Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00887/98

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/16/1999

Relator:	José Gomes Correia

Descritores:	EMBARGOS DE TERCEIRO SEDE DO CONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BENS

Sumário:	I)- Os embargos de terceiro são inadmissíveis para reagir contra a nulidade do auto de penhora por impenhorabilidade do bem porque tal envolvia, necessariamente, a apreciação da inexistência da penhora por preterição de formalidades alegada pela recorrente, sendo a execução fiscal o lugar próprio dessa cognição. IV)- E ao embargante que cabe o ónus de alegar os factos constitutivos da sua posse, porque se ela deriva do negócio titulado pelo documento que juntou (compra e venda com reserva de propriedade realizada depois de efectivada a penhora), não se comprova qualquer posse na sua esfera jurídica que justifique os embargos. V)- Não detendo o embargante a posse dos bens, a penhora não ofendeu qualquer posse daquele impondo-se concluir que os factos por ele alegados não são susceptíveis de fundamentarem os embargos ao abrigo do disposto no artigo 319° do CPT, havendo lugar à sua improcedência pela não verificação de um dos seus requisitos substantivos e não à absolvição da Fazenda Pública da instância por ilegitimidade do embargante.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: