Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 204/26.6BCLSB |
| Secção: | JUIZ PRESIDENTE |
| Data do Acordão: | 08/14/2026 |
| Relator: | LUÍSA SOARES |
| Descritores: | JUSTIÇA DESPORTIVA CLUBE DE FUTEBOL LICENCIAMENTO |
| Sumário: | |
| Votação: | DECISÃO SINGULAR |
| Indicações Eventuais: | Juíza Desembargadora Presidente de turno em substituição da Juiz Presidente |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | DECISÃO (Art. 41º, nº 7 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto -TAD) I – RELATÓRIO [ORG-2], Associação Desportiva (doravante Requerente) intentou no Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) contra a contra a Federação Portuguesa de Futebol (doravante Requerida ou FPF), uma ação arbitral com requerimento de providência cautelar e pedido de decretamento provisório da mesma. Indicou, como contrainteressado, [ORG-4]. Para sustentar a sua pretensão, invocou, em síntese: - Quanto ao fumus boni iuris: “[A] Requerente demonstrou que apresentou a documentação exigida pelo art. 13º, nº 3, do Regulamento do Campeonato [ORG-10], incluindo a declaração de inexistência de dívidas prevista na respetiva alínea b) certificada por Contabilista Certificada]”; “[Com efeito, a própria FPF reconhece que, em 22 de junho de 2026, a Requerente apresentou a declaração de inexistência de dívidas prevista no artigo 13º, nº 3, alínea b), acompanhada da declaração da Contabilista Certificada.]”; “[A jurisprudência do TAD tem, aliás, reconhecido relevância às declarações certificadas em matéria de inexistência de dívidas e tem rejeitado a introdução, por via interpretativa ou administrativa, de exigências que não encontrem suporte suficiente na regulamentação aplicável.]”. - Quanto ao periculum in mora: - A procedência da ação perde todo o efeito útil, caso não seja decretada a providência, dado que o Campeonato [ORG-10] de 2026/2027 se inicia amanhã, dia 15 de agosto de 2026. - A decisão impugnada impede a Requerente de participar na competição. - E, se a providência não for decretada imediatamente, a Requerente ficará impedida de disputar a primeira jornada e, progressivamente, as jornadas subsequentes. - Da gravidade e da difícil reparação dos danos: - O dano sofrido pela Requerente não é suscetível de ser reduzido a uma simples perda económica, porquanto: “[Está em causa, em primeiro lugar, a perda da própria participação numa competição nacional oficial. Está em causa o estatuto competitivo do Clube. Está em causa a sua exposição desportiva. Está em causa a possibilidade de disputar jogos oficiais contra os demais clubes que integram a competição. Está em causa a valorização desportiva e institucional da sua atividade. O dano desportivo e institucional não é integralmente quantificável nem suscetível de reparação através de uma mera indemnização.”]. - Dos prejuízos económicos diretamente associados à exclusão, na medida em que a exclusão produzirá consequências patrimoniais relevantes. - prejuízos económicos decorrentes da estrutura desportiva já preparada. - risco de perda ou desvalorização de jogadores. - dano reputacional e institucional. - Da adequação, necessidade e proporcionalidade da providência “[A providência requerida é adequada, necessária e proporcional à salvaguarda dos direitos da Requerente. É adequada porque se dirige precisamente ao risco que se pretende evitar: a consolidação dos efeitos da decisão impugnada e a consequente exclusão da Requerente da competição antes de ser apreciada a legalidade dessa decisão. A medida cautelar não pretende antecipar definitivamente o julgamento da ação. Pretende apenas impedir que o tempo torne inútil esse julgamento. A suspensão da eficácia da decisão de exclusão e a admissão provisória da Requerente na competição constituem, por isso, a medida diretamente adequada à preservação da utilidade da decisão final. A providência é igualmente necessária. Não existe outra medida menos gravosa que permita assegurar com igual eficácia o direito da Requerente. Uma simples determinação à FPF para não consolidar definitivamente a situação seria insuficiente se, entretanto, a Requerente permanecesse impedida de disputar os jogos. A verdadeira lesão decorre precisamente da não participação. É, por isso, indispensável que a medida cautelar assegure a participação provisória do Clube. Finalmente, a providência é proporcional. Não se pretende suspender o Campeonato [ORG-10] ou a Taça [ORG-10]. Não se pretende invalidar os jogos dos demais clubes. Não se pretende atribuir à Requerente qualquer título ou vantagem definitiva. Não se pretende antecipar irreversivelmente o mérito da ação. Pretende-se apenas que a Requerente seja provisoriamente mantida na competição enquanto o Tribunal aprecia a legalidade da decisão da FPF.”]. II. Da intervenção da Presidente do TCAS Os autos foram remetidos a este TCAS, para apreciação e decisão, nos termos do nº 7 do art. 41º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto. III. Da dispensa de audição da requerida e do contrainteressado e da suficiência da prova junta Nos termos do art.º 41.º, n.º 5, da Lei do TAD: “A parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de cinco dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida”. Este prazo é injuntivamente fixado, não podendo, pois, ser legalmente encurtado. Tal circunstância importa que, in casu, seja suscetível de pôr em risco a eficácia da medida cautelar pretendida, uma vez que a Requerente alega que a utilidade da ação cautelar impõe que se tome a decisão até ao início do Campeonato a 15.08.2026 (dia de amanhã). Veio a Requerida apresentar Oposição à Providência Cautelar, pedindo que não seja conhecido o pedido de decretamento da providência cautelar, tendo arrolado testemunhas. Atenta a natureza urgente das providências cautelares e ponderados todos os interesses envolvidos, dispensa-se a audição da Requerida e dos contrainteressados, procedendo-se de imediato à apreciação do mérito da presente providência cautelar. Após a análise sumária da prova junta, entende-se que nenhuma outra carece de ser produzida, sendo a existente suficiente para a apreciação do mérito da causa. IV. Da Instância As partes são legítimas. O processo é o próprio. Inexistem exceções ou outras questões prévias que devam ser conhecidas e que obstem à apreciação do mérito da providência requerida. Fixa-se aos autos o valor de 30.000,01 Eur., atenta a natureza de valor indeterminável dos interesses em apreciação (art.º 34.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA). V. Fundamentação de facto Para a apreciação da presente providência cautelar, estão indiciariamente provados os seguintes factos: 1) A 27.05.2026 a Comissão de Licenciamento (CL) da FPF comunicou à [ORG-2] que em sede de Decisão Final do processo de licenciamento, que deliberou atribuir licença para participação no Campeonato [ORG-10] na época desportiva 2026/2027 em virtude de terem evidenciado o cumprimento de todos os critérios cumulativos previstos no Regulamento do Licenciamento de Clubes para as Competições da FPF (cfr documento junto ao processo nº [...] em apenso). 2) Em 08.06.2026 foi emitida a “Declaração de Inexistência de Dívidas” relativa à [ORG-2] [...], representada pelo seus Presidente e Vice-Presidentes, e acompanhada pela declaração datada de 22/06/2026 do Contabilista da [ORG-2] [...], na qual se encontra certificado “que à data deste relatório, não existem dívidas aos jogadores e treinadores, até 31 de maio de 2026, constantes da listagem incluída na declaração” (cfr. documentos anexos ao processo 48A/2026). 3) Foi elaborado pela Direção da Federação Portuguesa de Futebol projeto de decisão de “determinar a não participação da[ORG-2] no Campeonato [ORG-10] na época desportiva 2026/2027 nos termos do disposto no art. 13º, nº 6 do Regulamento do Campeonato [ORG-10]” (cfr. documento anexo ao processo [...]). 4) A sociedade [ORG-2] exerceu o direito de audiência prévia sobre o projeto de decisão mencionado no número anterior (cfr. documento anexo ao processo [...]). 5) Em 13/08/2026 a Direção da Federação Portuguesa de Futebol decidiu que “a [ORG-2] não cumpriu com o requisito regulamentar previsto no art. 13º, nº 3, alínea b) do Regulamento do Campeonato [ORG-10], porquanto à data da pré-inscrição na referida prova, tinha dívidas para com jogadores, vencidas e não pagas à data de 31 de maio de 2026, relativas a remunerações referentes aos meses de Março, Abril e maio de 2026, não cumprindo assim com os requisitos necessários à participação no Campeonato [ORG-10] na época desportiva 2026/2027, pelo que determina-se a não participação da [ORG-2] no Campeonato [ORG-10] na época desportiva 2026/2027, nos termos do disposto no artigo 13º, nº 6 do Regulamento do Campeonato [ORG-10].”. (cfr. documento anexo ao processo [...]). 6) Em 14/08/2026, pelas 16h10m deu entrada neste TCA o requerimento de providência cautelar apresentado em nome de [ORG-2] (cfr. doc. [Endereço web-1]) 7) Em 14/05/2026, pelas 16h55 deu entrada neste TCA o requerimento apresentado pela Federação Portuguesa de Futebol de oposição à providência cautelar (cfr. doc. [Endereço web-2]). VI. Fundamentação de Direito Considera a Requerente que estão reunidos os requisitos para deferimento da presente providência. Assim, de um lado, entende que cumpriu todos os critérios e requisitos exigidos para obter o licenciamento para participar no Campeonato [ORG-10]em 2026/2027, mais concretamente, o disposto no art. 13º, nº 3, alínea b) do Regulamento do Campeonato [ORG-10] Quanto ao periculum in mora, refere, de um lado, que a procedência da ação perde todo o efeito útil, caso não seja decretada a providência, além de constituir, por outro lado, uma situação de facto consumado, passível de produzir grandes prejuízos. Vejamos, então. Nos termos do art.º 41.º da Lei do TAD: “1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no presente artigo. 2 - No âmbito da arbitragem necessária, a competência para decretar as providências cautelares referidas no número anterior pertence em exclusivo ao TAD. (…) 6 - O procedimento cautelar é urgente, devendo ser decidido no prazo máximo de cinco dias, após a receção do requerimento ou após a dedução da oposição ou a realização da audiência, se houver lugar a uma ou outra. (…) 9 - Ao procedimento cautelar previsto no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil [CPC]”. Atenta, pois, a disciplina prevista no CPC nesta matéria, somos remetidos para o seu art.º 368.º, nos termos do qual: “1 - A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão. 2 - A providência pode, não obstante, ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”. Nas palavras de Alberto dos Reis, no que concerne ao “1º requisito pede-se ao Tribunal uma apreciação ou um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança; quanto ao 2º pede-se-lhe mais alguma coisa: um juízo, senão de certeza e segurança absoluta, ao menos de probabilidade mais forte e convincente” [Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ª edição (reimpressão), Coimbra Editora, Coimbra, 1980, p. 621]. Como é pacífico na jurisprudência deste TCAS sobre a matéria, são requisitos essenciais de verificação cumulativa das providências cautelares como a presente os seguintes: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado com a prática do desporto; e b) O receio fundado da lesão grave e de difícil reparação desse direito. Refere-se, a este propósito, na decisão deste TCAS de 20.01.2023 (Processo: 17/23.7BCLSB): “[E]sta titularidade do direito, deve ser séria; ou seja, no sentido de que ao requerente da providência lhe venha a ser reconhecida razão, ainda que essa análise deva ser feita – como não podia deixar de o ser, face à natureza deste meio processual – sob os ditames próprios de uma summario cognitio. Dito de modo diverso, é pressuposto (cumulativo) do decretamento da providência a probabilidade séria (fumus boni juris), embora colhida a partir de análise sumária (summaria cognitio) e de um juízo de verosimilhança, de o direito invocado e a acautelar já existir ou de vir a emergir de acção constitutiva, já proposta ou a propor. Por sua vez, na demonstração do grau de probabilidade ou verosimilhança em relação à existência do direito invocado pelo requerente da providência, concorre não só o acervo probatório constante do processo e que se revele adequado a formar a convicção do julgador quanto ao grau de probabilidade de existência do direito invocado, como a jurisprudência tirada sobre casos análogos e cuja decisão seja proferida por referência ao mesmo quadro normativo. Não poderá afirmar-se a “probabilidade séria da existência direito” invocado, se esse mesmo direito não é reiteradamente reconhecido nas acções principais que sobre ele versam. É certo que o fumus boni iuris decorre da suficiência da mera justificação dos fundamentos do mesmo. Mas, como se escreveu no ac. de 19.09.2019 do TR de Guimarães, proc. n.º 97/19.0T8VNC.G1: “na aferição de tal requisito, bem como dos demais, deve ter-se sempre presente uma perspectiva de instrumentalidade hipotética, isto é, de que a composição final e definitiva do litígio no processo respectivo possa vir a ser favorável ao requerente”. A propósito do periculum in mora, veja-se o que se concluiu no ac. de 11.02.2021 do T. R. de Lisboa, no proc. n.º534/16.5T8SXL-A.L1-2: “(…) não é toda uma qualquer ou mera consequência que previsivelmente ocorra antes de uma decisão definitiva, que se configura com capacidade de justificar o recurso e decretamento de uma medida provisória com reflexos imediatos na esfera jurídica da requerida contraparte; III - efectivamente, de acordo com a legal enunciação, só lesões graves e dificilmente reparáveis têm a virtualidade e viabilidade de permitir ao tribunal, mediante iniciativa do interessado, a tomada de uma decisão que o coloque a coberto e salvaguarda da previsível lesão; IV – desta forma, a decisão cautelar do tribunal, de forma a evitar a lesão, está condicionada à projecção da lesão como grave, bem como ao facto, em cumulação, de ser dificilmente reparável do direito afirmado; (…) VII - revelando-se, inclusive, necessário o preenchimento concludente ou impressivo de tal requisito de periculum in mora, devendo a gravidade e a difícil reparação da lesão ou dano, configurar-se com um plus, acrescento ou excesso de risco, relativamente àquele que normalmente existe e é inerente à pendência de qualquer acção; (…).” O periculum in mora, como afirmado no Ac. 14.06.2018 do STA, proc. 435/18, “constitui verdadeiro leitmotiv da tutela cautelar, pois é o fundado receio de que a demora, na obtenção de decisão no processo principal, cause uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil ou impossível reparação aos interesses perseguidos nesse processo que justifica este tipo de tutela urgente”.”. Feito este introito, cumpre apreciar. Como já se referiu, a procedência de uma providência cautelar como a presente depende da verificação cumulativa dos seus requisitos. In casu, a Requerente pretende que seja deferida a providência cautelar antecipatória, através da qual, ainda que com o caráter provisório inerente a este meio processual, a mesma seja admitida e inscrita no Campeonato [ORG-10] para a época 2026/2027. Do fumus boni iuris Comecemos, então, pela apreciação do fumus boni iuris. O Regulamento do Campeonato [ORG-10] para 2026/2027 consagra no art. 13º, nº 3, alínea b) o seguinte: “3. Os Clubes devem confirmar o seu interesse em participar no Campeonato através da apresentação dos seguintes documentos: a) … b) Declaração de inexistência de dívidas relativas a retribuições, subsídios e outras compensações por despesas a jogadores e treinadores, até 31 de maio ou até 5 dias antes do fim do prazo de inscrição/pré-inscrição, emitida pelo clube, assinada por quem, legal e estatuariamente, o obriga e certificada por TOC ou ROC. A declaração deve conter relação discriminada dos jogadores e treinadores a que respeita, identificados por nome e número de licença (jogadores) ou número de identificação civil (treinadores); c) (…)” Da factualidade supra, resulta ter a requerente apresentado os documentos enunciados na referida disposição legal. Assim, atenta a análise sumária inerente a este meio cautelar, considera-se preenchido o pressuposto do fumus boni iuris, assistindo, nesta parte, razão à Requerente. Resulta, nesta sequência, prejudicada a apreciação do demais alegado quanto a este pressuposto da providência cautelar. Do periculum in mora Cumpre, agora, aferir do preenchimento do pressuposto do periculum in mora. A propósito deste pressuposto, e apelando às palavras de Vieira de Andrade [A Justiça Administrativa (Lições), 10.ª ed., Coimbra, Almedina, 2009, p. 350]: “O juiz deve (…) fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dele deveria beneficiar, que obstam à reintegração específica da sua esfera jurídica”. Neste contexto, cumpre salientar que, a montante, cabe ao requerente, atentas as regras gerais de distribuição do ónus da prova constantes do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil, a prova da existência deste “fundado receio”, o que implica, necessariamente, que sejam invocados factos essenciais que, se indiciariamente provados, venham permitir ao Tribunal concluir pela probabilidade da constituição de uma situação de facto consumado ou pela produção de prejuízos de difícil reparação. In casu, a Requerente entende que o não decretamento da presente providência cautelar acarreta um prejuízo irreparável e irreversível, determinante de uma situação de facto consumado, uma vez que, amanhã se inicia o Campeonato [ORG-10]. Adiante-se, desde já, que se considera preenchido também este pressuposto. Com efeito, tendo por referência a data da entrada do requerimento cautelar neste TCAS (hoje pelas 16h10), é desde logo de sublinhar o facto de começar amanhã o Campeonato [ORG-10]. Logo, o não decretamento da providência redundará, necessariamente, na constituição de uma situação de facto consumado – imediatamente, de forma clara, com impactos na não integração da Requerente no Campeonato, por não estar inscrita na competição. Assim, considerando o calendário referido e atentas as regras da experiência, a perspetiva de não inscrição da Requerente na competição constitui, per se, um prejuízo grave e de difícil reparação ou uma situação de facto consumado, na medida em que, a obter vencimento nos autos principais, já não é possível retornar ao momento atual. Ademais, resulta igualmente das regras da experiência que a não inscrição da Requerente comporta danos patrimoniais e não patrimoniais, porquanto é evidente que a sua reputação fica afetada e, necessariamente, tem perda de receitas de diversa origem por esse facto. Logo, conclui-se que se tem, igualmente, por verificado o pressuposto do periculum in mora. Da Proporcionalidade Como resulta do n.º 2 do art.º 368.º do CPC, mesmo que estejam verificados os demais pressupostos para decretamento da providência cautelar, a mesma “pode (…) ser recusada pelo tribunal quando o prejuízo dela resultante para o requerido exceda consideravelmente o dano que com ela o requerente pretende evitar”. Exige-se, pois, a formulação de um juízo de proporcionalidade por parte do julgador. Apesar de, no caso, estarmos perante uma providência cautelar antecipatória, nada nos autos permite concluir que o decretamento da presente providência cause qualquer prejuízo à Requerida e contrainteressado superior àquele que se visa acautelar, havendo mecanismos para repor a situação se se concluir que a Requerente não deveria disputar o Campeonato [ORG-10]. Ora, para fazer acionar a norma travão contida no n.º 2 do art.º 368.º do CPC, necessário se tornava formular a convicção de que o prejuízo derivado do decretamento excede consideravelmente o dano que se visa evitar (cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III Vol., 3.ª ed., Almedina, Coimbra, 2004, pp. 242 e 243), o que não ocorre in casu. Ou seja, seria necessário, para não considerar procedente a pretensão da Requerente, que se considerasse que, num juízo de prognose próprio deste meio processual, o risco de irreversibilidade no não decretamento fosse inferior ao do decretamento, o que, pelos motivos já explanados, não se considera ocorrer. Face ao exposto, é de julgar procedente a providência requerida, relembrando, sempre, que tal decisão antecipatória peticionada, tida como a adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado (cfr. art.º 362.º, n.º 1, do CPC), de admissão e integração imediata da Requerente no Campeonato [ORG-10], no prazo de 24 horas, é meramente provisória, pela sua própria natureza, que não se confunde com a decisão final que venha a ser proferida. Tendo sido a Requerente quem do processo tirou proveito, é a mesma responsável pelas custas da presente providência (art.º 539.º, n.º 1, do CPC), a atender, a final, na ação principal (art.º 539.º, n.º 2, do CPC). VII. Decisão Face ao exposto, julga-se procedente a providência cautelar requerida, ordenando-se que a Requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pratique todos os atos necessários à admissão e integração imediata, ainda que a título provisório, da Requerente no Campeonato [ORG-10], época desportiva 2026/2027. Custas pela Requerente, a atender, a final, na ação principal. Registe e notifique pelo meio mais expedito, também o TAD. Lisboa, 14 de agosto de 2026 A Juíza Desembargadora (em substituição da Juíza Presidente do TCAS) (Luisa Soares) |