Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
LEGITIMIDADE RECURSO CONTENCIOSO
Amnistia, antes tendo lembrado a seu favor a existência de tal Lei, quando apresentou a sua defesa em
processo disciplinar que foi instaurado, não pode a mesma impugnar contenciosamente o acto que, com
fundamento legal na amnistia da infracção disciplinar indiciada, determinou o arquivamento do
respectivo processo disciplinar, por carecer de legitimidade para tal recurso contencioso de anulação.