Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
aplicado um regime processual de subida de agravos, que o arguente considera não aplicável.
2)- Não constituí nulidade de Acórdão a invocação, por manifesto lapso, de um dispositivo legal, que
não contende com o conteúdo essencial da decisão adoptada .
3)- Não constitui nulidade do Acórdão a não-apreciação de argumentos favoráveis à tese do Recorrente
que estejam prejudicadas com a decisão tomada, quanto a questões suscitadas no litígio .