C. O recorrido não se dignou a apresentar qualquer justificação para não aceitar a prorrogação do prazo de entrega da obra para além do dia 1 de outubro de 2018.

D. A. Ex adverso, como fez saber ao recorrido, a recorrente tinha todos os motivos, absolutamente alheios à sua vontade e controlo, para requer a prorrogação do prazo para entrega do filme, a saber:
- Obter a confirmação de possíveis parceiros;
- Concluir o genérico final da obra, e
- Solucionar as divergências que haviam surgido com o realizador.
E. O recorrido indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega do filme com fundamento de que, mesmo que a obra fosse entregue pelo recorrente, a mesma nunca poderia vir a ser aceite como concluída, pelo simples facto de que não haveria concordância do realizador D................... quanto à mesma.

F. O recorrido mesclou a decisão de prorrogação do prazo, que havia sido solicitado pelo recorrente, com a decisão de aceitação ou não aceitação da obra como concluída, questões estas que são absolutamente independentes uma da outra, assim preterindo ao recorrente o direito de ver acolhida uma prorrogação do prazo de entrega do filme, para mais sem qualquer justificação plausível.

G. Impunha que fossem considerados como indiciariamente provados os factos descritos sob os artigos 13.º, 29º, 30.º e 36.º do requerimento inicial de fls... o e-mail datado de 21 de junho de 2018, endereçado pela diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do requerido à recorrente, junto sob documento n.º 6 do requerimento inicial e, no que respeita às declarações de parte e à prova testemunhal, o depoimento da testemunha F..................., depoimento prestado na sessão de 20-11-2019 segm 03:28:00 a 03:31:30, o depoimento da testemunha R..................., depoimento prestado na sessão de 20-11-2019 segm 01:59:00 a segm 02:00:05, o depoimento da testemunha M..................., depoimento prestado na sessão de 20-11-2019 segm 03:51:23 a 04:27:54.

H. O recorrido não se dignou a apresentar qualquer motivo justificativo do seu entendimento no sentido de que o prazo de entrega da obra deveria ser prorrogado apenas até outubro de 2019.

I. A “decisão” tomada pelo recorrido não observou as formalidades legalmente obrigatórias, não tendo sido proferida por quem de direito, mas pela funcionária do recorrido, a Sra. C.................. e endereçada via e-mail e não por carta, sob a forma de ofício, como é a regra relativamente às comunicações enviadas pelo recorrido.

J. Impunha, ainda, que fossem considerados como indiciariamente provados os factos descritos sob os artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127º e 128.º do requerimento inicial de fls... as declarações de parte da requerente, representada pelo seu sócio gerente J................., depoimento prestado na sessão de 20-11-2019 segm 00:40:30 a 00:43:03.

K. Com o não decretamento da providência cautelar requerida, a recorrente fica impedida de concorrer a apoios para a produção cinematográfica, passando a ficar totalmente paralisada e obrigada a extinguir os postos de trabalho que assegura atualmente (o do representante da recorrente e os outros dois postos de trabalho fixos que se mantêm graças à atividade desenvolvidas pela recorrente).

L. A recorrente conseguiu ultimar a obra sub iudice, entregando a obra ao recorrido totalmente completa (na parte que lhe competia).

M. O recorrente entregou uma obra feita e pronta a estrear ao recorrido que, apesar disso, se recusou a aceitar a obra, sem qualquer fundamento válido.

N. A recorrente não tem capacidade financeira para devolver de imediato o apoio financeiro de 450.000,00€ que lhe foi atribuído para produção da obra “A.................”, porquanto despendeu o valor que recebeu do Requerido na produção do filme.

6. Com a mui douta decisão recorrida, rectius, com a decisão de obrigar o recorrente a restituir ao recorrido a quantia de 450.000,00 €, o tribunal a quo condena o recorrente a uma situação de insolvência absolutamente inevitável.

O. Assim, impunha, ademais, que fossem considerados como indiciariamente provados os factos descritos sob os artigos 138.º a 147.º, 163.º a 168.º e 170.º a 172.º, 176.º e 183.º do requerimento inicial de fls... as declarações de partes prestadas pelo sócio gerente da recorrente prestadas na sessão de julgamento de 20-11-2019, segm 00:21:31 a 00:23:39, bem como segm 00:26:21 a 00:30:43 e, ainda, segm 00:51:01 a 00:52:17, o depoimento da testemunha M................., segm 02:41:26 a 02:46:55.

P. As «decisões» comunicadas pela Entidade Recorrida (na pessoa da Directora do Departamento de Cinema e Audiovisual) à Recorrente nos dias 10 de Agosto de 2018, pelas 16h:44m, 11 de Setembro de 2018, pelas 10h:42m e pelas 12h:54m (cfr. doc. 6) estão feridas de inúmeros vícios, padecendo de falta de fundamentação (número 2, do artigo 114.º ex vi alínea a), do número 1, do artigo 114.º do CPA; alíneas a), c) e d) do artigo 152.º do CPA e, por fim o artigo 268.º, n.º 3 da Constituição) e violando os princípios da prossecução do interesse público (artigo 4.º), da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º), da imparcialidade (artigo 9.º), da boa-fé (artigo 10.º) e da boa-administração (artigo 5.º).

Q. Para além de que a pretensão formulada em Março de 2018 (cfr. doc. 3), que requeria a prorrogação do prazo de entrega do filme no limite máximo do tempo permitido pelo Regulamento do concurso em causa apenas obteve resposta em 10 de Agosto de 2018 (cf. doc. 6) – ainda que tenham sido requeridos mais esclarecimentos em 21 de Junho de 2018 no qual se impôs como condição a entrega da obra tal qual estava (isto é, sem o genérico final (vulgo créditos) fechado) a fim de ser visualizada pelo realizador. O que nos termos do número 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral relativo aos Programas de Apoios Financeiros de 2015, consubstancia uma violação do dever de decidir no prazo de 10 dias.

R. A decisão de 10 de Agosto de 2018 consubstancia ainda a violação do princípio da igualdade uma vez que a decisão da alínea a), do número 3, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de Agosto - que estabelece que “ [os prazos máximos de entrega dos materiais (…)] para longas-metragens e documentários cinematográficos, dois anos a contar da assinatura do contrato, prorrogável até ao limite de 12 meses em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excecionais devidamente fundamentadas” - a par do Regulamento Geral relativo aos Programas de Apoios Financeiros de 2015 , no seu artigo 21.º [“Os pedidos de prorrogação dos prazos contratuais só poderão ser fundamentados com base na superveniência de factos novos, imprevisíveis no momento da celebração do contrato, não podendo ultrapassar os prazos de prorrogação referidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto”] identificam uma margem de discricionariedade conferida à Administração relativamente à faculdade de conceder uma prorrogação até 12 meses. Não obstante, o modo de agir da Administração deve atender quer à certeza e segurança jurídica garantidas pela vinculação (i. e., pela pré-determinação abstracta da solução pelo legislador) e a equidade e oportunidade asseguradas pela ponderação administrativa das exigências do caso o que conjuntamente com os princípios de boa-fé, da protecção da confiança e da segurança jurídica, leva a que a emissão normativa da Administração gere na esfera jurídica dos sujeitos a convicção de que os casos concretos assimiláveis pelos regulamentos serão decididos em conformidade com as soluções aí contempladas, ou seja, os princípios da actividade administrativa norteiam o modo de agir administrativo do Requerido ainda que discricionário (número 1, do artigo 3.º CPTA) de forma a não se consubstanciar qualquer violação do princípio da igualdade ou até do princípio da imparcialidade e é prática habitual da Administração deferir a prorrogação pelo prazo de 1 ano conforme os documentos anexos, mormente o requerimento translado. Por essa razão impunha-se a decisão de prorrogação por 12 meses.

S. Por outro lado, relativamente à comunicação de 10 de Agosto de 2018 cabe referir ainda que a mera referência “encarrega-me o Conselho Directivo de comunicar a V. Exa.” não consubstancia uma das faculdades previstas pela alínea g, do artigo 2.º da Portaria 189/2012, de 15 de Junho, nem tão pouco permite aferir e conhecer do acto praticado.

T. Ao mesmo tempo, o Recorrente não se pode considerar notificado por violação do número 2, do artigo 114.º ex vi alínea a), do número 1, do artigo 114.º do CPA, uma vez que a Recorrente não tem hipótese de conhecer integralmente do «acto praticado», conhecendo somente a decisão e nada mais (desconhecendo-se até o autor da decisão, cfr. respectivamente o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de Março e a Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no seu artigo 21.º, números 3) - sendo que podemos ao extremo questionar a existência do próprio acto pela declarada falta de elementos nucleares do «acto administrativo» (número 1, do artigo 151.º CPA).

U. Nesta medida, a comunicação de 10 de Agosto de 2018 (v. supra) deve configurar uma mera actuação administrativa do Requerido e não uma decisão administrativa atendendo ao desconhecimento total do seu conteúdo. O modo de agir da actuação administrativa à semelhança de outros actos administrativos presentes no processo pauta-se pelo envio do respectivo ofício (cfr. doc. 9) – o que não se configurou nesta actuação do Requerido.

V. Deste modo, não foi acautelada a forma de notificação electrónica, quer do ponto de vista da forma, quer do ponto de vista do conteúdo (artigos 114.º e 63.º do CPA).

W. A Entidade Requerida na concessão de prorrogação, não atende à pretensão do Recorrente, razão pela qual se alicerça somente num mero desabafo ou possibilidade que o Recorrente sugere em que numa perspectiva óptima “Eu prevejo entregar o filme até ao final de Setembro. Mas não depende só de mim” (cfr. e-mails enviados pela Recorrente presentes nos doc. 3 e doc. 6, respectivamente datados de 17 de Março de 2018, pelas 16h:46m; 3 de Setembro de 2018, pelas 13h:51m; de 11 de Setembro, pelas 12:40) vislumbrando-se uma violação dos princípios da princípios da prossecução do interesse público (artigo 4.º), da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º), da imparcialidade (artigo 9.º) e da boa-administração (artigo 5.º) – a par da inexistência de dever de fundamentação acima descrito. Ao longo da troca de missivas aludida nunca foi apresentada qualquer fundamentação, notificação ou se deu conhecimento do acto administrativo praticado pelo Requerido.

X. Em 10 de Outubro de 2018, por meio de ofício, pelo facto de a Recorrente não ter entregue as cópias definitivas da obra a 1 de Outubro, a Entidade Recorrida notifica a Recorrente para se expressar em sede de audiência prévia (cfr. doc. 7). Nesse sentido, a Recorrente alegou os demais vícios que presidirão e inquinarão a actuação jurídico-administrativa da Entidade Requerida entre eles: a falta de dever de fundamentação (número 2, do artigo 114.º ex vi alínea a), do número 1, do artigo 114.º do CPA; alíneas a), c) e d) do artigo 152.º do CPA e, ainda respetivamente o artigo 268.º, n.º 3 da Constituição), violação dos princípios da prossecução do interesse público (artigo 4.º), da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º), da imparcialidade (artigo 9.º), da boa-fé (artigo 10.º) e da boa-administração (artigo 5.º).

Y. Não obstante, o projecto de decisão indiciava ab initio uma violação do princípio da proporcionalidade na justa medida em que não se compreende de que modo se assegura o interesse público por meio da decisão tomada e como se compatibilizava o facto elencado no artigo 42.º do Requerimento Inicial e facto elencado em L em sede da decisão cautelar com a revogação dos apoios concedidos e com a devolução integral dos montantes transferidos pela Recorrida para a Recorrente (nos termos do artigo 7.º do CPA ).

Z. Assim, sabendo a Entidade Recorrida de antemão que o filme se encontrava finalizado e na sua posse cf. artigo 42.º do Requerimento Inicial e facto elencado em L em sede da decisão cautelar) como se coaduna a decisão de revogação dos apoios concedidos ao filme e a respectiva devolução integral dos montantes, com o interesse público prosseguido pela Entidade Recorrida (“apoiar o desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais desde a criação até á divulgação e circulação nacional e internacional de obras, potenciando o surgimento de novos valores, contribuindo para a diversidade de oferta cultural e para a promoção da língua e da identidade nacionais” [número 1, do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de Março]). Deste modo não se vislumbra como possível uma decisão que proceda à revogação dos apoios concedidos e à devolução integral dos montantes transferidos uma vez que as finalidades prosseguidas pelo Recorrido aliado ao facto do Recorrido ter em sua posse a versão acabada do filme no confronto com as medidas tomadas se não revelam adequadas para a prossecução do interesse público visado que resulta do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de Março. Assim a lesão sofrida pela Recorrente não se mostra adequada à luz do número 1, do artigo 7.º do CPA.

AA. Neste sentido, estando a versão final da obra acabada não se afigura compreensível a opção tomada uma vez que existiriam medidas menos gravosas que permitiriam prosseguir o interesse público nos termos do escopo do Requerido – a decisão tomada não se coaduna com a existência de uma versão final do filme, em posse da Requerida. A medida não pode ser considerada como necessária à luz da existência de meios menos onerosos e à luz das circunstâncias alegadas estando por isso violado o requisito da necessidade (número 2, do artigo 7.º CPA).

BB. Ao mesmo tempo, o benefício prosseguido pelas medidas não se coaduna com o benefício alcançado para o interesse público – a lógica que deve subsistir a esta ponderação deve apresentar uma decisão (medida) com um grau mínimo de lesão para os administrados a coincidir com um grau máximo de interesse público a prosseguir (o que representou o oposto do vertido pela decisão do Requerido) – o que releva para efeitos de invocar a violação do número 2, do artigo 7.º do CPA.

CC. Todavia ainda assim, em 4/12/2019 a Entidade Recorrida comunicou à Recorrente uma decisão em tudo semelhante ao projecto de decisão – o que representa uma violação grosseira do dever de fundamentação (número 2, do artigo 114.º ex vi alínea a), do número 1, do artigo 114.º do CPA; alíneas a), c) e d) do artigo 152.º do CPA e, ainda respetivamente o artigo 268.º, n.º 3 da Constituição), violação dos princípios da prossecução do interesse público (artigo 4.º), da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º), da imparcialidade (artigo 9.º), da boa-fé (artigo 10.º) e da boa-administração (artigo 5.º), do princípio da proporcionalidade (artigo 7.º).

DD. A Entidade Recorrida tem plena consciência que a decisão por si tomada coloca em causa a existência da própria Recorrente razão pela qual se denota uma violação grosseira dos princípios da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º CPA).

EE. Contrariamente ao decidido pelo mui douto tribunal recorrido, encontram-se verificados, in casu, todos os pressupostos consagrados no artigo 120.º do C.P.T.A..

FF. Em primeiro lugar, encontra-se verificado o requisito do fumus boni iuris, na medida em que, para além de tudo quanto supra se expôs, com o ato administrativo cuja suspensão cautelarmente se requereu, o recorrido violou o direito da recorrente, na medida em que não só não tomou qualquer decisão no prazo de 10 dias, como nunca notificou a Requerente sobre a necessidade de prorrogação do prazo para tomada da sua decisão, limitando-se, cinco meses depois, a comunicar a sua decisão final à Requerente, sem nunca ter apresentado qualquer motivo justificativo para tal atraso.

GG. Encontra-se, por seu turno, verificado o requisito do periculum in mora, na medida em que o ato administrativo pratico pela recorrente determina, de forma fatal e inarredável, a situação de insolvência da recorrente, que, com a produção de efeitos do ato administrativo cuja suspensão se requereu, fica automaticamente colocada numa situação de paralisia total (insolvente, impedida de concorrer a projetos cinematográficos e, claro está, de cumprir as suas obrigações, quer para com o recorrido, quer para com os trabalhados que a si se encontram subordinados) e, ainda que assim não o fosse, ficaria impedida de concorrer a qualquer apoio da entidade recorrida pelo período de cinco anos (vide supra).

HH. Encontra-se, por fim, verificado o pressuposto da ponderação dos interesses públicos e privados em jogo, resultando evidente que os danos que resultariam da não concessão da providência mostram-se claramente superiores àqueles que resultarão do decretamento da mesma, tanto é a que a obra foi reconhecida, a 28 de Junho de 2016, pelo Ministro da Cultura à data, o Exmo, Sr. Dr. L................., como sendo de manifesto interesse cultural (cfr. documento nº 10) - cfr. o n.º do artigo 120.º do C.P.T.A.

II. Assim, decidindo como decidiu, o meritíssimo juiz a quo incorreu na violação do princípio da prossecução do princípio da prossecução do interesse público, quer das regras que devem reger uma conduta de boa-fé (art. 4º e 13º CPA), bem como o dever de fundamentação dos atos administrativos (cfr. os artigos 152.º e 153.º do C.P.A. e n.º 3 do artigo 268.º da C.R.P.). “

A Entidade Requerida, ora Recorrida, nas suas Alegações formulou as seguintes conclusões:

“A. A Recorrente vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, de 28 de novembro de 2018 (a “Sentença”), a folhas 735 e seguintes dos presentes autos, a qual decidiu (i) absolver o Recorrido da instância no que concerne ao pedido de suspensão da eficácia da decisão de deferimento parcial do pedido de prorrogação do prazo de entrega das cópias finais da obra / longa-metragem denominada “A.................”; e (ii) indeferir integralmente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do ato administrativo, notificado em 07.01.2019, mediante o qual o Conselho Diretivo do Recorrido determinou: (a) a revogação do apoio concedido em 09.03.2016, no valor de € 450.000,00, por incumprimento do projeto / obra “A.................”, (b) a obrigação do aqui Recorrente proceder à devolução, no prazo de três meses, do montante de € 450.000,00, relativo ao apoio financeiro já prestado pelo Recorrido no âmbito do contrato de apoio financeiro, acrescido de juros à taxa legal, contados desde o recebimento de cada uma das prestações e, ainda, (c) a impossibilidade de a aqui Recorrente ser beneficiária de quaisquer outros apoios do Recorrido pelo período de 5 (cinco) anos.

B. Neste termos, deve a Sentença ser integralmente mantida, tanto na parte em que absolve o Requerido da instância (decisão que não é objeto deste recurso), como na parte em que o absolve do pedido (que é o objeto do presente recurso), uma vez que, quanto à absolvição do pedido, não se verificam os pressupostos processuais que determinam a concessão da providência cautelar requerida, de acordo com o artigo 120.º, do CPTA (i.e., não se verifica uma aparência de bom direito (fumus boni iuris), nem periculum in mora, nem uma ponderação de interesses que determine a adoção de medidas cautelares).

C. A Sentença faz uma clara demarcação dos dois atos administrativos trazidos a debate em juízo pela Recorrente: (i) o ato de 10 de agosto de 2018, que prorrogou o prazo de entrega da obra até dia 1 de outubro de 2018 (cfr. facto U) da matéria de facto dada como provada na Sentença); e (ii) o ato de 4 de dezembro de 2018, que revogou o apoio financeiro concedido, no valor de € 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil euros), com as devidas consequências legais (cfr. facto DD) da matéria de facto dada como provada na Sentença).

D. Ora a Sentença sublinhando que o pedido cautelar de suspensão de eficácia visa o ato de 4 de dezembro de 2018 (i.e., o despacho do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., comunicado por ofício n.º 0789, datado de 4 de dezembro, descrito no facto DD) da matéria de facto dada como provada na Sentença).

E. É entendimento do Tribunal a quo, corroborada integralmente pelo Recorrido, de que caducou o direito de ação da Recorrente quanto ao ato de deferimento parcial do pedido de prorrogação do prazo de entrega da obra “A.................” de 10 de agosto de 2018.

F. A Recorrente tinha até ao dia 7 de dezembro de 2018 (artigos 69.º, n.º 2, e 59.º, n.º 2, do CPTA e, ainda, artigos 138.º, n.º 1, e 139.º, n.º 5 e 6, do CPC) para proceder à impugnação da decisão em apreço. Não o tendo feito, o ato consolidou-se na ordem jurídica.

G. Assim, como bem decidiu o Tribunal a quo na Sentença, atendendo à caducidade do direito de ação no que diz respeito à decisão de deferimento parcial do prazo de prorrogação, verifica-se a existência de uma exceção dilatória nominada de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 e 4, alínea k), do CPTA, que determina a absolvição do Recorrido da instância, de acordo com o artigo 89.º, n.º 2, do CPTA, decretada pelo Tribunal a quo. Esta decisão é boa e deve ser mantida.
H. Quanto ao ato de 4 de dezembro de 2018, o qual revogou o apoio financeiro concedido à Recorrente, decretou a devolução das verbas atribuídas, e ainda proibiu durante cinco anos a participação em concursos do Recorrido, o Tribunal a quo concluiu que, do ponto de vista dos pressupostos essenciais para o decretamento de uma providência cautelar, desde logo, a aparência de um bom direito – fumus boni iuris – faltaria à situação de facto em apreço, pois não ver verificou um inquestionável e previsível quadro de probabilidade que apontasse para uma expetativa absolutamente legítima, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, 2.ª parte, do CPTA.

I. Não se mostrando preenchido um dos pressupostos sine qua non (fumus boni iuris) parta o decretamento da providência cautelar, tal prejudicou a apreciação dos restantes pressupostos com vista à adoção de uma providência cautelar no âmbito do processo, isto é, do periculum in mora e da ponderação de interesses, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, 1ª parte, e 2, do CPTA.

J. Como tal, a providência cautelar não pode ser decretada, tendo o Tribunal a quo, e bem, “[indeferido] integralmente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do ato administrativo, notificado a 7 de janeiro de 2019, mediante o qual o Recorrido, sucessivamente, determinou: (i) a revogação do apoio concedido em 9 de março de 2016, no valor de 450.000,00 €, por incumprimento do projeto/obra “A.................”, (ii) a obrigação da Recorrente proceder à devolução, no prazo de três meses, do montante de 450.000,00 €, relativo ao apoio financeiro já prestado pelo Recorrido no âmbito do contrato de apoio financeiro, acrescido à taxa legal, contados desde o recebimento de cada uma das prestações e, ainda, (iii) a impossibilidade de a Recorrente ser beneficiária de quaisquer outros apoios do Recorrido pelo período de cinco anos.”

K. Em síntese, a Sentença absolveu o Recorrido da instância quanto à matéria da prorrogação do prazo para a entrega da obra final e absolveu o Recorrido do pedido de suspensão de eficácia do ato administrativo que revogou o apoio financeiro à Recorrente, datado de 4 de dezembro de 2018, por não provado. Deve ser integralmente mantida esta decisão.

L. O presente Recurso versa, pois, somente, sobre a decisão do Tribunal a quo de não suspensão de eficácia do despacho do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., comunicado por ofício n.º 0789, datado de 4 de dezembro, que revoga a concessão de apoio financeiro, com as demais consequências legais.

M. Neste sentido, e à luz de princípios basilares do contencioso administrativo e civil como são o princípio do dispositivo e o princípio do pedido (artigos 3, n.º 1, e 581.º, do CPC, ex vi artigo 1.º, do CPTA), o Tribunal ad quem deverá abster-se de rever a Sentença na parte que se relacione com o ato de 10 de agosto de 2018 deferiu parcialmente o pedido de prorrogação do prazo de entrega das cópias finais da obra/longa-metragem denominada “A.................” e que mereceu decisão não recorrida de absolvição da instância do Recorrido.

N. Os factos dados como provados na Sentença são os relevantes para a decisão da causa e mais nenhum deve ser considerado. Não obstante, por mero dever de ofício, atentemos aos factos que a Recorrente alega que deveriam ter sido dados como indiciariamente provados, tal como consta das Alegações de recurso.

O. Na perspetiva da Recorrente os factos constantes dos seguintes artigos do Requerimento Inicial deveriam ser aditados à matéria de facto indiciariamente provada:

(i) Artigos 13.º, 29.º, 30.º, 36.º: deveriam ser dados como indiciariamente provados em razão do depoimento da testemunha F................... e das declarações de parte (Recorrido) de M..................., proferidas em audiência de julgamento ocorrida no dia 20 de novembro de 2019;

(ii) Artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º: deveriam ser dados como indiciariamente provados em razão (apenas) do depoimento de parte (Recorrente) de J.................;

(iii) Artigos 138.º a 147.º, 163.º a 168.º e 170.º a 172.º, 176.º e 183.º: deveriam ser dados como indiciariamente provados por (alegadamente) resultarem dos depoimentos de parte (Recorrente) de J................., do depoimento da testemunha M................. e também das declarações de parte (Recorrido) de M....................

P. O Recorrido entende que matéria de facto que a Recorrente pretende adiar não está provada e é irrelevante.

Q. Quanto aos factos descritos nos artigos 13.º, 29.º, 30.º e 36.º do Requerimento Inicial, é bom de notar que os mesmos se referem aos motivos e circunstâncias que existiriam no tempo da tomada de decisão do Recorrido quanto ao pedido feito pela Recorrente de prorrogação do prazo inicial de entrega da versão definitiva da obra cinematográfica “A.................”. Ora, como resultou a matéria de facto dada como provada pela Sentença (facto U)), a decisão sobre esta matéria foi tomada em 10 de agosto de 2018. Ou seja, o ato de defere parcialmente o pedido da Recorrente de prorrogação de prazo já não é sindicável judicialmente, porquanto esse ato se consolidou na ordem jurídica, tendo caducado o direito de ação da Requerente.

R. Foi nesse sentido que a Sentença decidiu o seguinte: “No que concerne ao pedido de suspensão da eficácia da “decisão de deferimento parcial do pedido de prorrogação do prazo de entrega das cópias finais da obra / longa-metragem denominada “A.................””, absolvo o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. da presente instância”.

S. Como também se verificou acima, o pedido do presente recurso interposto pela Recorrente versa apenas sobre “o ato praticado pela requerida que determinou a revogação do apoio concedido à A. (…)” (cfr. pedido feito a final nas Alegações da Recorrente). Isto é, o pedido versa sobre o ofício do Recorrido de 4 de dezembro de 2018, o qual, tal como consta do facto DD) dado como provado na Sentença.

T. Logo, o presente recurso não visa reapreciar, nem de facto, nem de direito, a matéria relacionada com a decisão de deferimento parcial do pedido de prorrogação do prazo de entrega das cópias finais da obra / longa-metragem denominada “A.................”, donde resulta que toda a factualidade contida nos artigos 13.º, 29.º, 30.º e 36.º do Requerimento Inicial, é não só inapreciável por caducidade do direito de ação contra o ato de 10 de agosto de 2018, como é também irrelevante para efeitos do presente Recurso, uma vez que a Recorrente não vem recorrer da parte da Sentença que absolve o Recorrido do pedido (e, portanto, a eventual inclusão dos referidos alegados factos na factualidade provada não resultaria em nenhuma consequência de direito).

U. Não obstante, para a eventualidade de não ser este o entendimento do Tribunal ad quem – o que se concebe, sem conceder, por dever de ofício –, quanto a esta matéria de facto contida nos artigos 13.º, 29.º, 30.º e 36.º do Requerimento Inicial importa atentar na prova que resulta do depoimento da testemunha F..................., prestado na sessão de audiência de julgamento de 20 de novembro de 2019, durante minutos 03:24:00 a 03:36:30. Deste depoimento se depreende a essencialidade do consenso que deve existir entre realizador e produtor para se alcançar o final da obra, consenso esse que o Recorrido não exige em resultado da sua discricionariedade, arbítrio ou aleatoriedade, mas sim em resultado da exigência legal do artigo 130.º do CDADC.

V. Mas ainda relativamente aos factos descritos nos artigos 13.º, 29.º, 30.º e 36.º do Requerimento Inicial, veja-se a declaração de parte (Recorrido) de M................... prestada na sessão de 20 de novembro de 2019 (durante minutos 03:51:00 a 04:27:30) e da troca de e-mails mantida entre as partes e que consta do documento n.º 3 junto com o Requerimento Inicial e do facto J) dado como provado na Sentença. Resulta desta prova que o Recorrido tinha ciência de que, para que uma obra ser considerada uma obra cinematográfica final, é necessário o acordo entre realizador e produtor nos termos do artigo 130.º do CDADC, o qual não existia no caso concreto. Contudo, a decisão do Recorrido quanto a um pedido de prorrogação (datada, repita-se, de 10 de agosto de 2018) não resulta apenas da divergência conhecida entre produtor e realizador. É expressamente afirmado que ao Recorrido foi comunicado que haveria também um financiamento pendente que seria decisivo para concluir a obra, e que tal estaria tratado em setembro de 2018. Ou seja, o Recorrido levou em consideração vários elementos trazidos ao seu conhecimento pela Recorrida e tomou a decisão de prorrogar o prazo de entrega da obra até ao dia 1 de outubro de 2018 (facto U) da matéria de facto dada como provada na Sentença).

W. Não corresponde, portanto, à verdade e à prova feita em juízo que “1. O recorrido não considera a obra concluída apenas e tão só porquanto o realizador não manifestou a sua concordância relativamente à entrega daquela. 2. O recorrido apenas não aceitou a obra como bem recebida e concluída em virtude de divergências entre o recorrente e o realizador D................... que, sem que o recorrido se dignasse a explicitar os motivos, se recusou a concordar com a entrega da obra.”, tal como alega da Recorrente nas suas Alegações de recurso.

X. Não foi, portanto, considerada nem relevante (nem provada) – e bem – a matéria constante dos artigos 13.º, 29.º, 30.º e 36.º do Requerimento Inicial. A Sentença não merece revisão para inclusão da matéria de facto referida, porquanto (i) o Recorrido foi absolvido da instância relativamente à matéria relacionada com o pedido de prorrogação do prazo de apresentação da obra final e (ii) a Recorrente não solicitou a revisão da Sentença quanto à parte em que decidiu sobre a absolvição da instância, pelo que não compete nesta sede apreciar a factualidade alegada nos artigos 13.º, 29.º, 30.º e 36.º do Requerimento Inicial.

Y. Quanto aos factos induzidos sob os artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º do Requerimento Inicial, “salta à vista” que toda esta factualidade se refere, uma vez mais, aos motivos e circunstâncias que existiriam no tempo da tomada de decisão do Recorrido quanto ao pedido feito pela Recorrente de prorrogação do prazo inicial de entrega da versão definitiva da obra cinematográfica “A.................”. Ora, a decisão sobre esta matéria foi tomada em 10 de agosto de 2018 (facto U) dado como provado pela Sentença), pelo que ato que defere parcialmente o pedido da Recorrente de prorrogação de prazo já não é sindicável judicialmente, facto que motivou a decisão contida na Sentença de absolver o Recorrido da presente instância quanto a essa matéria.

Z. Em função do pedido formulado pelo Recorrente nas suas Alegações de recurso, o presente recurso não visa reapreciar, nem de facto, nem de direito, a matéria relacionada com a decisão de deferimento parcial do pedido de prorrogação do prazo de entrega das cópias finais da obra / longa-metragem denominada “A.................”, mas tão-somente o ato do Recorrido de 4 de dezembro de 2018, que revogou o apoio concedido à Recorrente com as suas consequências legais.

AA. Nessa medida, em razão do exposto, o bloco de factos alegados nos artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º do Requerimento Inicial é (também ele), não só inapreciável por caducidade do direito de ação contra o ato de 10 de agosto de 2018, como irrelevante para efeitos do presente Recurso.

BB. Não obstante, para a eventualidade de não ser este o entendimento do Tribunal ad quem – o que se concebe, sem conceder, por dever de ofício –, importa atender às declarações de parte (Recorrido) de M................... (sessão de audiência de julgamento de 20 de novembro de 2019, durante minutos 04:04:52 a 04:32:30).

CC. Como facilmente se pode verificar, essas declarações de parte do Recorrido estão totalmente respaldadas na matéria de facto dada como provada na Sentença (Facto U)), que se transcreve: “Em 10 de Agosto de 2018, pelas 16:44 horas, mediante mensagem de correio electrónico, o Requerido informou a Requerente que: “(…) Subject: FW: A................. - processo 4305 Caro J................, No seguimento do seu e-mail, no qual informa que prevê a entrega do filme até final de setembro, e tendo presente as informações anteriormente recebidas, relacionadas com a necessidade de confirmação de financiamento por parte de parceiros, como o Turismo de Lisboa ou Museu do Fado, para concluir os créditos e genérico finais, encarrega-me o Conselho Directivo de comunicar a V. Exa. que é prorrogado o prazo de entrega da obra até dia 1 de Outubro de 2018. (…) C................ Diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual” (sublinhado e destacado nosso).

DD. Da leitura do conteúdo da decisão resulta por demais evidente que a decisão de deferimento parcial do pedido de prorrogação não foi tomada pela “funcionária do recorrido, a Sra. C..................”, mas sim pelo Conselho Diretivo do Recorrido, e teve em conta (i) a data prevista para a entrega do filme (tal como comunicada livremente pelo produtor), que era até final de setembro, e (ii) a necessidade de confirmação de financiamento por parte de parceiros.

EE. É, pois, evidente, qua ambas as conclusões que a Recorrente extrai da prova produzida para sustentar os factos alegados nos artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º do Requerimento Inicial não têm qualquer adesão com a realidade e com a prova feita (recorde-se que estas conclusões seriam que “1. O recorrido não se dignou a apresentar qualquer motivo justificativo do seu entendimento no sentido de que o prazo de entrega da obra deveria ser prorrogado apenas até outubro de 2019. 2. A “decisão” tomada pelo recorrido não observou as formalidades legalmente obrigatórias, não tendo sido proferida por quem de direito, mas pela funcionária do recorrido, a Sra. C.................. e endereçada via e-mail e não por carta, sob a forma de ofício, como é a regra relativamente às comunicações enviadas pelo recorrido.”)

FF. Quanto à forma e perfeição das comunicações entre a Recorrente e o Recorrido, tal como dispõe a lei, ficou absolutamente claro no depoimento de parte que o contacto regular entre as partes é feito através de mensagens de correio eletrónico e que as notificações das decisões tanto se realizam através de ofício enviado por carta, como através de correio eletrónico.

GG. Não foi, portanto, considerada nem relevante (nem provada) – e bem – a matéria constante dos artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º do Requerimento Inicial. A Sentença não merece revisão para inclusão da matéria de facto referida, pelos mesmos motivos acima expostos quanto ao anterior bloco de supostos factos que a Recorrente pretende aditar à matéria de facto. Ou seja, a matéria dos artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º do Requerimento Inicial relaciona-se exclusivamente com o ato que deferiu parcialmente o pedido de prorrogação do prazo de apresentação da obra final, o qual é datado de 10 de agosto de 2018 e, por já não ser impugnável judicialmente, (i) o Recorrido foi absolvido da instância relativamente a esta matéria e (ii) a Recorrente não solicitou a revisão da Sentença quanto à parte em que decidiu sobre a absolvição da instância. Assim, não compete nesta sede apreciar a factualidade alegada nos artigos 74.º, 75.º, 112.º, 113.º, 127.º e 128.º do Requerimento Inicial.

HH. Finalmente, a Recorrente pretende aditar à matéria de facto o que alegou nos artigos 138.º a 147.º, 163.º a 168.º e 170.º a 172.º, 176.º e 183.º do Requerimento Inicial. Estes factos centram-se na alegada incapacidade financeira da Recorrente decorrente da revogação de apoio financeiro concedido pelo Recorrido. É inclusivamente referida uma possível situação de insolvência.

II. No entanto, em momento algum foi demonstrado que é a revogação do presente apoio financeiro a causa necessária que ditará no futuro a insolvência da Recorrente. A este respeito a Recorrente apenas ofereceu prova testemunhal e depoimento de parte.

JJ. Ora, para provar uma situação de carência económica, ainda para mais de uma pessoa coletiva, é claramente insuficiente recorrer à prova testemunhal e depoimento de parte. Tais meios de prova não tem a virtualidade de poder fazer demonstração bastante da situação financeira débil. A título de exemplo, nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, relativa ao Acesso ao Direito e aos Tribunais, atente-se ao artigo 8.º-B, n.º 1, com epígrafe “Prova da insuficiência económica”, no qual “a prova da insuficiência económica é feita nos termos a definir por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da justiça e da segurança social”. Nos termos do artigo 14.º, da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de agosto, existem documentos específicos que devem ser exigidos quando se vem provar uma situação clara de situação de carência económica: “se o requerente for uma pessoa colectiva, um estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou um comerciante em nome individual em causa relativa ao exercício do comércio o requerimento de protecção jurídica deve ser acompanhado dos seguintes documentos relativos ao seu rendimento: a) Cópia da última declaração de rendimentos para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) ou de IRS, consoante os casos, que tenha sido apresentada e da respectiva nota de liquidação, se já tiver sido emitida, ou, na falta da referida declaração, de certidão emitida pelo serviço de finanças competente; b) Cópias das declarações de IVA referentes aos últimos 12 meses e documentos comprovativos do respectivo pagamento; c) Cópias dos documentos de prestação de contas dos três últimos exercícios findos ou dos exercícios findos desde a constituição, no caso de esta ter ocorrido há menos de três anos; d) Cópia do balancete do último trimestre, quando se trate de sociedade”. Deste modo, pode-se concluir que a situação financeira de uma pessoa coletiva apenas poderá ser devidamente provada mediante a apresentação de documentação suficiente que permita comprovar os factos alegados. No caso em apreço, continua a desconhecer-se por completo a situação financeira da Recorrente.”

KK. No caso em apreço, não foi apresentada qualquer prova documental para demonstrar a alegada falta de capacidade financeira e dano extremo que a levará alegadamente à insolvência como resultado ao ato praticado pelo Recorrido. De maneira que os factos alegados nos artigos 138.º a 147.º, 163.º a 168.º e 170.º a 172.º, 176.º e 183.º do Requerimento Inicial não poderão, como não foram – e bem – ser dados como provados.

LL. Mas mais: os alegados factos sobre a insuficiência financeira ou possível insolvência da Recorrente são, na verdade, irrelevantes, pois, como se viu, a Sentença determinou que não se verificava um dos pressupostos cumulativos do decretamento da providência cautelar (o fumus boni iuris), pelo que, mesmo que houvesse periculum in mora (que não há, nem resultou provada), tal circunstância apenas poderia ser considerada irrelevante para a decisão da causa.

MM. Termos em que, andou bem o Tribunal a quo em não dar como provados os factos alegados nos artigos 138.º a 147.º, 163.º a 168.º e 170.º a 172.º, 176.º e 183.º do Requerimento Inicial.

NN. A Recorrente, nas suas Alegações de recurso, invoca que o Recorrido teria aceite o facto alegado por aquela no artigo 42.º do Requerimento Inicial. Contudo, o que se considera provado é que A Recorrente apresentou a sua versão final da obra. No entanto, não contando a mesma com o acordo por parte do realizador, como se provou, tal versão nunca poderá ser encarada como a versão final da obra, pois essa versão não resultou de um consenso entre produtor e realizador, nos termos do artigo 130.º, do CDADC.

OO. Para demonstrar esta factualidade, é bom de atentar no depoimento da testemunha D..................., autor e realizador no projeto “A.................”, durante audiência ocorrida no dia 20 de novembro de 2019 (minutos 05:21:00 a 06:01:00). Por força deste depoimento, é evidente que é falso e sem fundamento a alegação da Recorrente nas suas Alegações de recuso que a obra “A.................” estaria supostamente “(…) completa. (…) montada. Produzida. Acabada. (…) Pronta a estrear nas salas de cinema do país.”. Tal argumentação é simplesmente esgrimida para tentar a ludibriar o Tribunal ad quem com a invocação de supostos factos que nunca resultaram provados. Mas pior: resultou sobejamente demonstrado que a obra “A.................” não está no seu estado final, nem muito menos, pronta para estrear nas salas de cinemas.

PP. Fica assim demonstrado, que qualquer versão que tenha sido entregue ao Recorrido, sempre após o prazo contratualmente estabelecido, não passa de uma versão apresentada pela Recorrente sem o acordo do realizador e autor da obra, e, como tal, não pode ser admitida pela como a obra cinematográfica final.

QQ. Antes de passar à matéria de direito, importa referir que o Recorrente veio ainda requerer, no final das suas Alegações de recurso, que “fossem transladados” um conjunto de documentos, os quais teriam sido juntos ao processo principal, a saber:
“- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “O último animal”, apresentado pela S…………………….., Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Ouve-me (Listen)”, apresentado pela B……….., Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Patrick”, apresentado pela S………………… Lda.; Documento nº 4
– Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Sandra”, apresentado pela I…………………………….., Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Variações”, apresentado pela D………………………… Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Vovó Dezanove – Fado Filmes” apresentado pela F……………., Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Lamento da vida jovem”, apresentado pela O……………, Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Aurora – Primeira Idade”, apresentado pela P………………, Lda.;
- Ofício que deferiu o pedido de prorrogação do prazo para entrega da obra “Isolar- Rosa Filmes”, apresentado pela R…………., Lda.”
RR. Este pedido é absolutamente inaceitável e deve ser indeferido.

SS. Os mesmos documentos que a Recorrente requer sejam juntos agora ao processo cautelar mediante translado do processo principal foram requeridos juntar pela Recorrente anteriormente no processo cautelar. Como já se adivinha, o Tribunal a quo não permitiu essa junção. Na Sentença, o Tribunal a quo veio decidir pelo desentranhamento dos referidos documentos requeridos juntar ao processo cautelar, pois entendeu – e bem – que, tal como se impõe aos requeridos o ónus de oferecerem com as oposições os meios de prova que se proponham apresentar, também o requerente de uma providência cautelar deve, por seu lado, oferecer os seus meios de prova juntos com o requerimento inicial. Nesse sentido dispõe o artigo 114.º, n.º 3, alínea g), do CPTA, que, no requerimento inicial, o requerente deve “especificar, de forma articulada, os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência” (sublinhado e destacado nosso).

TT. Acresce que o artigo 425.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA dispõe que “depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento” (sublinhado e destacado nosso).

UU. Ora, não se verifica, no caso em apreço, qualquer impossibilidade de apresentação que tenha impedido a Recorrente de juntar os documentos anteriormente, pelo contrário, os mesmos foram requeridos juntar e a sua junção foi rejeitada por extemporânea.

VV. Em suma, mesmo que estes documentos estejam incorporados no processo principal, a inadmissibilidade de junção no processo cautelar mantém-se, pois os documentos são os mesmos requeridos juntar anteriormente e ordenados desentranhar dos autos do processo cautelar por não haver fundamento legal para a sua junção tardia. Neste momento verifica-se a mesma impossibilidade de junção dos documentos, tal como versa o artigo 425.º do CPC artigo 425.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA. Deve, pois, ser indeferido o requerimento de translado dos documentos.

WW. A respeito dos referidos documentos, importa referir que os mesmos seriam, em todo o caso, absolutamente inúteis, pois versam tão somente sobre a matéria relacionada com a prorrogação de prazo para entrega de obras em estado final, sobre a qual o Recorrido foi absolvido da instância, sendo que essa decisão da Sentença não é objeto do presente recurso.

XX. Mas os documentos são também inúteis e irrelevantes pois, na verdade, a Recorrente pretendia com os mesmos demonstrar que haveria ofícios do Recorrido sobre anteriores prorrogações de prazo de entrega de obras cinematográficas subvencionadas pelo Estado Português através do Recorrido e que teria havido prorrogações por prazos mais alargados do que a que lhe foi concedida.

YY. Ora, nada disto é relevante no contexto dos presentes autos, porque (para além do mais), conforme resulta das declarações de parte (Recorrido) de M................... 04:04:52 a 04:11:00, , a análise dos pedidos de prorrogações dirigidos ao Recorrido é feita casuisticamente e não existe nem foi criada qualquer expectativa legítima tutelada pelo direto que justifique que se tivesse criado qualquer tipo de convicção de que a prorrogação iria ser concedida pelo máximo de tempo legalmente permitido (12 meses). Quanto à questão da forma do ato, a isso nos referiremos infra.

ZZ. Ainda sobre esta matéria a testemunha por arrolada pela Recorrente, F................, prestou o depoimento (sessão de audiência de julgamento de 20 de novembro de 2019, de minutos 02:50:00 a 03:13:00), do qual sobejamente resulta que nunca se gerou uma expetativa legítima junto da Recorrente de que, perante um pedido de prorrogação de 12 meses, este seria concedido sem mais, na sua totalidade. Perante um pedido, há uma análise casuística e com base nos elementos apresentados, o Conselho Diretivo do Recorrido pondera a sua decisão, a qual poderá ou não deferir o pedido totalmente ou parcialmente. A possível expetativa de que uma prorrogação de 12 meses seria sempre atendível não é legítima nem protegida pelo direito.

AAA. Por tudo o que se vem de expor, deve ser indeferido o requerimento de translado dos documentos.

BBB. Para efeitos de aplicação do direito ao presente caso, é muito simples de evidenciar o que se passou, vejamos:

CCC. No dia 10 de agosto de 2018 foi tomada a decisão pelo Conselho Diretivo do ICA no sentido de deferir parcialmente o pedido de prorrogação de prazo para entrega da cópia final da obra “A.................”. Tal decisão foi comunicada através de mensagem de correio eletrónico, nos termos do artigo 21.º do Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros 2015 (“Regulamento Geral”) e do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto.

DDD. Apesar de se tratar de uma decisão do Conselho Diretivo do Recorrido, esta foi transmitida por C................, Diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual, a qual ainda que não sendo membro do Conselho Diretivo, agiu expressa e inequivocamente a pedido do Conselho Diretivo do Recorrido.

EEE. O facto de a decisão de 10 de agosto de 2018 ter sido enviada através de mensagem de correio eletrónico, não viola qualquer aspeto formal. De acordo com o artigo 112.º, n.º 1, alínea c), do CPA, relativo às formas de notificações, as notificações podem ser efetuadas por correio eletrónico. O n.º 2, alínea a), do referido artigo refere expressamente que “as notificações previstas na alínea c) do número anterior podem ter lugar nos seguintes casos: por iniciativa da Administração, sem necessidade de prévio consentimento, (…) para os endereços de correio eletrónico (…) indicados em qualquer documento apresentado no procedimento administrativo, quando se trate de pessoas coletivas”. No presente caso, há também a considerar a presunção de consentimento, tal como se encontra prevista no artigo 63.º, n.º 2, do CPA, uma vez que se trata de uma pessoa coletiva e também porque esta é a forma de “contacto regular” estabelecida entre as partes.

FFF. Quanto à perfeição das notificações, nos termos do artigo 113.º, n.º 5, do CPA, “a notificação por meios eletrónicos considera-se efetuada, no caso de correio eletrónico, no momento em que o destinatário aceda ao específico correio enviado para a sua caixa postal eletrónica (…)”.

GGG. Assim sendo, tratando-se de pessoa coletiva e ocorrendo uma presunção de consentimento por parte da Recorrente, não pode ser colocada em causa o facto da decisão ter sido notificada mediante mensagem de correio eletrónico, pois tal é era um método de comunicação já estabelecido entre as partes. A Recorrente foi efetivamente notificada da decisão de deferimento parcial, devendo considerar-se notificada, pelo menos, no dia 3 de setembro de 2018 (artigo 113.º, n.º 5, CPA).

HHH. Neste sentido, nos termos dos artigos 69.º, n.º 2, e 59.º, n.º 2, do CPTA e, ainda, artigos 138.º, n.º 1 e 139.º, n.º 5 e 6, do Código de Processo Civil (“CPC”), a Recorrente tinha até ao dia 7 de dezembro de 2018 para reagir e impugnar a decisão, o que não o fez. Conforme consta do facto HH) da matéria de facto dada como provada na Sentença, o presente processo cautelar foi intentado 6 de março de 2019.

III. Mesmo que se venha a contar o prazo de impugnação a partir da data da última comunicação relacionado com o tema da prorrogação do prazo de entrega da obra, dia 11 de setembro de 2018 (facto Y) da matéria de facto dada como provada na Sentença), o prazo para impugnação do ato administrativo em questão teria caducado no dia 11 de dezembro de 2018.

JJJ. Como tal, o ato consolidou-se e tornou-se inatacável, consubstanciando uma exceção dilatória, a qual foi julgada procedente, como bem proferiu o Tribunal a quo na Sentença (artigo 89.º, do CPTA). Nota-se que esta decisão não foi contestada nas alegações de recurso, pelo que, como se viu, a decisão de absolver o Recorrido da instância não faz parte do objeto do recurso aqui em questão.

KKK. Prosseguindo: o deferimento parcial da prorrogação do prazo de entrega da cópia final da obra permitiu que a Recorrente pudesse entregar a obra até ao dia 1 de outubro de 2018. Tal como consta do facto da matéria de facto dada como provada na Sentença (e que a Recorrente confessou no artigo 84.º do requerimento inicial) “Em 1 de Outubro de 2018, a Requerente não conseguiu proceder à entrega das cópias definitivas da obra “A.................””. Tal acabou por resultar na decisão de 4 de dezembro de 2018, que determinou a revogação do apoio concedido em 9 de março de 2016, no valor de 450.000,00 €, na obrigação da Recorrente proceder à sua devolução e, ainda, na impossibilidade de a Recorrente ser beneficiária de quaisquer outros apoios da Entidade Recorrida pelo período de cinco anos.

LLL. Este é o ato administrativo (o praticado em 4 de dezembro de 2018) que vem sendo colocado em crise pela Recorrente, apontando-lhe vícios de fundamentação, justiça, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não lhe assiste razão.

MMM. O ofício de 4 de dezembro de 2018 é bastante explanativo na sua fundamentação a qual se passa citar novamente (facto DD) da matéria dada como provada na Sentença):
“(…) Impende sobre as beneficiárias dos apoios financeiros do ICA à produção de longas-metragens, a obrigação de entregar ao ICA, dois suportes da versão definitiva da obra, na mais alta resolução utilizada na cadeia de produção, desde que adequados para efeitos de preservação e de projeção das obras, um dos quais é destinado à Cinemateca Portuguesa, de acordo com o disposto no artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 31 de agosto, vigente à data da atribuição do apoio aqui em causa. Os prazos para entrega dos materiais para as longas-metragens são de dois anos a contar da assinatura do contrato, prorrogável até ao limite de 12 meses em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excecionais, devidamente fundamentadas, nos termos do artigo 18.º/3 al. a) do Decreto-Lei n.º 124/2013. Os pedidos de prorrogação dos prazos contratuais só poderão ser fundamentados com base na superveniência de factos novos, imprevisíveis no momento da celebração do contrato, não podendo ultrapassar os prazos de prorrogação referidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto. Considerando que: 1. O artigo 18.º/1 al. a) do Decreto-Lei n.º 124/2013 prevê que a empresa beneficiária de apoios à produção de longas-metragens tem por obrigação cumprir o prazo de entrega das cópias finais, sem prejuízo de, mediante pedido devidamente fundamentado em circunstâncias imprevisíveis ou excecionais, mas sempre supervenientes, poder o ICA conceder a prorrogação do prazo até ao limite que entender adequado, sem ultrapassar os 12 meses; 2. A pedido da produtora, e após indicação de que previa entregar as cópias até final de setembro de 2018, o ICA prorrogou válida e fundadamente o prazo de entrega das cópias finais até 1 de outubro de 2018; 3. A Produtora continua sem entregar as cópias finais do filme, apesar de já ter decorrido o prazo de entrega das cópias do filme, acrescido da prorrogação de seis meses; 4. O ICA não pagou as 3ª e 4ª prestações do apoio contratualizado a 9 de março de 2016 uma vez que apenas seriam devidas com a entrega das cópias finais da obra e com as contas finais e montagem financeira, nos termos da Cláusula Quinta n.º 1 do Contrato, as quais não foram entregues;”
NNN. É mais do que evidente que não se verifica qualquer carência de fundamentação no que diz respeito ao referido ato administrativo, pois foi dado cabal cumprimento ao artigo 153.º, n.º 1, do CPA.

OOO. Quanto ao ato que deferiu parcialmente o pedido de prorrogação de prazo, note-se que o mesmo também se encontra devidamente fundamentado, mas, tal não é objeto do presente caso e do presente recurso, pois o Recorrido foi absolvido da instância quanto à matéria relacionada com a decisão de prorrogação de prazo para apresentação das cópias finais da obras “A.................” e a revisão dessa parte do decisório não é objeto do pedido do recurso interposto pela Recorrente.

PPP. Quanto ao princípio da justiça, este encontra como subprincípios o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

QQQ. Encontramos uma referência clara ao princípio da justiça e, mais concretamente, da razoabilidade e à sua aplicação no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de fevereiro de 2019, Proc. n.º 42/18.0YFLSB, onde se refere que “[n]a realidade, e como observado por Freitas do Amaral (ob. cit., p. 107), o princípio da justiça representa a última ratio da subordinação da Administração ao direito, ou seja, representa uma espécie de reserva ou último recurso de juridicidade (sobretudo com enfoque nas exigências inerentes à dignidade humana). Nesta medida, o princípio tem que ser visto como sendo de aplicação muito residual, só podendo ser invocado em situações extremas, ou seja, em situações em que todo o demais ordenamento jurídico não proporciona uma resposta satisfatória. E não já em situações, como é precisamente o caso, em que simplesmente se discorda dos critérios e da decisão da Administração.” (sublinhado e destacado nosso).

RRR. Ora, analisando o ato sub judice à luz dos princípios da justiça e razoabilidade aqui invocados constata-se que a decisão de revogação do apoio financeiro à Recorrente é uma medida razoável, uma vez que foi tomada com base nos critérios objetivos definidos na Lei, no Regulamento Geral e no contrato.

SSS. De acordo com a jurisprudência citada o princípio da justiça e da razoabilidade não pode ser invocado em que o demais ordenamento jurídico proporciona uma resposta satisfatória, como é o caso, pois a lei, o Regulamento Geral e o contrato são claros quanto às consequências do incumprimento contratual.

TTT. Ora veja-se o facto F) da matéria de facto dada como provada na Sentença: “No âmbito do contrato mencionado em C), estipulou-se que o incumprimento de qualquer das obrigações decorrentes da sua execução constituiria a Requerente devedora da quantia integral do apoio financeiro concedido e pago” (destacado nosso).

UUU. Estamos, portanto, perante um caso em que o apelo ao princípio da justiça e razoabilidade é feito apenas porque o Recorrente discorda decisão do Recorrido, o que não tem qualquer relevância jurídica para efeitos de aplicação daquele princípio.

VVV. Antes da decisão final o projeto de decisão foi notificado à Recorrente, mediante ofício datado de 10 de outubro de 2018 (facto AA) da matéria de facto dada como provada na Sentença), tendo a Recorrente apresentado os seus argumentos em sede de audiência prévia, no dia 24 de outubro de 2018 (facto BB) da matéria de facto dada como provada na Sentença), os quais foram levados em consideração.

WWW. Assim se determinou, de forma válida, de acordo com a Lei os princípios de Direito aplicáveis, a revogação do apoio financeiro, bem como a devolução do apoio concedido, assim como a impossibilidade de apresentar projetos nos próximos cinco anos.

XXX. Uma vez mais, caso se quisesse apontar uma suposta violação do princípio da justiça e razoabilidade ao ato que deferiu parcialmente o pedido de prorrogação de prazo, para além de não ser atribuível a tal ato a mencionada violação, a verdade é que essa apreciação não é objeto do presente recurso (nem do presente processo), porquanto o Recorrido foi absolvido da instância quanto à matéria relacionada com a decisão de prorrogação de prazo para apresentação das cópias finais da obras “A.................” e a revisão dessa parte do decisório da Sentença não é objeto do pedido do recurso interposto pela Recorrente.

YYY. O princípio da proporcionalidade tem três vertentes essenciais cumulativas, a saber (i) a adequação, (ii) a necessidade e a (iii) proporcionalidade em sentido estrito.

ZZZ. Como é bom de ver, (i) a vertente da adequação implica que a medida seja adequada ao fim legal de interesse público a ser alcançado; (ii) a vertente da necessidade impõe que essa medida seja necessária para a prossecução desse mesmo fim de interesse público, inviabilizando outras medidas menos gravosas ou intrusivas de entre as medidas possíveis; e, por último, (iii) a vertente da proporcionalidade em sentido estrito obriga a que essa medida seja proporcional aos benefícios a obter, ou seja, implica, na prática, uma ponderação custo/benefício entre o sacrifício imposto ao particular e o ganho de interesse público.

AAAA. Também aqui não se consegue vislumbrar uma violação do referido princípio. A decisão de 4 de dezembro de 2018 é uma decisão adequada, pois visa prosseguir o interesse público, tendo em consideração que foram despendidos 450.000,00 € do erário público sem que tenha sido lograda satisfazer o fim que se visava e, nessa medida, a revogação do apoio e reembolso do prestado é uma medida adequada repor a lesão causada pelo subvencionado inadimplente.

BBBB. É ainda necessária, na medida que é a consequência determinada pelo contrato celebrado, o qual visa reaver dinheiro público, investido sem qualquer resultado pratico, para que possa possivelmente ser investido noutros projetos e ser destinado à real prossecução da finalidade de apoio à atividade cinematográfica.

CCCC. Por fim, é proporcional em sentido estrito, visto que, sem a obra exposta ao público e sem a recuperação do investimento público, o custo público do apoio financeiro concedido é exorbitante (perde-se em cultura e perde-se financeiramente) e o financiamento concedido não alcançou o fim visado. O sacrifício que se impõe ao particular é menor que o sacrifício que a perda pura e simples do investimento sem obra e sem a possibilidade de investir esse dinheiro noutros projetos implicaria.

DDDD. Note-se que releva trazer à colação o princípio da igualdade. De acordo com o artigo 6.º, do CPA, “nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém (…)”.

EEEE. Citando o prof. Cabral de Moncada, “a igualdade é um pressuposto fundamental da noção de justiça. Exprime um a priori universal que postula o respeito pelo direito de cada um. Integra a noção de justiça comutativa e de justiça distributiva. A primeira tem um significado negativo que consiste em não tratar de modo desigual aquilo que é idêntico (dever de não agir) a segunda um significado positivo que consiste em tratar de modo desigual aquilo que não é idêntico (dever de agir)” (Luiz S. Cabral de Moncada, Código do Procedimento Administrativo Anotado, Quid Iuris, pág. 90).

FFFF. Ora, na situação em apreço, perante um claro incumprimento contratual, e já após ter sido concedido prazo para corrigir esse incumprimento, não aplicar as normas regulamentares e contratuais que regem a situação, desde logo, aos artigos 18.º e seguintes do Regulamento Geral, revogando o apoio concedido consubstanciaria um tratamento privilegiado à Recorrente, que o Recorrido, atuando de boa fé e conforme ao Direito, não poderia permitir.

GGGG. Assim sendo, o Recorrente determinou, de forma linhada com o princípio da proporcionalidade (bem como da justiça e da igualdade), a revogação do apoio financeiro, bem como a devolução do apoio concedido, assim como a impossibilidade de apresentar projetos nos próximos cinco anos.

HHHH. Na eventualidade de se pretender ajuizar sobre a proporcionalidade do ato que deferiu parcialmente o pedido de prorrogação de prazo (de 10 de agosto de 2018), importa referir que o ato é, também de conteúdo proporcional, e que, em qualquer caso, esse juízo não é objeto do presente recurso (nem do presente processo), porquanto o Recorrido foi absolvido da instância quanto à matéria relacionada com a decisão de prorrogação de prazo para apresentação das cópias finais da obras “A.................” e a revisão dessa parte do decisório da Sentença não é objeto do pedido do recurso interposto pela Recorrente.

IIII. Por fim, não se verificam os requisitos dos quais depende o decretamento de medidas provisórias. Dispõe o artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, que “as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” – periculum in mora – “e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser procedente” – fumus boni iuris ou aparência de bom direito. O n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que “nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências” – i.e., ponderação de interesses.

JJJJ. No caso em apreço, a relação entre a Recorrente e o Recorrido encontra-se estabelecida contratualmente, desde logo, no contrato celebrado a 9 de março de 2016, no âmbito do “Programa de Apoio ao Cinema – Subprograma de Apoio aos Novos Talentos e às Primeiras Obras – Concurso de 2015”, aplicando-se subsidiariamente o Regulamento Geral. Deste modo, o Recorrido demonstra que a sua atuação resulta de pressupostos legais (cfr. facto C) da matéria de facto dada como provada na Sentença).

KKKK. De acordo com o artigo 18.º, n.º 3, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, o prazo máximo para entrega da versão definitiva das obras, no que respeita a longas-metragens, é de 2 (dois) anos a contar da assinatura do contrato celebrado a 9 de março de 2016, “prorrogável até ao limite de 12 meses em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excecionais devidamente fundamentadas”.

LLLL. De acordo com o artigo 16.º do Regulamento Geral, “sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do presente Regulamento, os contratos serão celebrados pelo tempo necessário à conclusão do projeto, obedecendo aos limites previstos no artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, e nos Anexos ao presente Regulamento”.

MMMM. O Regulamento Geral de forma clara no seu artigo 22.º, alínea a), que “O ICA procederá à revogação do apoio concedido nas seguintes situações: a) não cumprimento dos projetos, nos termos aprovados” (sublinhado e destacado nossos).

NNNN. O artigo 24.º do Regulamento geral dispõe que “1. Sem prejuízo do acionamento de outros procedimentos civis, criminais ou disciplinares por parte do ICA, a revogação do apoio determina a devolução dos montantes indevidamente recebidos, por parte do beneficiário, montantes esses a que acrescerão juros à taxa legal, contados desde o recebimento de cada uma das prestações. 2. A utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro dá lugar à devolução do montante percebido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a perceção de cada uma das prestações, ficando impedidos de se candidatarem no prazo de cinco anos.”

OOOO. Ora, levando em consideração a base legal e regulamentar aplicável e descrita nas presentes Contra-Alegações, e tendo em conta que se provou, por ser absolutamente verdade que não foi apresentada a versão final da obra “A.................” no prazo contratualmente estabelecido nem na sua prorrogação (factos J) e Z) da matéria de facto dada como provada na Sentença), houve uma evidente violação do contrato celebrado a 6 de março de 2016 entre a Recorrente e o Recorrido e do Regulamento Geral.

PPPP. O Recorrido cumpriu com as normas que o vinculam e decidiu pela revogação do apoio, ordenando a devolução das verbas atribuídas e decretando o impedimento de se candidatarem a novos projetos no prazo de cinco anos, tal como versa o artigo 24.º, n.º 1 e 2, do Regulamento Geral.

QQQQ. Como tal, é à saciedade evidente que não se verifica um dos pressupostos cumulativos de que depende o decretamento de medidas cautelares, nos termos do artigo 120.º, n.º 1, última parte, do CPTA. Inexiste no caso “aparência de bom direito”, faltando à situação de facto, como bem decidiu a douta Sentença, “um inquestionável e previsível quadro de probabilidade” quanto à procedência do pedido.

RRRR. Não merece, pois, censura a Sentença, a qual deverá ser integralmente mantida.

SSSS. Faltando, desde logo, um dos pressupostos cumulativos (fumus boni iuris) dos quais depende o decretamento de medidas cautelares, a presente providência cautelar requerida pela Recorrente não poderia, desde logo, ser concedida, como não foi (e muito bem).

TTTT. Ainda assim, por mero dever de patrocínio e sem conceder, faremos uma breve referência ao periculum in mora e à ponderação de interesses, nos termos dos artigos 120.º, n.º 1, primeira parte, e n.º 2, do CPTA.

UUUU. Quanto ao periculum in mora, as alegações da Recorrente centram-se na possível insolvência que resultaria da revogação. No entanto, em momento algum chegou a provar tais factos, não oferecendo qualquer meio de prova sobre as suas alegações.

Desconhece-se por completo a sua situação financeira e a sua capacidade de proceder ao cumprimento da decisão.

VVVV. Assim, sendo, não ficou demonstrado, pela factualidade debatida e objeto de prova, que se verificasse uma situação de periculum in mora do presente apoio financeiro.

WWWW. Mas mesmo que existisse, seria irrelevante, porque já não se dariam por verificados os pressupostos cumulativos dos quais depende o decretamento a providência cautelar, conforme referido supra.

XXXX. Conforme acima referido, o n.º 2 do artigo 120.º do CPTA refere que “(…) a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências”

YYYY. Ora no caso concreto, os danos que resultariam da concessão da providência cautelar (desde logo, a impossibilidade de recuperar 450.000,00 € e os colocar à disposição de outros interesses públicos) são claramente superiores aos que poderiam resultar da sua recusa, uma vez que o Recorrente não logrou provar a sua situação económica e como a devolução do valor da subvenção paga afetará o seu património.

ZZZZ. Não se verificando os pressupostos de que depende o decretamento da providência cautelar requerida, andou bem o Tribunal a quo ao decidir na Sentença “Indefiro integralmente, por não provado, o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo, notificado em 07.01.2019, mediante o qual o Conselho Directivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., sucessivamente, determinou: (i) a revogação do apoio concedido em 09.03.2016, no valor de € 450.000,00, por incumprimento do projecto / obra “A.................”, (ii) a obrigação de a aqui Requerente proceder à devolução, no prazo de três meses, do montante de € 450.000,00, relativo ao apoio financeiro já prestado pelo Requerido no âmbito do contrato de apoio financeiro, acrescido de juros à taxa legal, contados desde o recebimento de cada uma das prestações e, ainda, (iii) a impossibilidade de a Requerente ser beneficiária de quaisquer outros apoios do Requerido pelo período de 5 (cinco) anos.” (destacados e sublinhados nossos).

AAAAA. Deve, pois, ser integralmente mantida a Sentença.

Ora, o tribunal de recurso não pode olvidar o efeito de caso julgado que porventura já se tenha formado a montante sobre qualquer decisão ou segmento decisório, o qual prevalece sobre o eventual interesse na melhor aplicação do direito, nos termos claramente enunciados no nº 5 do art. 635º do CPC.

Ao Recorrente jurisdicional cabe o ónus de alegação na instância recursiva, tal como o requerente no pedido cautelar (cf. artigo 114º, nº 3, alínea g) do CPTA), pois é esta e sobretudo as conclusões que delimitam, por um lado, o conhecimento do tribunal ad quem e, por outro, o que não pode conhecer, por ter transitado em julgado, a decisão do Tribunal a quo não impugnada.

Atentos este limites percorrendo as alegações da Recorrente verificamos que ignora em absoluto a decisão do Tribunal a quo de absolvição da instância do Requerido quanto “ à decisão de deferimento parcial de prorrogação de prazo de entrega das cópias finais da obra / longa metragem denominada “A.................” (alínea a) do decisório) – vide conclusões de B) a F), H) a I), P) a W), em que reitera o alegado em sede de requerimento inicial, sem pôr em causa o decidido e os seus pressupostos, como sejam o da caducidade de impugnar tal acto e por conseguinte não conheceu o Tribunal a quo de mérito quanto a este pedido.

Donde as questões relativas aos vícios e ilegalidades apontadas à decisão de deferimento parcial do pedido de prorrogação parcial, porquanto entende que teria direito a uma prorrogação para além de Outubro de 2018, não podem ser analisadas em sede de recurso se não o foram pelo Tribunal a quo, que decidiu que para tal obstavam pressupostos processuais, julgamento que não foi posto em causa pela Recorrente. Tendo nesta parte transitado em julgado.
Não se conhecendo das conclusões B) a F), H) a I), P) a W), das Alegações de recurso.
Como são também inoperantes os alegados erros sobre a matéria de facto (deficiente segundo a Recorrente), porquanto os factos que pretenderia aditar 13º, 29º, 30º 36º, 74º, 75º, 112º, 113º (conclusivo), 127º (conclusivo), o 128º consta da alínea P) do probatório, são relativos ao pedido de prorrogação de prazo.
Pelo que não se conhece as conclusões identificadas em G) e J).

Ø Da decisão identificada em b) ( de revogação do subsídio e demais consequências)

Na fase de recurso o que importa é apreciar se a sentença proferida deve ser mantida, alterada ou revogada, circunscrevendo-se as questões a apreciar em sede de recurso, à luz das disposições conjugadas dos artigos 144º nº 2, do CPTA e 639º nº 1 e 635º do CPC novo (ex vi dos artigos 1º e 140º do CPTA), às que integram o objecto do recurso tal como o mesmo foi delimitado pelo recorrente nas suas alegações, mais concretamente nas suas respetivas conclusões (sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso) e simultaneamente balizadas pelas questões que haviam já sido submetidas ao Tribunal a quo (vide, neste sentido António Santos Abrantes Geraldes, in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 5ª edição, págs. 119 e 156).

No que concerne ao segmento b) do decisório em que foi indeferido integralmente o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Recorrido que revogou o apoio concedido no valor de €450.000,00, determinou que a Recorrente/ Requerente procedesse à sua devolução e ainda a impossibilidade de ser beneficiária de quaisquer outros apoios do Requerido pelo período de 5 anos.

Foi o seguinte o discurso fundamentador do Tribunal a quo (desconsiderando-se as transcrições das normas legais):
“(…)
A) “FUMUS BONI IURIS” (Aparência do bom Direito)
(…)
Quanto ao requisito em apreço [fumus boni iuris ] cumpre salientar que, a revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a sua relevância, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência, quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da acção principal.
(…)
Revertendo ao caso dos autos, vemos que estando - nestes pontos particulares da decisão suspendenda -, notoriamente, em causa a impugnação de actos de conteúdo positivo, isto é, em que a Administração impõe comandos e aplica sanções (contratuais), competia à entidade administrativa ora Requerida provar a existência dos pressupostos legais da sua actuação.
O que a mesma, desde já se diga, fez.
Assim, e de acordo com o disposto no artigo 18.º, n.º 3 alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30.08 [procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 06.09, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e protecção das actividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais (entretanto, revogado pelo Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24.04)], o prazo máximo para entrega da versão definitiva das obras, no que respeita a longas-metragens, é de 2 (dois) anos a contar da assinatura do contrato (ocorrida em 09.03.2016), “prorrogável até ao limite de 12 meses em caso de circunstâncias imprevisíveis ou excepcionais devidamente fundamentadas”.
Neste âmbito, preceitua o Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros (Concurso de 2015), disponível em www.ica-ip.pt , que:
(…)
Artigo 22.º
Revogação do apoio
O ICA procederá à revogação do apoio concedido nas seguintes situações:
a) Não cumprimento dos projetos, nos termos aprovados;
(…)
Artigo 24.º
1. (…) a revogação do apoio determina a devolução dos montantes indevidamente recebidos, por parte do beneficiário, montantes esses a que acrescerão juros à taxa legal, contados desde o recebimento de cada uma das prestações.
2. A utilização indevida de valores disponibilizados a título de apoio financeiro dá lugar à devolução do montante percebido, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a percepção de cada uma das prestações, ficando impedidos de se candidatarem no prazo de cinco anos.”

Assim sendo, atenta a factualidade dada como indiciariamente provada, constata-se que:
§ Por um lado, nem em 1 de Outubro de 2018 (prazo suplementar superior em mais de 6 meses ao original - concedido pelo ora Requerido: conforme artigo 21.º, n.º 1, do Regulamento Geral supra citado “ex vi” artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30.08 - para submissão da versão final da obra “A.................”), nem no dia 6 de Março de 2019 (data de entrada em juízo da presente providência cautelar), a ora Requerente detinha a versão final da obra em questão disponível para entrega à Entidade Requerida (cfr. alínea GG) do probatório “a contrario sensu”);

Por outro,

§ Que tal circunstância constitui “per si” violação contratual (cfr. alíneas C) a E) do probatório) do acordado, em 09.03.2016, pelas Partes e, paralelamente, violação do consagrado no “Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros (Concurso de 2015)” ao abrigo do qual o apoio financeiro em causa, no montante global de € 500.000,00, foi atribuído (cfr. respectiva alínea a) do artigo 22.º);

O que, por conseguinte,
§ Legitimou - ou seja, habilitou legalmente - o aqui Requerido a actuar ao abrigo das normas plasmadas nos artigos 22.º, alínea a), e 24.º, n.ºs 1 e 2, do “Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros (Concurso de 2015)”.

Destarte, falta, pois, à situação de facto um inquestionável e previsível quadro de probabilidade que aponte para uma expectativa absolutamente legítima perante a «aparência de um bom direito», nos termos e para os efeitos previstos no artigo 120.º, n.º 1, 2ª parte, do CPTA.”

Percorrendo as Alegações e conclusões do presente recurso jurisdicional não se perpassa qual o erro de julgamento do Tribunal a quo, na parte transcrita e que veio a considerar a falta de fumus boni iuris, ou seja a aparência de direito de procedência da acção principal. Um dos requisitos cumulativos para a procedência do pedido de suspensão de eficácia, nos termos do art. 120º, nº1, parte final do CPTA, isto é que seja provável que a “pretensão formulada ou a formular no processo venha a ser julgada procedente”.

Ora, se a Recorrente não impugna operativamente o julgamento de que a Entidade Requerida praticou o acto suspendendo em conformidade com o Regulamento e as obrigações contratuais, em virtude de não ter sido entregue as cópias finais do filme – como a Recorrente assume na conclusão L), ao aludir a ter feito a parte que lhe competia -, pois só assim se entende a sua insistência no deferimento do pedido de prorrogação de prazo, para além de Outubro de 2018.

Tendo o Tribunal a quo entendido que estava legitimada a decisão de revogação do apoio concedido e que motivou a improcedência do pedido de suspensão de eficácia (parte III.2 da sentença recorrida), logo emerge como infrutífero o recurso, para conhecimento de outros vícios – designadamente os que constam nas alíneas X) a DD) das conclusões e na resposta ao despacho da relatora que elencou, vg. no art. 33º, sem a mínima concretização.

Ainda que seguindo a jurisprudência do voto de vencido no Acórdão do TCA SUL de 24.05.2018, segundo o qual:
“…no contencioso administrativo a regra quanto ao aperfeiçoamento do requerimento de recurso, concretamente no que às conclusões respeita, se afasta do regime do processo civil (art.s 639.º, nº 3, e 652.º, nº 1, al., a ), do CPC), vigorando a norma do art. 146.º, n.º 4, do CPTA.

A particularidade do caso concreto reside na circunstância de que o presente processo é uma providência cautelar, o que a tese acolhida no acórdão entendeu sobrevalorizar. Porém, salvo o devido respeito, o meio processual em uso, no caso específico dos autos, não obsta à aplicação do citado art. 146.º, nº 4, do CPTA. Com efeito, sendo o meio cautelar instrumental do processo principal, verifica-se que neste último é formulado um pedido impugnatório, pelo que, ainda que sumariamente – como decorre da sua própria natureza -, terá que conhecer-se da vertente impugnatória no processo cautelar (fumus boni juris), o que se insere, portanto, ainda na linha do controlo objectivo da legalidade. E no recurso o recorrente reitera os vícios imputados ao acto suspendendo.

Nesta matéria acompanha-se a jurisprudência do STA: ac.s de 11.02.2010, proc. nº 829/09, e de 26.06.2014, proc. nº 375/14. Como neste último se referiu: “(…) o nº 4 do artigo 146º do CPTA exige que o relator convide o recorrente a formular «conclusões» nos casos em que se limitou a apresentar alegações discordando do sentido da sentença recorrida, ou seja, limitando-se a reafirmar os vícios imputados ao acto impugnado. E traduzindo-se esta norma num plus em relação ao que então impunha o nº 4 do artigo 690º do CPC [versão vigente à data da entrada em vigor do CPTA] (…)”.

Também a interpretação e a aplicação da lei processual no contencioso administrativo, submete-se ao princípio do pro actione, consagrado no artigo 7º do CPTA, segundo o qual “para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas”.

Mantendo-se o juízo da não probabilidade de procedência da acção principal com os fundamentos do Tribunal a quo não impugnados, mesmo que as demais ilegalidades e verificassem não alteraria o sentido decisório, isto é a falha do requisito de probabilidade da pretensão a formular no processo principal. Requisito este cumulativo em conformidade com o art. 120º, nº 1 do CPTA.

Em todo o caso, sempre careceria de razão:

Nas Conclusões CC) e DD) alega a Recorrente:
“CC) Todavia ainda assim, em 4/12/2019 a Entidade Recorrida comunicou à Recorrente uma decisão em tudo semelhante ao projecto de decisão – o que representa uma violação grosseira do dever de fundamentação (número 2, do artigo 114.º ex vi alínea a), do número 1, do artigo 114.º do CPA; alíneas a), c) e d) do artigo 152.º do CPA e, ainda respetivamente o artigo 268.º, n.º 3 da Constituição), violação dos princípios da prossecução do interesse público (artigo 4.º), da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º), da imparcialidade (artigo 9.º), da boa-fé (artigo 10.º) e da boa-administração (artigo 5.º), do princípio da proporcionalidade (artigo 7.º).

DD. A Entidade Recorrida tem plena consciência que a decisão por si tomada coloca em causa a existência da própria Recorrente razão pela qual se denota uma violação grosseira dos princípios da justiça e da razoabilidade (artigo 8.º CPA).

Desde logo, relendo o requerimento cautelar, na parte relativa à decisão de revogação do subsídio – que foi indeferida pelo Tribunal a quo – não foi elencado que a mesma padecia de vício de falta de fundamentação. Sendo que basta ler o requerimento inicial para se perceber que a Requerente entendeu os fundamentos da referida revogação – não entrega da obra completa até 18 de Outubro de 2018 e incumprimento contratual. De igual modo, falta atentar na alínea DD) da matéria de facto indiciariamente provada, para se perceber que estará cumprida a obrigação de fundamentação decorrente do art.º 154.º do CPA (quer de facto como de direito). Fundamentos do acto suspendendo que a Recorrente discorda mas que não se subsumem no vício de falta de fundamentação, mas sim de eventual erro sobre os pressupostos de facto ou de direito.

Relativamente às conclusões L) e M) é a própria Recorrente a assumir (vide fls. 63 das suas alegações) que “ Deste modo, uma vez que a Recorrente não entregou a versão definitiva da obra até 1 de Outubro de 2018” .. .Acontece que estando a obra cinematográfica numa fase final de produção (só faltando concluir o genérico final), fase de pós-produção”.
O que confirma o pressuposto assumido pelo Tribunal a quo quanto a que a obra não estava completa.

Aliás, nenhum dos factos que a Recorrente pretende aditar contrariam tal juízo feito na decisão recorrida (vide ponto B) das suas Alegações). Tanto mais que no facto 165º que pretende aditar começa por referir: “ Na verdade, estando tal obra na sua fase final de produção “.. facto 170º “ e está a fazê-lo por causa de um filme que foi totalmente rodado, montado, produzido e a que falta o genérico final” , 171º “sendo que a falta do genérico final se prende com a pendência de negociações para a obtenção de mais apoios financeiros” .

E não tendo sido apresentada qualquer argumentação em defesa da inverificação do juízo pelo Tribunal a quo, de que a obra não estava completa e daí ter sido incumprida a cláusula Quinta do Contrato (vide alínea E) da matéria de facto), o que determina a restituição do subsídio (alínea F) da matéria de facto e que em conformidade com o art. 22º do Regulamento Geral Relativo aos Programas de Apoios Financeiros, a que a Recorrente se candidatou e lhe foi atribuído o valor de €450.000,00.

Então, tem-se como inevitável consequência a manutenção do julgamento de improcedência do pedido cautelar de suspensão de eficácia do despacho comunicado ofício de 4.12.2018 (alínea DD) da factualidade relevante), com fundamento na falta de fumus boni iuris da pretensão a formular na acção principal (cf. art. 120º, nº 1, do CPTA).

Sem embargo, quanto aos princípios que vêm invocados pela Recorrente como violados pela Entidade Requerida /Recorrida (conclusão CC), DD) e II), a saber, os princípios da prossecução do interesse público, da justiça, da razoabilidade, da imparcialidade, da boa administração da justiça, da proporcionalidade, da boa fé , não se vêm como podem ter sido violados pelo acto suspendendo, em face dos factos indiciariamente provados e os termos contratuais e regulamentares, sendo que nem estava em causa um actuação discricionária da Entidade Requerida. Ademais, a Recorrente nesta parte não substancia minimamente as suas invocações (tanto no requerimento inicial artigos 149º a 152º e 154º).
No que diz respeito à alegada ilegalidade da notificação, nunca poderia implicar a invalidade do acto suspendendo, mas só poderia colidir com a sua eficácia.
Em suma, no caso é provável a existência de uma situação de fumus malus, que implica o claudicar da providência.

Tornando-se, por conseguinte, inútil, porque infrutífera, a apreciação do erro de julgamento apontado à sentença recorrida no que tange ao juízo relativo à incapacidade financeira e à (precária) situação financeira em que a Recorrente ficará com a execução do acto suspendendo (periculum in mora) - K), N), O), GG), ou da ponderação de interesses nos termos do nº 2 do art. 120º (alínea HH) das conclusões), uma vez que dependem da verificação do requisito de fumus boni iuris face ao disposto no artigo 120º, nº 1 do mesmo Código.

Concluindo, não tendo o recorrente jurisdicional se preocupado minimamente em rebater as teses sufragadas pela sentença recorrida, e que assentaram numa interpretação completamente diferente da sua, nomeadamente procurando demonstrar o erro de que padecessem, tendo ignorado por completo a decisão recorrida e os respectivos fundamentos, limitando-se antes a repetir os fundamentos da posição que havia defendido no recurso contencioso, os quais a sentença recorrida já havia analisado e repudiado.

Por conseguinte, repete-se, é manifestamente ineficaz – enquanto forma de ataque à sentença recorrida – o percurso seguido no presente recurso.
Além de que sempre carecia de razão na parte das conclusões relativas aos vícios indiciariamente ao acto suspendendo, como se expendeu.

Em resposta ao despacho da Relatora veio a Recorrente suscitar (artigos 38º e 39º do requerimento de resposta), a interpretação inconstitucional deste Tribunal do art. 639.º do C.P.C., por violação do direito ao recurso e do direito ao acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, consagrados no artigo 20.º da C.R.P., se interpretado no sentido de que não pode o Tribunal ad quem conhecer do segmento decisório, que transitou em julgado, porque não impugnado (art. 635º, nº 5 do CPC), ou quando não proferida convite à parte para reformular as conclusões de recurso se estas são inconsistentes com o juízo de improbabilidade da pretensão a formular no processo principal(cf. art. 120º, nº 1, 1º parte) formulada na sentença recorrida.

Sobre tal matéria remete-se para o Ac. do TC 462/2016, de 14.07.2016, em que estava em causa a interpretação dos artigos 20º da CRP, e os citados artigos 639º e 635º, nº 5 do CPC:

“O Tribunal Constitucional tem reiteradamente afirmado na sua jurisprudência que o direito ao processo, conjugado com o direito à tutela jurisdicional efetiva, impõe que se atribua prevalência à justiça material sobre a justiça formal, evitando-se soluções que, devido à exigência de cumprimento de «requisitos processuais», conduzam a uma decisão que, bem vistas as coisas, se poderá traduzir numa verdadeira denegação de justiça.

Concretamente, no que respeita a esta matéria, o Tribunal tem entendido que não existe um genérico direito à obtenção de um despacho de aperfeiçoamento (cfr., neste sentido o Acórdão n.º 259/02) e que o convite ao aperfeiçoamento de peças processuais deficientes não significa que beneficie de tutela constitucional um genérico, irrestrito e ilimitado "direito" das partes à obtenção de um sistemático convite ao aperfeiçoamento de todas e quaisquer deficiências dos atos por elas praticados em juízo.

Acresce que, como decorre também da jurisprudência do Tribunal (concretamente, dos acórdãos n.ºs 259/02 e 374/00), o convite ao aperfeiçoamento tem sentido e justificação quando as deficiências em causa forem de natureza estritamente formal ou secundária, dizendo respeito à "apresentação" ou "formulação", mas não ao conteúdo, concludência ou inteligibilidade da própria alegação ou motivação produzida. Assim, o convite ao aperfeiçoamento de deficiências formais não pode ser instrumentalizado pelo respetivo destinatário, de forma a permitir-lhe, de modo enviesado, obter um novo prazo para, reformulando substancialmente a pretensão ou impugnação que optou por deduzir, obter um prazo processual adicional para alterar o objeto do pedido ou impugnação deduzida, só então cumprindo os ónus que a lei de processo justificadamente coloca a seu cargo.

Verificada a ausência do requisito de fumus boni iuris, como foi decidido na sentença recorrida (segmento B) do decisório), não há que apreciar dos alegados prejuízos ou danos para o requerente cautelar /Recorrente ou para o interesse público, por a providência ter necessariamente que claudicar.