.... , melhor identificado nos autos, veio recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, em 30 de julho de 2025, que, por referência à Reclamação por si intentada contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Mafra que indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição da divida em cobrança no âmbito do processo de execução fiscal n.º 154620091122606 e apensos, julgou sem efeito o processado, por insuficiência de procuração e determinou a extinção da instância, com as demais consequências.
O Recorrente, nas suas alegações de recurso, formulou as seguintes conclusões:
«1. O recorrente veio por duas vezes apresentar ao tribunal o recorrido2. Não entende a razão pela prolação da sentença

3. Sobretudo sendo por motivos invocados

4. Quando existiu rarificaçao do processado por mais de uma vez

5. E sente que a justiça só se realizará a justiça que dever ser aplicada aos homens quando esta sentença for revogada

Nestes termos e nos demais de direito que V. Exa doutamente suprirá deverá o presente recurso ser julgada procedente por provada e em consequência revogada»

Ora vejamos:

Ora, lidas as conclusões das alegações de recurso, resulta que está em causa saber se o Tribunal a quo errou no seu julgamento ao determinar a extinção da instância, por irregularidades da procuração forense.

A decisão recorrida concluiu ser de julgar sem efeito o processado, por insuficiência de procuração e, por conseguinte, determinou extinção da instância, com as demais consequências.

Para chegar a tal conclusão fundou-se na circunstância de não ter sido dado cumprimento ao determinado no despacho proferido nos autos, concretamente, no que respeita a fazer constar da procuração forense o seguinte:

“A referência à forma como foi verificada a identidade dos outorgantes (verificação essa, obviamente, a fazer pelo mandatário constituído);

iv) As assinaturas, em seguida ao contexto, dos outorgantes que possam e saibam assinar, e, é claro, a assinatura, do próprio advogado mandatado, enquanto certificante da forma como verificou a identidade do mandante, na medida em que essa certificação foi/seja por ele feita (a respeito destas exigências, vide o Acórdão do STJ no processo n.º 1021/16.7T8CSC.L2.S1, datado de 13.05.2021, disponível para consulta em www.dgsi.pt)”.

Ou seja, não consta a certificação de que os elementos constantes da procuração foram verificados pelo próprio Il. Advogado, através da apresentação pela parte do respetivo cartão de cidadão, nem consta a assinatura do mesmo.

Foi feita a advertência nos termos do artigo 48.º, n.º 2 do CPC aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT.

Segundo o artigo 40.º n.º 1 do CPC, a falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal.

Prevendo ainda o n.º 2 do mesmo preceito que o juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado. Findo este prazo sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa.

Inexistem dúvidas quanto à oficiosidade do conhecimento da insuficiência do mandato.

Assim, e uma vez que até à presente data não se mostra junta aos autos a procuração que dê cumprimento integral ao determinado no despacho de fls. 67 do SITAF, fica sem efeito o processado, nos termos do artigo 48.º n.º 2 do CPC, conforme infra se determinará e como previamente advertido o Il. Advogado.

Invoca o Recorrente que não entende a razão da prolação da sentença. Afirma que existiu rarificação (ratificação?) do processado por mais de uma vez, pugnando pela procedência do recurso.

Adiante-se que não tem razão.

Nos termos do preceituado no artigo 48º do CPC:

1 - A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. 2 - O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a falta ou corrigido o vício e ratificado o processado, findo o qual, sem que esteja regularizada a situação, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver agido culposamente, na indemnização dos prejuízos a que tenha dado causa. 3 - Sempre que o vício resulte de excesso de mandato, o tribunal participa a ocorrência ao respectivo conselho distrital da Ordem dos Advogados. Compulsados os autos, verifica-se que não foi dado cumprimento ao determinado no despacho proferido pelo Juiz a quo, no sentido de ser regularizada a procuração forense junta aos mesmos. Ora, a verdade é que as alegações de recurso não colocam em causa o assim decidido, não demonstrando, de forma alguma, que tenha sido regularizada a procuração forense, como determinado. Como refere a DMMP, no parecer emitido, basta atentar no conteúdo da Procuração junta nas referências 5767270 e 5767265 para se concluir que as mesmas não têm as referências exigidas na Lei. Com efeito: · Não se encontram assinadas pelo Mandante; · Não constam quaisquer menções sobre a identidade do mesmo, mormente o seu cartão de cidadão ou qualquer outro meio de identificação; Assim sendo, resta concluir que a alegação recursiva não tem qualquer valia para abalar o decidido, pelo que será de negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida.

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso

Custas pelo Mandatário – nº2 do artigo 48º do CPC.

Registe e Notifique.

Lisboa, 30 de Outubro de 2025

(Isabel Vaz Fernandes)

(Filipe Carvalho das Neves)

(Susana Barreto)