Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
subsidiário dos restantes, mas sim deles complementar, no sentido de que, exista ou não acto
administrativo, o recurso não se mostre necessário para assegurar no caso concreto a tutela judicial
efectiva.
II- A resolução final a que se refere o art 97º do Estatuto da Aposentação é a decisão final sobre a
concessão da aposentação e sobre o valor da pensão, nunca sobre os aspectos de legalidade e de
quantificação do valor da referida massa remuneratória, porque essa é matéria que cabe resolver pela
entidade empregadora e processadora dos descontos respeitantes à situação do funcionário no
activo.