Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
POSSE
ACÓRDÃO POR REMISSÃO
329-A/95 de 12-12, a posse, verificada apenas em momento posterior à constituição de garantia da
dívida exequenda por meio de hipoteca, não é fundamento de procedência de embargos de terceiro.
II. A decisão de lª instância, que decida fundamentadamente em tal sentido, deve obterconfirmação por
remissão - de acordo com o n.º 5 do artigo 713.º do Código de Processo Civil.