II. Caso se entendesse que subsistem dúvidas quanto ao alcance da referida cláusula compromissória, sempre as mesmas teriam de ser colocadas ao tribunal arbitral por, nos termos do art.º 18.º, n.º 1 da LAV, lhe incumbir prioritariamente pronunciar-se sobre a sua própria competência.

O Município de Rio Maior vem interpor recurso do despacho saneador, na parte em que declarou a incompetência material do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para apreciar o pedido reconvencional por ele deduzido contra a autora Águas do Vale do Tejo, S.A..
Apresentou as seguintes conclusões com as suas alegações de recurso:

“I. Entende o ora Recorrente que mal andou o Douto Despacho quando julgou improcedente a exceção de compensação invocada por incompetência material do Tribunal a quo, uma vez que este Tribunal é o competente para dirimir a questão em apreço;

II. Entende o aqui Recorrente que o pedido de compensação requerido por si na sua oposição à injunção não viola a convenção de arbitragem estabelecida na Cláusula 47.ª do Contrato celebrado entre o Recorrente e o Recorrido, contrariamente ao entendido pelo Tribunal a quo;

III. Salvo o devido respeito, o aqui Recorrente entende que a convenção de arbitragem existente no contrato de fornecimento deve ser interpretada como tendo caráter facultativo e não obrigatório, não obrigando a que seja submetido a Tribunal Arbitral todas as questões relativas à interpretação e execução do contrato;

IV. A competência atribuída a tribunal arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do tribunal estadual legalmente competente – cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo n.º 2207/09.6TBSTB.E1.S1, de 20.01.2011 – in www.dgsi.pt;

V. E a exceção de preterição de tribunal arbitral só ocorre quando a competência convencionada entre as partes é exclusiva para apreciar determinadas questões, o que não ocorre no caso sub judice, pelo que não existe preterição de tribunal arbitral, uma vez que a matéria sujeita a arbitragem não estava exclusivamente sujeita a arbitragem;

VI. A Cláusula 47.ª do Contrato de Fornecimento estabelece que “(…) poderá a todo o momento recorrer a arbitragem (…)”, de onde retiramos que cada uma das partes poderá recorrer à arbitragem, e atenta a terminologia utilizada pelas partes, não se pretendeu atribuir ao Tribunal Arbitral exclusividade na apreciação daquelas matérias, uma vez que se assume o recurso ao tribunal arbitral como uma possibilidade;

VII. Atribuindo assim ao Tribunal Arbitral competência concorrencial à dos tribunais judiciais, sendo facultativo o recurso ao Tribunal Arbitral e convencionado como uma mera possibilidade e não com caráter de obrigatoriedade;

VIII. A interpretação desta cláusula como uma faculdade das partes e não como uma obrigação deveria ter sido feita pelo tribunal a quo e não o foi, não existindo no entendimento da ora Recorrente qualquer obrigação exclusiva de se submeter o litígio referente a interpretação e execução do contrato aqui em causa à arbitragem, uma vez que se fosse essa a vontade das partes a teriam posto como uma obrigação e não como uma faculdade alternativa;

IX. Assim tem sido decido pela nossa jurisprudência, conforme acórdão citado sobre a mesma questão de direito (e com factos muito semelhantes). – cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 01849/12.7BEBRG, de 22.05.2015 – in www.dgsi.pt;

X. A interpretação das convenções de arbitragem obedece ao disposto nos artigos 236.º e 238.º, ambos do Código Civil para a interpretação dos negócios jurídicos, levando a que o sentido decisivo da declaração negocial seja aquele que seria apreendido por um declaratário normal, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real face ao comportamento do declarante – cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 659/13.9YRLSB-2, de 17.12.2013 – in www.dgsi.pt;

XI. Um declaratário normal colocado na posição do declaratário real entende que o recurso a tribunal arbitral é entendido como uma mera possibillidade, ficando à discricionariedade das partes a escolha entre o tribunal arbitral e o tribunal judicial;

XII. Termos em que, em consideração ao acima exposto, deve o Despacho recorrido ser anulado, substituindo-se por outro que reconheça a competência do tribunal para apreciar a exceção de compensação requerida pelo aqui Recorrente, no valor de €382.032,00, seguindo o processo os seus ulteriores e demais termos.”

“1. A cláusula compromissória estabelece a faculdade de as partes recorrerem à via judicial para resolverem litígios emergentes do contrato dos autos que não puderam ser compostos por acordo;

2. Mas não estabelece a faculdade de as partes, tendo optado pela referida submissão, escolherem entre a jurisdição arbitral ou judicial;

3. Decidido o recurso à via contenciosa, é ao tribunal arbitral que deve ser submetido o pleito;

4. Como, de resto, resulta da simples aplicação das regras de interpretação dos contratos e do português corrente.”

Do objecto do recurso.
Considerando o teor das conclusões das alegações de recurso, há que decidir se o despacho recorrido sofre do erro de julgamento que lhe é imputado por ter entendido que o TAF é incompetente, em razão da matéria, para decidir o pedido reconvencional, cabendo tal competência ao Tribunal Arbitral.

2. No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável nos termos previstos no número anterior, cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes.

3. A arbitragem será realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula e de acordo com o estipulado na Lei n.º 31/86, de 29 de agosto.

4. O tribunal arbitral será composto por um só árbitro nomeado pelas partes. Na falta de acordo quanto à nomeação desse árbitro o tribunal arbitral será então composto por três árbitros, dos quais um será nomeado pelo concedente, outro pela concessionária e o terceiro, que exercerá as funções de presidente do tribunal, será cooptado por aqueles. Na falta de acordo o terceiro árbitro será nomeado pelo presidente do Tribunal da Relação de Lisboa.

5. O tribunal arbitral funcionará em Óbidos, em local a escolher pelo árbitro único ou pelo presidente do tribunal, conforme o caso.”

A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - art.º 236.º, n.º 1 do CC.
Nos negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso - art.º 238.º, n.º 1 do CC.
Tendo presente as referidas regras sobre a interpretação dos negócios jurídicos, aqui aplicáveis por estarmos perante a interpretação de uma cláusula que resulta de acordo das partes e que deve adoptar a forma escrita (art.º 2.º, n.º 1 da LAV), há que concluir que o recurso ao tribunal arbitral aí previsto não constitui uma alternativa ao dispor das partes, em que a outra opção seria a apresentação da acção nos tribunais estaduais.
Resulta dos números 1 e 2 da referida cláusula, que a possibilidade de recorrer à arbitragem encontra-se aí prevista como constituindo a forma de reacção litigiosa a observar nos casos em que não seja possível obter uma solução negociada e amigável para o litígio.
Isto é, para a hipótese de não se obter uma solução amigável, o que foi convencionado é que as partes podem recorrer à arbitragem. Em tal contexto, o sentido do trecho do n.º 2 dessa cláusula que estabelece que “No caso de não ser possível uma solução negociada e amigável (…) cada uma das partes poderá a todo o momento recorrer a arbitragem, nos termos dos números seguintes”, é o de que as partes devem recorrer à arbitragem caso queiram fazer uso da via litigiosa. Não têm a possibilidade de, em alternativa, intentarem uma acção nos tribunais estaduais.
Tem aqui pleno cabimento a argumentação que consta do ac. do STJ de 20/01/2011, proc n.º 2207/09.6TBSTB.E1.S1, in www.dgsi.pt, que apreciou questão idêntica à dos presentes autos: “É que o termo podem, inserto na falada cláusula contratual, não se conexiona directamente com a opção pela competência jurisdicional clausulada, mas apenas com a condição (…) de as partes tentarem uma via conciliatória (acordo amigável, como consta do texto) antes de enveredarem pela contenciosa, e só em caso de frustração de tal via, ficarem livres para (poderem) enveredar pela via contenciosa por recurso à arbitragem, como linearmente se colhe da expressão: “Caso não seja possível encontrar uma solução amigável … ambas as partes podem, a qualquer altura, recorrer à arbitragem de acordo com os termos abaixo descritos”..
Sobre a interpretação de cláusula idêntica à dos presentes autos e no sentido aqui propugnado, veja-se o ac. do STA datado de 13/07/2021, proc. n.º 0206/16.0BEMDL, in www.dgsi.pt.
Acresce que, conforme se refere no citado ac. do STJ de 20/01/2011, proc n.º 2207/09.6TBSTB.E1.S1, bem assim como nos acórdãos desse mesmo Tribunal, proferidos no proc. 1149/14.8T8LRS.L1.S1, datado de 20/3/2018 e proc. n.º 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1, datado de 12/11/2019 e ainda no ac. do STA de 13/12/2018, proc. 0450/11.7BECTB, acessíveis em www.dgsi.pt, caso se entendesse que subsistem dúvidas quanto ao alcance da supra transcrita cláusula compromissória, sempre as mesmas teriam de ser colocadas ao tribunal arbitral por, nos termos do art.º 18.º, n.º 1 da LAV, lhe incumbir prioritariamente pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – validade, eficácia e aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem.
De acordo com tal doutrina “os tribunais judiciais só devem rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção/cláusula compromissória invocada é inválida, ineficaz ou inexequível ou que o litígio, de forma ostensiva, se não situa no respetivo âmbito de aplicação.” – cfr. ac. do STJ datado de 12/11/2019, proc. n.º 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1.
Pelo que há que declarar a improcedência do recurso.
Decisão
Pelo exposto, acordam em conferência os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, em negar provimento ao recurso e manter o despacho recorrido.
Custas pelo Recorrente, por ter ficado vencido.

Ana Paula Martins

Carlos Araújo