Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00170/97
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:01/14/1999
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTOS INVÁLIDOS
EFICÁCIA RETROACTIVA
Sumário: 1. Quando tenha como fundamento a invalidade do acto revogado, a revogação tem eficácia
retroactiva plena, nos termos do nº 2 do artigo 145° do Cód. Processo nº. Administrativo.
...
funcionários, com fundamento na ilegalidade de um anterior acto inválido, não pode
restringir a eficácia da revogação operada, nomeadamente no tocante a efeitos
remuneratórios.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: