição.

Em conclusão, o direito à indeminização reclamado pelo Autor nos presentes autos encontra-se prescrito, quer se considere que o momento inicial ocorreu em 2003 - data da revogação da decisão de financiamento da Associação pelo Gestor do POEFDS -, quer se considere que o momento do conhecimento é o da dedução da acusação contra o Autor no âmbito do Processo n.º 344/02.7JAPRT, a 31/10/2007.

Mesmo considerando esta última data, o Autor deveria ter exercido o seu direito até 31/10/2010 [em confronto com a data de entrada da presente ação em 2016, conforme consta da alínea L) do probatório]; ou seja, o direito da Autor relativamente aos factos que lhe causaram os danos que aqui pretende ver ressarcidos está prescrito, estando o Autor impedido de o exercer.

É acertado este juízo que conduziu à procedência da exceção de prescrição e deve manter-se nos seus exatos termos, encontrando-se alicerçado naquela que é a jurisprudência dos Tribunais Superiores desta Jurisdição.

À questão de saber a partir de quando se conta o prazo prescricional a lei responde de forma clara, como supra começamos por explicitar: a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos (…) (art.º 498º, n.º 1 do CC).

Como afirmou o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo em 07.05.2020 (processo 02142/13.3BELSB, publicado em www.dgsi.pt), “o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» (art. 498.º, n.º 1, do Código Civil), conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma possibilidade legal de ressarcimento” (jurisprudência que foi pelo mesmo Supremo Tribunal afirmada v.g. em 02.07.2020, no processo 0368/08.0BECTB (publicado no mesmo sitio) .

Deverá tratar-se de um “conhecimento que, embora empírico, porque do lesado, se traduza na consciência de que tem direito a uma indemnização porque alguém o lesou indevidamente.” (acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 08.04.2021, processo 01200/16.7BESNT-A, publicado em www.dgsi.pt).

Sendo que a determinação do concreto momento em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete “faz-se pela ponderação da factualidade provada e com recurso à experiência comum” (cfr. acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 04.06.2020, processo 0331/12.7BEMDL, publicado em www.dgsi.pt)..

O A. funda o funda o seu direito – designadamente no que à ilicitude concerne – na prática de um ato administrativo que, segundo entende, é ilegal e que se consubstancia na revogação da decisão de financiamento concedido à associação A... – datado de setembro de 2003 (alínea F dos Factos Provados).

Os danos invocados, resultam (como também alega), das suspeições levantadas à sua idoneidade em sede do procedimento que culminou com a revogação do financiamento e com o seu afastamento da Associação em causa e “por fim” a acusação em processo criminal sendo que antes desta já o A. teria sofrido os danos patrimoniais e não patrimoniais (cfr. art.ºs 96º e 97º da petição inicial).

Como também alega “não pretende o Autor ser ressarcido dos danos causados pelo lapso de tempo que o processo criminal durou, são os danos provocados à sua honra e bom nome, pessoa conhecida na cidade do Porto devido ao trabalho meritório que vinha conseguindo desenvolver com as minorias étnicas, que se iniciam com a suspeição levantada através da alegada "má gestão de fundos comunitários" que criaram a situação difícil em que vive hoje” (art.º 137º da petição inicial).

Não divisamos, portanto, que a crítica dirigida à sentença recorrida se apresente como procedente.

Como bem se julgou e, mais uma vez, se reitera, “o Autor já possuía um conhecimento naturalístico, pelo menos, entre o momento da decisão de revogação do pedido de financiamento n.º 501 concedido à A.... (2003), o momento da acusação contra si deduzida (2007) – mas seguramente a partir deste último – até à prolação da sentença absolutória no âmbito do Processo Comum Coletivo n.º 344/02.7JAPRT (2012), do direito que lhe competia com vista ao ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos em face do quadro fatual em apreço”.

E o facto dos efeitos desses danos alegadamente se refletirem no presente e no futuro (designadamente ao nível do sentimento do A. face a uma injustiça de que, alegadamente foi vítima ou ao prejuízo da sua imagem e reputação) não tem a virtualidade de alterar aquela conclusão.

O termo final do prazo prescricional ocorreu, como bem se julgou, em 31.10.2010.

O A. alega que requereu a nomeação de patrono a que se refere o ponto K da “Fundamentação De Facto”, após o trânsito em julgado da sentença no âmbito do processo crime n.º 344/02.7JAPRT, em outubro de 2012 (conclusões XXIV e XXVII).

Considerando-se a presente ação proposta nessa data, por força do art.º 33º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004 de 29 de julho, é inequívoco que há muito havia decorrido aquele termo do prazo prescricional.

Assim sendo, o direito indemnizatório que o Recorrente pretende fazer valer está efetivamente prescrito, impondo-se a confirmação da decisão que, consequentemente, absolveu a R. do pedido, nos termos do art.º 89º, n.º 3 do CPTA.

O presente recurso não merece, portanto, provimento.

As custas serão suportadas pelo Recorrente, nos termos do art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

V – Decisão:

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal, em negar provimento ao recurso.

Custas pelo Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.


Lisboa, 13 de julho de 2023

Catarina Vasconcelos
Rui Belfo Pereira
Ana Paula Martins