Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
no pagamento de quantia certa, como acontece relativamente a acórdão, que anula (total ou
parcialmente), por ilegal, um acto de liquidação, cujo tributo se encontra pago.
II- A execução do julgado não pode, neste caso, abranger o pagamento de juros indemnizatórios, se no acórdão que se executa não houve pronúncia sobre essa questão, uma vez que o direito a juros
indemnizatórios não opera automaticamente, dependendo do reconhecimento dos pressupostos previstos na lei, conhecimento necessariamente prévio à execução.