Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2827/99 |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
| Data do Acordão: | 07/11/2001 |
| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
| Descritores: | NULIDADES DA SENTENÇA ALÍNEAS B) E D) DO Nº 1 DO ART668 CPC |
| Sumário: | As nulidades previstas nas als. b) e d) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civ. abrangem apenas os vícios formais ali contemplados, e não já o entendimento substancial ou a apreciação jurídica da questão de fundo (erro de julgamento). |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |