Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ABONO PARA FALHAS
ART3, Nº 3, DL335/97
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
II - O abono para falhas a que têm direito os Tesoureiros da Fazenda Pública investidos em serviço de caixa é um suplemento que se destina a indemnizá-los pelo risco inerente ao exercício de funções que são susceptíveis de gerar falhas contabilísticas em operações de Tesouraria.
III - Porque o suplemento de produtividade e o abono para falhas têm natureza e finalidade distintas, a norma do nº 3 do art. 3º do D.L. nº 335/97, de 2/12, quando faz deduzir do suplemento de produtividade a quantia auferida pelos Tesoureiros da Fazenda Pública a título de abono para falhas, carece de qualquer fundamento material.
IV - Assim, a aludida norma enferma de inconstitucionalidade material, por violação do princípio da igualdade consagrado nos arts. 13º e 59º, nº 1, al. a), da CRP, devendo ser recusada a sua aplicação, nos termos dos arts. 207º, da CRP e 4º, nº 3, do ETAF.
Obs:
Idênticos sumários foram elaborados nos:
Proc. 3381/99, em 2001.05.03
Proc. 3382/99, em 2001.10.04 (Relator por vencimento)
Proc. 3389/99, em 2001.10.04 (Relator por vencimento)
Proc. 3391/99, em 2001.05.03
Proc. 3396/99, em 2001.09.27 (Relator por vencimento)
Proc. 3397/99, em 2001.05.03
Proc. 3400/99, em 2001.09.27 (Relator por vencimento)
Proc. 3426/99, em 2001.09.27 (Relator por vencimento)
Proc. 3433/99, em 2001.05.03
Proc. 3471/99, em 2001.09.27 (Relator por vencimento)
Proc. 3485/99, em 2001.10.04 (Relator por vencimento)
Proc. 3495/99, em 2001.09.27 (Relator por vencimento)
Proc. 3496/99, em 2001.05.17
Proc. 3499/99, em 2001.10.04 (Relator por vencimento)
Proc. 3506/99, em 2001.05.10
Proc. 3509/99, em 2001.10.04 (Relator por vencimento)
Proc. 3512/99, em 2001.05.10
Proc. 3526/99, em 2001.05.10