Em conformidade com os artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC), é pelas conclusões do recorrente jurisdicional que se define o objecto e se delimita o âmbito do presente recurso, sem prejuízo das questões de que este tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, que inexistem, estando apenas adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso.
Das conclusões do Recorrente extrai-se que, no essencial, importa aferir se o Tribunal a quo fez uma errada aplicação do Direito, bem como se cometeu nulidade processual por não terem sido ouvidas as testemunhas indicadas na p.i..

Cumpre decidir, conforme delimitado em I.1.
Antecipamos, desde já, que o presente recurso terá de soçobrar.

i) Da nulidade da sentença

Vem o Recorrente invocar que na petição inicial indicou testemunhas, embora tenha indicado apenas a sua esposa.
Diz também que tal prova seria essencial à boa decisão da causa. Todavia não indica quais os factos que pretendia provar com tal prova testemunhal.

Acontece que, o assim alegado jamais configuraria nulidade da sentença (que o Recorrente, aliás, não tipifica), cujos fundamentos se encontram previstos no artigo 615º, nº 1 do CPC, o qual estabelece que é nula a sentença quando:

a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

Em todo o caso, ainda que o alegado pelo Recorrente não constitua uma impugnação do julgamento de facto, no sentido típico, sempre se poderia entender que a matéria de facto provada e não provada estaria incompleta, para a boa decisão da causa, invocando essa desconformidade em recurso.

Sucede que, o Recorrente, não obstante alegue que o tribunal a quo deveria ter “ouvido” a testemunha, o certo é que incumpriu o ónus previsto no artigo 640º, nº 1 do CPC, não indicando quais os concretos factos que com tal prova visava provar.

Invoca ainda a violação dos artigos 87º- A, 94º e 118º do CPTA sem que o justifique de que forma a decisão recorrida contende com tais preceitos, sendo que o artigo 87º-A se destina às condições e fins para realização de audiência prévia; o artigo 94º rege sobre qual o conteúdo da sentença e, por último, o artigo 118º diz respeito ao processo cautelar que não é o caso.

Pelo que é evidente que, nesta parte, improcede a alegação recursiva.

ii) Do mérito

Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal a quo que julgou improcedente a impugnação do despacho proferido pelo Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em 11 Abril 2016, segundo o qual, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 134.º da Lei n.º 23/2007 (na versão à data) foi determinado o afastamento coercivo do Recorrente/Autor, bem como a interdição de entrar em Portugal durante o período de seis anos, e a sua inscrição no Sistema de informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de 3 (três) anos.

A questão identificada nas Conclusões V e VI – direito a ser assistido por advogado durante a prestação de declarações é matéria nova. Com efeito, compulsada a petição inicial verifica-se que a mesma é omissa a respeito de tal “direito”, o que se traduz, em rigor, em questão nova, que não é conhecimento oficioso.
Na verdade, não cabe a este Tribunal de apelação conhecer de matéria não submetida pelas partes à apreciação da 1.ª instância, nem sindicada pelo Tribunal a quo.
Constitui entendimento pacífico e consolidado na doutrina e na jurisprudência que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação pela decisão recorrida exceto se forem do conhecimento oficioso do tribunal (neste sentido, vejam-se o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-02-2022, proferido no processo n.º 2481/12.0BELS e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 03-02-2022, proferido no processo n.º 661/21.7BELSB, publicados em www.dgsi.pt, assim como a demais jurisprudência citada no presente acórdão).
Sendo matéria nova em sede recursiva e não sendo de conhecimento oficioso é evidente que a mesma não pode ser considerada/conhecida por este Tribunal ad quem.
Prosseguindo;
A protecção contra a expulsão aplicada a estrangeiros encontra-se prevista na Constituição Portuguesa, no artigo 33º, nº 2. O conteúdo dessa protecção é, no entanto, muito limitado. Apenas se estabelece a necessidade de a decisão de expulsão de estrangeiros ser determinada por autoridade judicial e se cria para o legislador o dever de criar formas expeditas de decisão para estes processos.

Mais limitado é ainda o âmbito pessoal de aplicação desta garantia, porque não se destina a todos os estrangeiros que se encontram em Portugal, mas só a quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, a quem tenha obtido autorização de residência ou a quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado. Já para os estrangeiros que se encontrem em situação irregular, tendo entrado ou permanecido ilegalmente no território português, a Constituição implicitamente reconhece que é diferente a situação jurídica destes e, por isso, admite a possibilidade de haver medidas coercivas de expulsão determinadas por autoridades administrativas, executadas sem necessário controlo judicial prévio (cfr. arts 140º, nº 1 e 145º da Lei nº 23/2007) – vide JJ. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, p. 530 e segs., 4ª edição, embora com referência ao regime legal precedente.

Para mais o artigo 33.º da CRP, consagra os princípios relativos à expulsão, extradição e direito de asilo, sendo certo que destina à lei ordinária a especificação e densificação da norma constitucional.
A este respeito, referem Gomes Canotilho e Vital Moreira – in obra citada, pág. 531 - que «(…) não só não existe um direito dos estrangeiros a entrarem e fixarem-se em Portugal – direito de imigração -, como não gozam de um direito absoluto de permanecerem em território nacional, podendo ser extraditados e, verificadas certas condições, expulsos. Os direitos dos estrangeiros são, portanto, apenas o direito de asilo e o direito de não serem arbitrariamente extraditados ou expulsos”.

Neste conspecto, estabelece o artigo 145º da Lei nº 23/2007- que aprovou o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - na redacção que lhe foi dada com a Lei n.º29/2012, de 09 de Agosto, fruto da transposição da Directiva 2008/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, comumente apelidada de Directiva “Retorno”- , que a expulsão (administrativa) só pode ser determinada por autoridade administrativa com fundamento na entrada ou permanência ilegais em território nacional, designadamente com fundamento no artigo 134º da Lei nº 23/2007 (então em vigor), o qual estipulava, sob a epígrafe Fundamentos da decisão de afastamento coercivo ou de expulsão, o seguinte:

1- Sem prejuízo das disposições constantes de convenções internacionais de que Portugal seja Parte ou a que se vincule, é afastado coercivamente ou expulso judicialmente do território português, o cidadão estrangeiro:

a) Que entre ou permaneça ilegalmente no território português;
b) …
c) Cuja presença ou atividades no País constituam ameaça aos interesses ou à dignidade do Estado Português ou dos seus nacionais;
(…)
f) Em relação ao qual existam sérias razões para crer que cometeu atos criminosos graves ou que tenciona cometer atos dessa natureza, designadamente no território da União Europeia;
(…)
2- O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade criminal em que o estrangeiro haja incorrido”.

Sob a epígrafe “Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão” estabelecia o artigo 135.º. da Lei n.º 23/2007, que:
“Com excepção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do no 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:
a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efectivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente”.

Da norma supra transcrita se conclui que o argumento invocado pelo Recorrente, de ser casado com uma cidadã portuguesa, não se subsume nos aludidas causas de não afastamento ou de expulsão.
E nem se diga, que está em causa a ofensa ao núcleo essencial de um direito fundamental, na medida em que o interesse na instituição família consagrado no artigo 36.º, da CRP, tem de ser compatibilizado com o artigo 33.º, da mesma CRP, e com este artigo 135.º, da Lei 23/2007, na redacção dada pela Lei 29/2012.
De facto, encontra-se na Constituição da República Portuguesa, um catálogo de direitos fundamentais respeitantes à figura da família, que enformam um núcleo de protecção constitucional sério e autonomizável, em relação aos demais direitos sociais, que engloba a protecção do direito à maternidade e paternidade, como garante da célula essencial da sociedade – a família.
Tal consagração significa a eleição de um conjunto de direitos advenientes desse mesmo princípio da protecção da família, como valores fundamentais, e bem assim, alvo de uma especial protecção constitucional, previsto nos artigos 36.º, 59.º, 67.º e 68.º da CRP.
E exactamente no respeito mais ínfimo por esse mesmo princípio fundamental da protecção à família, bem como os seus corolários, que o legislador, na feitura das leis, como foi o caso da Lei n.º 23/2007, de 04/07, alterada e republicada pela Lei 29/2012, de 09/08, e outras anteriores, já embutiu nas suas normas a consagração desses princípios.
Contudo, o legislador estabeleceu também os requisitos mínimos entendidos por adequados, para a entrada, permanência e afastamento de cidadãos de outros Estados, no seu território, buscando o equilíbrio harmónico entre as situações que merecem o seu acolhimento e as situações que reclamam a necessidade de protecção de outros valores e dos bens jurídicos fundamentais, também esses tutelados pelo Estado português, assim protegendo também os direitos dos seus cidadãos e a sã convivência da sociedade.
Pelo que também aqui falece de razão.
Invoca, ainda, o artigo 136º da mesma Lei, sob a epígrafe “Proteção do residente de longa duração em Portugal”, diz que:
“1 - A decisão de expulsão judicial de um residente de longa duração só pode basear-se na circunstância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou a segurança pública, não devendo basear-se em razões económicas.
2 - Antes de ser tomada uma decisão de expulsão de um residente de longa duração, são tidos em consideração os seguintes elementos:
a) A duração da residência no território;
b) A idade da pessoa em questão;
c) As consequências para essa pessoa e para os seus familiares;
d) Os laços com o país de residência ou a ausência de laços com o país de origem.

Pelo que, segundo a sua versão, o Recorrente preenche as citadas alíneas a) a d) do artigo 136º, ao pretender manter a sua família (esposa) e por residir há mais de 18 anos em Portugal.
Sucede que, como resulta do probatório “o Autor não tem título legal para permanência em Portugal” – alínea C) dos factos provados – factualidade que não foi afastada no presente recurso.
Ora, a expressão “residente de longa duração” é aplicável àqueles que nos termos do artigo 125º e segs. da Lei n.º 23/2007 possam beneficiar do estatuto de residente de longa duração, designadamente tenham residência legal (vide artigo 126º, nº 1, al. a). Tal como decidido no Acórdão deste TCA Sul, de 19-05-2016, Proc. nº 13099/16:
“Com efeito, quanto à invocação do recorrente de deve ser considerado como “residente de longa duração”, não lhe assiste qualquer razão, uma vez que o mesmo se encontrava há vários anos ilegal em território nacional – mais concretamente, desde Outubro de 2008 –, o que, desde logo, constitui fundamento para a sua expulsão, como expressamente decorre do disposto no artigo 134º, nº 1, alínea a) da Lei nº 29/2012, de 9 Agosto, aliás o único fundamento invocado no acto impugnado”.
Daí que, não podendo o Recorrente ser considerado residente de longa duração para efeitos do disposto no artigo 136º da Lei nº 23/2007, concomitantemente não podia beneficiar de qualquer das medidas de protecção previstas naquele preceito legal.
Na parte relativa à família, destaca-se que das declarações prestadas por sua esposa (à data), no âmbito do procedimento de afastamento coercivo referiu “que desconhece o seu paradeiro”, que desde 2014 “nunca mais o viu”, que é sua intenção iniciar o processo de divórcio (vide ponto H) do probatório). O que significa que nem no casamento tem uma relação estável e duradoura como pretende dar a entender.
Em todo o caso, o casamento não era uma das premissas da lei, in casu, o artigo 135º da Lei 23/2007, à data, para obstar ao afastamento coercivo do território nacional, tal como se decidiu na sentença recorrida.

No mais alegado pelo Recorrente, designadamente no que concerne ao cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de Estado terceiro (artigo 15º da Lei 37/2006, de 09.08, então em vigor) e aos direitos daí derivados, trata-se de um outro procedimento (vide nº 2 do mesmo preceito), e, correlativamente, à margem da presente decisão impugnada.
Em todo o caso, tal pedido foi indeferido em 23.02.2015, já depois de ter casado com a cidadã portuguesa (vide arts. 47º e 50º da p.i.) e não consta que o Recorrente tivesse impugnado em tempo e no meio processual próprios. O que significa que tal acto se consolidou na ordem jurídica não podendo (nem tendo sido) ser “afastado” na presente acção, sendo portanto inócuos para os presentes efeitos os “imputados” vícios daquela decisão de indeferimento.

De igual modo, como se alude na sentença recorrida:
“ (…)Improcede também a alegação do Requerente a respeito da alegada violação do disposto no art. 30º/1 e 4 da CRP que determina a perda de direitos civis por efeito necessário da pena, pois que está em causa nos autos uma decisão tomada no exercício da função administrativa do Estado cujos pressupostos assentam, também, na existência de condenações penais. Não obstante e sem prejuízo da natureza sancionatória da decisão de expulsão, esta não constitui efeito necessário da condenação penal nem constitui uma extensão daquela, de forma a determinar a sua perpetuação nos termos invocados. Acresce que no caso dos autos e como ficou já referido, a decisão que determinou a expulsão do autor não teve por fundamento a existência de condenações penais mas a permanência irregular em território nacional. (…)”.

Por último, na conclusão L), argui o Recorrente que “Nem, foi cumprido o estatuído nos art.°s 149º e 150 º da Lei n° 23/2007 de 04/07, porquanto, não consta da mesma, qual o prazo, bem como a possibilidade de recorrer aos processos urgentes ou com efeito suspensivo”. Tal argumentação é perfeitamente irrelevante quando o Recorrente/interessado intentou a presente acção em tempo, formulou também pedido cautelar de suspensão de eficácia do acto ora impugnado (cujo processo se encontra apenso à presente acção) o qual foi indeferido, quer em 1ª instância, como na 2ª instância.
Face a todo o exposto, e sem necessidade de mais considerações, têm-se por não aplicáveis os limites ao afastamento coercivo previstos nos artigos 135.º e 136º da Lei n.º 23/2007, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 29/2012, pelo que improcede a alegada violação de lei, bem como a ofensa a qualquer direito fundamental, maxime o da protecção da família.
Donde, de acordo com a citada jurisprudência, e tal como se decidiu na sentença recorrida, inexistem no caso em apreço quaisquer elementos que impunham uma decisão diferente daquela que foi proferida em 11.04.2016, pelo (então) Director Nacional Adjunto do SEF, que determinou a expulsão do Recorrente do território nacional, com a sua interdição de entrada por um período de 06 (seis) anos; e a sua inscrição no Sistema de informação Schengen para efeitos de não admissão pelo período de 3 (três) anos.

O que conduz ao não provimento do recurso, como se decidirá a final.

Em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Sem custas.
R.N.
Lisboa, 11 de Setembro de 2025