Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2827/99
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:07/11/2001
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:NULIDADES DA SENTENÇA
ALÍNEAS B) E D) DO Nº 1 DO ART668 CPC
Sumário:As nulidades previstas nas als. b) e d) do nº 1 do artº 668º do C.P. Civ. abrangem apenas os vícios formais ali contemplados, e não já o entendimento substancial ou a apreciação jurídica da questão de fundo (erro de julgamento).
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: