Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	64127

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/28/1998

Relator:	Eugénio Sequeira

Descritores:	POSSE DOS BENS LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO

Sumário:	Na alínea b) do artigo 176 do CPCI, figura como fundamento para a oposição, por ilegitimidade, quando o executado não tiver sido,durante o período a que respeita a dívida exequenda,o possuidor dos bens que a originaram. Neste segmento da alínea, apenas são subsumíveis e só valendo para as dívidas derivadas directamente de tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição dos bens,como nos casos dos direitos de propriedade e rodoviários, pressupondo uma relação possessória directa entre a dívida e os bens que lhe deram origem -cfr-. entre outros o Acórdão do STA de 21.12.1994 recurso nº 18257.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: