Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 02964-A/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 06/17/1999 |
| Relator: | António São Pedro |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZOS RELEVANTES NEXO DE CAUSALIDADE |
| Sumário: | l) Apenas relevam para efeitos de suspensão de eficácia os danos que sejam decorrentes da imediata execução do acto, objecto da suspensão, em termos de causalidade adequada; 2) Não existe qualquer nexo causal entre a imediata execução de um despacho que ordena a reposição de determinadas quantias recebidas indevidamente a título de subsídio de viagem e o alegado "desprestígio e quebra de confiança" daí resultantes, na medida em que a ordem de reposição, nestes casos, não associa a si qualquer carga axiológica desprestigiante. |
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| Decisão Texto Integral: |