Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02964-A/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/17/1999
Relator:António São Pedro
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PREJUÍZOS RELEVANTES
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:l) Apenas relevam para efeitos de suspensão de eficácia os danos que sejam decorrentes da
imediata execução do acto, objecto da suspensão, em termos de causalidade adequada;
2) Não existe qualquer nexo causal entre a imediata execução de um despacho que ordena a reposição de determinadas quantias recebidas indevidamente a título de subsídio de viagem e o alegado "desprestígio e quebra de confiança" daí resultantes, na medida em que a ordem de reposição, nestes casos, não associa a si qualquer carga axiológica desprestigiante.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: