Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II- É ilegal a fixação pelo júri de um sistema de classificação que estabeleça um limite máximo de pontuação inferior ao limite legal de vinte mencionado no art. 31 º do DL nº 498/88, de 30/12.
III- De acordo com o art. 16º, al. h) daquele diploma, na redacção do DL nº 215/95, de 11/07, é obrigatória a indicação no aviso de abertura do concurso dos factores de apreciação relativos aos métodos de avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, que no primeiro caso são a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional, segundo o nº3, do art.27º do referido texto legal.